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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Processo Filho | Metodo |
|---|---|
| 300135/2025 | Disponibilidade |
| 806094/2022 | Mudança de Regime |
| 806097/2023 | Mudança de Regime |
| 806150/2021 | Mudança de Regime |
| 806218/2024 | Mudança de Regime |
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 198 | AUT PESQ/OPÇÃO REGIME LICENCIAMENTO PROTOC | 30-09-2024 | |
| 1407 | AUT PESQ/AUTO INFRAÇÃO - INÍCIO PESQ NÃO COMUNICADO PUBL | 03-10-2023 | |
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