Permissão de Lavra Garimpeira
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL DE MINAS GERAIS
PERMISSÃO DE LAVRA GARIMPEIRA N° 267/2022, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2022
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, V da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo ANM nº 831.669/2021, resolve:
I - Outorgar a DAIANE P. DOS SANTOS MINERACAO, pelo prazo de 05 (CINCO) ano(s), permissão para lavrar QUARTZO no(s) município(s) de NINHEIRA/MG, numa área de 48,38ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 15°21'10,440''S/41°49'24,240''W; 15°21'10,440''S/41°48'54,000''W; 15°21'17,640''S/41°48'54,000''W; 15°21'17,640''S/41°49'03,720''W; 15°21'27,720''S/41°49'03,720''W; 15°21'27,720''S/41°49'02,280''W; 15°21'33,480''S/41°49'02,280''W; 15°21'33,480''S/41°49'19,920''W; 15°21'28,080''S/41°49'19,920''W; 15°21'28,080''S/41°49'24,240''W; 15°21'10,440''S/41°49'24,240''W, em SIRGAS2000.
II - Além das hipóteses previstas nos §§ 1° e 3° do art. 9° da Lei n° 7.805, de 18 de julho de 1989, a presente permissão poderá ser cancelada caso o permissionário não apresente, quando for o caso, a necessária renovação da licença ambiental pertinente ao período de vigência desta permissão.
III - Esta permissão entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 5.13).
LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Publicado Internamente pela ANM em 06/12/2022
Este texto não substitui a Publicação Oficial.
