GUIA DE UTILIZAÇÃO Nº 530/2023MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIAAGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃOGERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS
| TITULAR DO DIREITO MINERÁRIO FHAE MINERACAO LTDA |
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| PROCESSO ANM 830.067/2018 |
ALVARÁ DE PESQUISA Nº 1223 |
D.O.U. 04/12/2018 |
MUNICÍPIO(S) BOCAIÚVA |
UF MG |
| SUBSTÂNCIA MINERAL QUARTZITO (uso: Revestimento) QUARTZO (uso: Minério de Silício na Industria) |
QUANTIDADE DE MINÉRIO 15.900 toneladas/ano 18.000 toneladas/ano |
PRAZO DE VALIDADE 3 ANOS (a partir de sua publicação |
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| Pela presente GUIA DE UTILIZAÇÃO, fica o titular autorizado a extrair a substância mineral na quantidade máxima acima especificada e obrigado a efetuar o recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, dentro do prazo de validade fixado. Belo Horizonte, 14/12/2023.Leandro César Ferreira de Carvalho GERENTE REGIONAL/ANM/MG (assinatura eletrônica) Publique-se no Diário Oficial da União. Distribuição: 1ª VIA - Titular; 2ª VIA - processo ANM. |
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| LAUDO TÉCNICO DA ANM E CONDICIONANTES: O uso de explosivos, quando necessário, fica condicionado ao acompanhamento de técnico legalmente habilitado. Manter o prazo de validade das ART's de execução e acompanhamento. Manter sinalização de advertência. Controlar a circulação de pessoas estranhas à frente de lavra (imediata). Circular com caminhões enlonados. Manter em bom estado de conservação as vias públicas. Utilizar EPI - Equipamentos de Proteção Individual. Evitar processos erosivos. Evitar o carreamento de sólidos para a rede de drenagem. Armazenar adequadamente óleos e graxas. |
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| OBSERVAÇÕES: Esta Guia de Utilização só terá validade a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União e acompanhada de Licença Ambiental vigente, emitida pelo órgão ambiental competente.TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTAS - TAC- SEMAD/SUPRAM NORTE-DRRA - 2023. Expedida pela SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL- SEMAD. Validade por 12 meses, prorrogáveis por mais 12 meses. Os trabalhos de lavra, beneficiamento e transporte deverão obedecer ao disposto nas Normas Reguladoras de Mineração (NRM). O não atendimento das condicionantes sujeitará o titular do processo às penas cabíveis na legislação, podendo ensejar o cancelamento da presente Guia. |
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| A extração da substância QUARTZITO (uso: Revestimento) e QUARTZO (uso: Minério de Silício na Industria), objeto da presente GUIA DE UTILIZAÇÃO, está autorizada no entorno do (s) seguinte (s) ponto (s) no sistema UTM 23K, Datum / FUSO: Sirgas 2000. Ponto Coordenadas : As frentes de lavra objeto desse projeto estão situadas no entorno das seguintes coordenadas : Pontos: SIRGAS 2000 , UTM 23k: P1- 681.305,97 E / 8.102.962,00 N ; P2- 681.176,10 E / 8.102.905,23 N ; | ||||
Competências
alínea "d", do art. 1º da Portaria nº 1104, de 3 de agosto de 2022, da Superintendência de Fiscalização da ANM, publicada no DOU de 03/08/2022
Relação nº 465/2023
LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Gerente Regional
Publicado Internamente pela ANM em 19/12/2023