O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 22, inciso IV, alínea "a" da Portaria nº 2.019, de 28 de abril de 2026, de acordo com o disposto na Lei nº 6.567/1978, c/c as disposições da Portaria DNPM nº 155/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº 832.425/2022, resolve:
I - Autorizar o registro da(s) Licença(s) Municipal(is) n.o(s) S/N, de 26/08/2022, expedida(s) pela(s) Prefeitura(s) Municipal(is) de MONTE SANTO DE MINAS/MG, em nome de SAO SEBASTIAO DE PAULA LTDA - CPF/CNPJ nº 12.065.619/0001-63, para lavrar CASCALHO numa área de 7,53 ha definida pela seguinte poligonal: delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 21°19'57,263,''S/47°00'55,703,''W; 21°19'57,263,''S/47°00'53,409,''W; 21°19'52,481,''S/47°00'53,409,''W; 21°19'52,481,''S/47°00'46,408,''W; 21°19'58,573,''S/47°00'46,408,''W; 21°19'58,573,''S/47°00'47,947,''W; 21°20'03,638,''S/47°00'47,947,''W; 21°20'03,638,''S/47°00'55,703,''W; 21°19'57,263,''S/47°00'55,703,''W, em SIRGAS2000, situada no local denominado " Fazenda Santa Rosa das Areias - Zona Rural ", no(s) Município(s) de MONTE SANTO DE MINAS/MG.
II - Este Registro de Licença tem prazo de validade até INDETERMINADO..
III - A extração efetiva da substância mineral licenciada ficará condicionada à emissão e à vigência da licença ambiental pertinente.
IV - Este título entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 730)
Processo nº 832.425/2022
Publicado Internamente pela ANM em 14/07/2026
Este texto não substitui a Publicação Oficial.
