Permissão de Lavra Garimpeira
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL DA BAHIA
PERMISSÃO DE LAVRA GARIMPEIRA N° 279/2022, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, V da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo ANM nº 871.538/2022, resolve:
I - Outorgar a VALTER DOS SANTOS MAIA, pelo prazo de 02 anos ano(s), permissão para lavrar QUARTZO no(s) município(s) de OLIVEIRA DOS BREJINHOS/BA, numa área de 49,43ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 12°02'41,930''S/42°59'37,320''W; 12°02'41,930''S/42°59'15,410''W; 12°02'46,700''S/42°59'15,410''W; 12°02'46,700''S/42°59'03,740''W; 12°02'52,870''S/42°59'03,740''W; 12°02'52,870''S/42°58'26,540''W; 12°02'55,980''S/42°58'26,540''W; 12°02'55,980''S/42°59'37,320''W; 12°02'41,930''S/42°59'37,320''W, em SIRGAS2000.
II - Além das hipóteses previstas nos §§ 1° e 3° do art. 9° da Lei n° 7.805, de 18 de julho de 1989, a presente permissão poderá ser cancelada caso o permissionário não apresente, quando for o caso, a necessária renovação da licença ambiental pertinente ao período de vigência desta permissão.
III - Esta permissão entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 5.13).
CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS
Publicado Internamente pela ANM em 16/12/2022
Este texto não substitui a Publicação Oficial.
