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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Processo Original | Metodo |
|---|---|
| 806262/2012 | Mudança de Regime |
| Processo Filho | Metodo |
| 806076/2015 | Mudança de Regime |
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 1873 | LICEN/TORNA S/EFEITO AUTO INFRAÇÃO PUBL | 04-12-2018 | |
| 1822 | LICEN/TORNA S/EFEITO MULTA APLICADA PUBL | 04-12-2018 | |
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| 198 | ANM: 806262/2012 : AUT PESQ/OPÇÃO REGIME LICENCIAMENTO PROTOC | 14-11-2013 | |
| 282 | ANM: 806262/2012 : AUT PESQ/TRANSF DIREITOS-CESSÃO TOTAL EFETIVADA | 12-11-2013 | |
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