GUIA DE UTILIZAÇÃO Nº 143/2024MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIAAGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃOGERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS
| TITULAR DO DIREITO MINERÁRIO EXTRATIMINAS MINERIOS EIRELI |
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| PROCESSO ANM 832.003/2017 |
ALVARÁ DE PESQUISA Nº 1958 |
D.O.U. 19/03/2018 |
MUNICÍPIO(S) ALVINÓPOLIS |
UF MG |
| SUBSTÂNCIA MINERAL MINÉRIO DE FERRO (uso: Industrial) |
QUANTIDADE DE MINÉRIO 300.000 toneladas/ano |
PRAZO DE VALIDADE 3 ANOS (a partir de sua publicação) |
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| Pela presente GUIA DE UTILIZAÇÃO, fica o titular autorizado a extrair a substância mineral na quantidade máxima acima especificada e obrigado a efetuar o recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, dentro do prazo de validade fixado. Belo Horizonte, 21/3/2024. Leandro César Ferreira de Carvalho GERENTE REGIONAL/ANM/MG (assinatura eletrônica) Publique-se no Diário Oficial da União. Distribuição: 1ª VIA - Titular; 2ª VIA - processo ANM. |
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| LAUDO TÉCNICO DA ANM E CONDICIONANTES: O uso de explosivos, quando necessário, fica condicionado ao acompanhamento de técnico legalmente habilitado. Manter o prazo de validade das ART's de execução e acompanhamento. Manter sinalização de advertência. Controlar a circulação de pessoas estranhas à frente de lavra (imediata). Circular com caminhões enlonados. Manter em bom estado de conservação as vias públicas. Utilizar EPI - Equipamentos de Proteção Individual. Evitar processos erosivos. Evitar o carreamento de sólidos para a rede de drenagem. Armazenar adequadamente óleos e graxas. |
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| OBSERVAÇÕES: Esta Guia de Utilização só terá validade a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União e acompanhada de Licença Ambiental vigente, emitida pelo órgão ambiental competente.CERTIFICADO Nº 2835 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO. Expedido pelo CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DA URA LESTE DE MINAS. Validade de 10 ANO (s), com vencimento em 22/12/2033. Os trabalhos de lavra, beneficiamento e transporte deverão obedecer ao disposto nas Normas Reguladoras de Mineração (NRM). O não atendimento das condicionantes sujeitará o titular do processo às penas cabíveis na legislação, podendo ensejar o cancelamento da presente Guia. |
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| A extração da substância MINÉRIO DE FERRO (uso: Industrial), objeto da presente GUIA DE UTILIZAÇÃO, está autorizada no entorno do (s) seguinte (s) ponto (s) no sistema UTM, Datum 23 K, FUSO: Sirgas 2000. Coordenadas: Frente de Lavra SIRGAS 2000 Geográficas, 23 K : As coordenadas centrais do ponto de extração são: A Guia de Utilização será iniciada no ponto 01: 20°10'26,93"/43°17'50,17"e Ponto 2 da Lavra: 20°10'39,630" / 43°19'31,750". POLIGONAL DA FRENTE DE LAVRA (ÁREA DE 3,0 ha) Esta poligonal tem os seguintes vértices: VERTICE X Y 1 43º19'31,650"W 20º10'44,338"S 2 43º19'31,650"W 20º10'38,705"S 3 43º19'25,691"W 20º10'38,705"S 4 43º19'25,691"W 20º10'44,338"S | ||||
Competências
alínea "d", do art. 1º da Portaria nº 1104, de 3 de agosto de 2022, da Superintendência de Fiscalização da ANM, publicada no DOU de 03/08/2022
Leandro César Ferreira de Carvalho
Gerente Regional
Publicado Internamente pela ANM em 25/03/2024