O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 22, inciso IV, alínea "a" da Portaria nº 2.019, de 28 de abril de 2026, de acordo com o disposto na Lei nº 6.567/1978, c/c as disposições da Portaria DNPM nº 155/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº 830.638/2026, resolve:
I - Autorizar o registro da(s) Licença(s) Municipal(is) n.o(s) S/N, de 15/06/2026, expedida(s) pela(s) Prefeitura(s) Municipal(is) de FERNANDES TOURINHO/MG, em nome de HORIZONTE CASCALHO E SERVICOS LTDA - CPF/CNPJ nº 66.759.753/0001-93, para lavrar CASCALHO numa área de 21,19 ha definida pela seguinte poligonal: delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 19°05'40,143,''S/42°08'01,820,''W; 19°05'40,143,''S/42°08'17,424,''W; 19°05'55,253,''S/42°08'17,424,''W; 19°05'55,253,''S/42°08'01,820,''W; 19°05'40,143,''S/42°08'01,820,''W, em SIRGAS2000, situada no local denominado "Fazenda União, no Córrego Preto no Municipio de Fernandes Tourinho(MG)",, no(s) Município(s) de FERNANDES TOURINHO/MG.
II - Este Registro de Licença tem prazo de validade até indeterminado..
III - A extração efetiva da substância mineral licenciada ficará condicionada à emissão e à vigência da licença ambiental pertinente.
IV - Este título entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 730)
Processo nº 830.638/2026
Publicado Internamente pela ANM em 16/07/2026
Este texto não substitui a Publicação Oficial.
