GUIA DE UTILIZAÇÃO Nº 280/2022MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIAAGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃOGERÊNCIA REGIONAL DE MINAS GERAIS
| TITULAR DO DIREITO MINERÁRIO Plenna Materiais de Construção Ltda Epp |
||||
| PROCESSO ANM 830.383/2017 |
ALVARÁ DE PESQUISA Nº 581 |
D.O.U. 01/10/2021 |
MUNICÍPIO(S) FRANCISCO SÁ |
UF MG |
| SUBSTÂNCIA MINERAL QUARTZITO (uso: Revestimento) |
QUANTIDADE DE MINÉRIO 16.000 toneladas/ano |
PRAZO DE VALIDADE 3 ANOS (a partir de sua publicação. Eficácia a partir da emissão da Licença Ambiental) |
||
| Pela presente GUIA DE UTILIZAÇÃO, fica o titular autorizado a extrair a substância mineral na quantidade máxima acima especificada e obrigado a efetuar o recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, dentro do prazo de validade fixado. Belo Horizonte, 28/11/2022. Leandro César Ferreira de Carvalho GERENTE REGIONAL/ANM/MG (Assinatura Eletrônica) Publique-se no Diário Oficial da União. Distribuição: 1ª VIA - Titular; 2ª VIA - processo ANM. |
||||
| LAUDO TÉCNICO DA ANM E CONDICIONANTES: O uso de explosivos, quando necessário, fica condicionado ao acompanhamento de técnico legalmente habilitado. Manter o prazo de validade das ART's de execução e acompanhamento. Manter sinalização de advertência. Controlar a circulação de pessoas estranhas à frente de lavra (imediata). Circular com caminhões enlonados. Manter em bom estado de conservação as vias públicas. Utilizar EPI - Equipamentos de Proteção Individual. Evitar processos erosivos. Evitar o carreamento de sólidos para a rede de drenagem. Armazenar adequadamente óleos e graxas. |
||||
| OBSERVAÇÕES: Esta Guia de Utilização só terá validade a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União e acompanhada de Licença Ambiental vigente, emitida pelo órgão ambiental competente. Esta Guia de Utilização esta condicionada ao Disposto no artigo 107 da Portaria 155/2016 do Diretor-Geral do DNPM, modificado pela Resolução 37/2020 da Diretoria Colegiada da ANM, qual seja: Art. 107. A eficácia da GU ficará condicionada à obtenção de licença ambiental ou documento equivalente (grifo nosso). § 1º A licença ambiental ou documento equivalente deverá: I – mencionar a(s) substância(s) contempladas pela GU; II – estar no nome do titular da Guia; e III – ter validade compatível com a GU. § 3º O titular da GU deverá apresentar à ANM a licença ambiental ou documento equivalente dentro de 10 (dez) dias, contados a partir da emissão desta última, sob pena de cancelamento da Guia. ( (grifo nosso). § 4º A realização de lavra sem a devida licença ambiental ou documento equivalente, ainda que nos termos da GU, será considerada lavra ilegal, inclusive para fins de caracterização do crime de usurpação, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.176/1991. (grifo nosso). Os trabalhos de lavra, beneficiamento e transporte deverão obedecer ao disposto nas Normas Reguladoras de Mineração (NRM). O não atendimento das condicionantes sujeitará o titular do processo às penas cabíveis na legislação, podendo ensejar o cancelamento da presente Guia. |
||||
| A extração da substância QUARTZITO (uso: Revestimento), objeto da presente GUIA DE UTILIZAÇÃO, está autorizada no entorno do (s) seguinte (s) ponto (s) no sistema UTM zona 23, Datum/ FUSO: Sirgas 2000. Frente de Lavra SIRGAS 2000, coordenadas centrais do ponto de extração são Coordenadas geográficas (graus, minutos e segundos) Coordenadas : ¿ P1 - Latitude: 16º 11' 49.16" S / Logitude: 43º 14' 36.10" O . | ||||
Competências
alínea "c", inciso I, do art. 1º da Portaria nº 1056, de 30 de junho de 2022, da Superintendência de Outorga de Títulos Minerários da ANM, publicada no DOU de 01/07/2022
Leandro César Ferreira de Carvalho, Gerente Regional
Publicado Internamente pela ANM em 01/12/2022