GUIA DE UTILIZAÇÃO Nº 114/2024MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIAAGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃOGERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA BAHIA
| TITULAR DO DIREITO MINERÁRIO Sm 21 Empreendimentos e Construções Ltda |
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| PROCESSO ANM 872710/2011 |
ALVARÁ DE PESQUISA Nº 15865 |
D.O.U.05/10/2011 | MUNICÍPIO(S) TEIXEIRA DE FREITAS |
UF BA |
| SUBSTÂNCIA MINERAL AREIA |
QUANTIDADE DE MINÉRIO 50.000 T/Ano |
PRAZO DE VALIDADE 03 Anos |
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| Pela presente GUIA DE UTILIZAÇÃO, fica o titular autorizado a extrair a substância mineral na quantidade máxima acima especificada e obrigado a efetuar o recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, dentro do prazo de validade fixado.Salvador, 1/3/2024 Publique-se no Diário Oficial da União. Distribuição: 1ª VIA - Titular; 2ª VIA - processo ANM. | ||||
| LAUDO TÉCNICO DA ANM E CONDICIONANTES:O uso de explosivos, quando necessário, fica condicionado ao acompanhamento de técnico legalmente habilitado. Manter o prazo de validade das ART's de execução e acompanhamento. Manter sinalização de advertência. Controlar a circulação de pessoas estranhas à frente de lavra (imediata). Circular com caminhões enlonados. Manter em bom estado de conservação as vias públicas. Utilizar EPI - Equipamentos de Proteção Individual. Evitar processos erosivos. Evitar o carreamento de sólidos para a rede de drenagem. Armazenar adequadamente óleos e graxas. | ||||
| OBSERVAÇÕES:Esta Guia de Utilização só terá validade a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União e acompanhada de Licença Ambiental vigente, emitida pelo órgão ambiental competente. Licença Ambiental Portaria SEMMA nº 0224/2023, emitida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Teixeira de Freitas/BA, Publicada no D.O.M. 06/12/2023, válida até 06/12/2025. Os trabalhos de lavra, beneficiamento e transporte deverão obedecer ao disposto nas Normas Reguladoras de Mineração (NRM). O não atendimento das condicionantes sujeitará o titular do processo às penas cabíveis na legislação, podendo ensejar o cancelamento da presente Guia. | ||||
Competências
alínea "d", do art. 1º da Portaria nº 1104, de 3 de agosto de 2022, da Superintendência de Fiscalização da ANM, publicada no DOU de 03/08/2022
Relação nº 38/2024
CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS
Gerente Regional
Publicado Internamente pela ANM em 19/03/2024