GUIA DE UTILIZAÇÃO Nº 146/2024MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIAAGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃOGERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS
| TITULAR DO DIREITO MINERÁRIO MSA-MINERACAO SERRA AZUL LTDA |
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| PROCESSO ANM 832.843/2005 |
ALVARÁ DE PESQUISA Nº 14584 |
D.O.U. 07/06/2013 |
MUNICÍPIO(S) BARÃO DE COCAIS |
UF MG |
| SUBSTÂNCIA MINERAL MINÉRIO DE FERRO (uso: Industrial) |
QUANTIDADE DE MINÉRIO 300,000 toneladas/ano |
PRAZO DE VALIDADE 3 ANOS (a partir de sua publicação) |
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| Pela presente GUIA DE UTILIZAÇÃO, fica o titular autorizado a extrair a substância mineral na quantidade máxima acima especificada e obrigado a efetuar o recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, dentro do prazo de validade fixado. Belo Horizonte, 22/3/2024.Leandro César Ferreira de Carvalho GERENTE REGIONAL/ANM/MG (assinatura eletrônica) Publique-se no Diário Oficial da União. Distribuição: 1ª VIA - Titular; 2ª VIA - processo ANM. |
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| LAUDO TÉCNICO DA ANM E CONDICIONANTES: O uso de explosivos, quando necessário, fica condicionado ao acompanhamento de técnico legalmente habilitado. Manter o prazo de validade das ART's de execução e acompanhamento. Manter sinalização de advertência. Controlar a circulação de pessoas estranhas à frente de lavra (imediata). Circular com caminhões enlonados. Manter em bom estado de conservação as vias públicas. Utilizar EPI - Equipamentos de Proteção Individual. Evitar processos erosivos. Evitar o carreamento de sólidos para a rede de drenagem. Armazenar adequadamente óleos e graxas. |
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| OBSERVAÇÕES: Esta Guia de Utilização só terá validade a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União e acompanhada de Licença Ambiental vigente, emitida pelo órgão ambiental competente.CERTIFICADO Nº4411 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL CONCOMITANTE Expedida pelo CHEFE DA UNIDADE DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DA URA LESTE DE MINAS. Validade de 10 ano (s), com vencimento em 28/02/2034. Os trabalhos de lavra, beneficiamento e transporte deverão obedecer ao disposto nas Normas Reguladoras de Mineração (NRM). O não atendimento das condicionantes sujeitará o titular do processo às penas cabíveis na legislação, podendo ensejar o cancelamento da presente Guia. |
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| A extração da substância MINÉRIO DE FERRO (uso: Industrial), objeto da presente GUIA DE UTILIZAÇÃO, está autorizada no entorno do (s) seguinte (s) ponto (s) no sistema UTM, Datum, FUSO: Sirgas 2000. Coordenadas: SIRGAS 2000 geográfica: coordenadas centrais do ponto de extração : Lat. 19º 56'21,30"S / Long. 43°33'09,55"O; Lat. 19º 56'21,30"S / Long. 42°32'58,03"O; Lat. 19º 56'31,79"S / Long. 42°32'58,03"O; Lat. 19º 56'31,79"S / Long. 43°33'09,55"O. | ||||
Competências
alínea "d", do art. 1º da Portaria nº 1104, de 3 de agosto de 2022, da Superintendência de Fiscalização da ANM, publicada no DOU de 03/08/2022
Leandro César Ferreira de Carvalho
Gerente Regional
Publicado Internamente pela ANM em 25/03/2024