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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Processo Filho | Metodo |
|---|---|
| 300697/2025 | Disponibilidade |
| 868159/2024 | Mudança de Regime |
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 198 | AUT PESQ/OPÇÃO REGIME LICENCIAMENTO PROTOC | 24-09-2024 | |
| 214 | AUT PESQ/COMUNICAÇÃO OCORRÊNCIA OUTRA SUBSTÂNCIA PROTOC | 28-08-2024 | |
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