GUIA DE UTILIZAÇÃO Nº 504/2023MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIAAGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃOGERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA BAHIA
| TITULAR DO DIREITO MINERÁRIO ISM BRASIL LTDA |
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| PROCESSO ANM 872983/2015 |
ALVARÁ DE PESQUISA Nº 6547 |
D.O.U. 31/12/2019 |
MUNICÍPIO(S) PÉ DE SERRA |
UF BA |
| SUBSTÂNCIA MINERAL Pegmatito (Ornamental) |
QUANTIDADE DE MINÉRIO 16.000 T/Ano |
PRAZO DE VALIDADE 03 Anos |
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| Pela presente GUIA DE UTILIZAÇÃO, fica o titular autorizado a extrair a substância mineral na quantidade máxima acima especificada e obrigado a efetuar o recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, dentro do prazo de validade fixado.Salvador, 30/11/2023 Publique-se no Diário Oficial da União. Distribuição: 1ª VIA - Titular; 2ª VIA - processo ANM. | ||||
| LAUDO TÉCNICO DA ANM E CONDICIONANTES: O uso de explosivos, quando necessário, fica condicionado ao acompanhamento de técnico legalmente habilitado. Manter o prazo de validade das ART's de execução e acompanhamento. Manter sinalização de advertência. Controlar a circulação de pessoas estranhas à frente de lavra (imediata). Circular com caminhões enlonados. Manter em bom estado de conservação as vias públicas. Utilizar EPI - Equipamentos de Proteção Individual. Evitar processos erosivos. Evitar o carreamento de sólidos para a rede de drenagem. Armazenar adequadamente óleos e graxas. | ||||
| OBSERVAÇÕES: Esta Guia de Utilização só terá validade a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União e acompanhada de Licença Ambiental vigente, emitida pelo órgão ambiental competente. Licença Ambiental N° 001/2022, emitida pela Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Pé de Serra/BA, publicada em 06/09/2022, com validade até 05/09/2024 prazo de 02 (dois) anos. Os trabalhos de lavra, beneficiamento e transporte deverão obedecer ao disposto nas Normas Reguladoras de Mineração (NRM). O não atendimento das condicionantes sujeitará o titular do processo às penas cabíveis na legislação, podendo ensejar o cancelamento da presente Guia. | ||||
Competências
alínea "d", do art. 1º da Portaria nº 1104, de 3 de agosto de 2022, da Superintendência de Fiscalização da ANM, publicada no DOU de 03/08/2022
ARTUR CÉSAR DE OLIVEIRA
Gerente Regional
Substituto
Relação nº 225/2023
Publicado Internamente pela ANM em 28/12/2023