GUIA DE UTILIZAÇÃO Nº 135/2022MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIAAGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃOGERÊNCIA REGIONAL DA BAHIA
| TITULAR DO DIREITO MINERÁRIO MINERACAO BRASIL LTDA |
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| PROCESSO ANM 871509/2021 |
ALVARÁ DE PESQUISA Nº 8907 |
D.O.U. 08/11/2021 |
MUNICÍPIO(S) ITAPETINGA |
UF BA |
| SUBSTÂNCIA MINERAL GABRO |
QUANTIDADE DE MINÉRIO 16.000 t/ano |
PRAZO DE VALIDADE 03 Anos |
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| Pela presente GUIA DE UTILIZAÇÃO, fica o titular autorizado a extrair a substância mineral na quantidade máxima acima especificada e obrigado a efetuar o recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, dentro do prazo de validade fixado. Salvador, 21/12/2022 Publique-se no Diário Oficial da União. Distribuição: 1ª VIA - Titular; 2ª VIA - processo ANM. |
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| LAUDO TÉCNICO DA ANM E CONDICIONANTES: O uso de explosivos, quando necessário, fica condicionado ao acompanhamento de técnico legalmente habilitado. Manter o prazo de validade das ART's de execução e acompanhamento. Manter sinalização de advertência. Controlar a circulação de pessoas estranhas à frente de lavra (imediata). Circular com caminhões enlonados. Manter em bom estado de conservação as vias públicas. Utilizar EPI - Equipamentos de Proteção Individual. Evitar processos erosivos. Evitar o carreamento de sólidos para a rede de drenagem. Armazenar adequadamente óleos e graxas. |
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| OBSERVAÇÕES: Esta Guia de Utilização só terá validade a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União e acompanhada da Licença Ambiental vigente Nº 163/2022, emitida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Itapetinga no Estado da Bahia, Processo Nº 335/2022, aprovada em 25 de Fevereiro de 2022 com validade até 25 de Fevereiro de 2025. Os trabalhos de lavra, beneficiamento e transporte deverão obedecer ao disposto nas Normas Reguladoras de Mineração (NRM). O não atendimento das condicionantes sujeitará o titular do processo às penas cabíveis na legislação, podendo ensejar o cancelamento da presente Guia. |
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Competências
alínea "c", inciso I, do art. 1º da Portaria nº 1056, de 30 de junho de 2022, da Superintendência de Outorga de Títulos Minerários da ANM, publicada no DOU de 01/07/2022
CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS, Gerente Regional
Publicado Internamente pela ANM em 22/12/2023