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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Processo Filho | Metodo |
|---|---|
| 300388/2025 | Disponibilidade |
| 820230/2022 | Mudança de Regime |
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 2611 | CONC LAV/PORTARIA CONCESSÃO DE LAVRA GER/ANM PUBL | 12-05-2026 | |
| 365 | REQ LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOC | 13-04-2026 | |
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