SX | Resolução nº 236/2026 (ANM/MME)

RESOLUÇÃO ANM Nº 236, DE 1º DE ABRIL DE 2026MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIAAGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

Altera a Resolução 211, de 09 de julho de 2025, que dispõe sobre o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no uso da competência que lhe é conferida pelo Inciso XXXVI, do Art. 2°, da Lei 13.575, de 26 de dezembro de 2017, considerando o que consta do Processo nº 48051.003625/2026-00 e os processos a este relacionados, e o que foi deliberado por ocasião da Decisão em Circuito Deliberativo nº 87 (SEI nº 19527075), resolve:

Art. 1º Esta Resolução altera a Resolução ANM nº 211, de 09 de julho de 2025, que aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração.

Art. 2º O art. 3º da Resolução ANM nº 211, de 09 de julho de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3°..............................................................................................
(...)

II - Órgãos de Assistência Direta e Imediata à Diretoria Colegiada:

e) Auditoria Interna Governamental:
1. Divisão de Relacionamento com Órgãos de Controle;
2. Divisão de Gestão das Atividades de Auditoria Interna.
(...)

IX - Unidades Administrativas Regionais:
(...)

a) Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais:
1. Assistente Técnico
2. Unidade Avançada de Governador Valadares;
3. Unidade Avançada de Patos de Minas;
4. Unidade Avançada de Poços de Caldas.
...................................................................................................."(NR)

Art. 3º O art. 71 da Resolução ANM nº 211, de 09 de julho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 71. As Reuniões Administrativas serão realizadas com a presença da maioria absoluta de seus membros e contarão com a participação:

I - do Diretor-Geral da ANM ou do seu substituto formalmente instituído, que as presidirá;

II - dos Diretores da ANM;

III - da Superintendência de Planejamento e Estratégia;

IV - da Ouvidoria da ANM;

V - da Procuradoria Federal Especializada; e

VI - de outras Unidades Organizacionais da ANM, mediante convocação da Secretaria-Geral, por ordem da Diretoria Colegiada.

Paragrafo único. As Reuniões Administrativas poderão ser agendadas por determinação de qualquer diretor, com encaminhamento dos assuntos à Secretaria-Geral, obedecido o prazo mínimo de 3 (três) dias úteis de antecedência, salvo em casos de relevância e urgência devidamente fundamentadas, ocasião em que poderão ser convocadas por determinação do Diretor-Geral ou de, no mínimo, dois Diretores." (NR)

Art. 4º O art. 90 da Resolução ANM nº 211, de 09 de julho de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 90. .............................................................................

I - Diretiva Regional Norte - Gerências Regionais da ANM nos estados do Amazonas (AM), Pará (PA), Rondônia (RO), Tocantins (TO), Amapá (AP) e Roraima (RR);

II - Diretiva Regional Nordeste - Gerências Regionais da ANM nos estados do Maranhão (MA), Piauí (PI), Ceará (CE), Rio Grande do Norte (RN), Paraíba (PB), Pernambuco (PE), Alagoas (AL), Sergipe (SE) e Bahia (BA);

III - Diretiva Regional Centro-Oeste - Gerências Regionais da ANM nos estados de Mato Grosso (MT), Goiás (GO) e Mato Grosso do Sul (MS);

IV - Diretiva Regional Sudeste - Gerências Regionais da ANM nos estados de Minas Gerais (MG), Espírito Santo (ES), São Paulo (SP) e Rio de Janeiro (RJ); e

V - Diretiva Regional Sul - Gerências Regionais da ANM nos estados do Paraná (PR), Santa Catarina (SC) e Rio Grande do Sul (RS).
.............................................................................................." (NR)

Art. 5º O inciso X do art. 108 da Resolução ANM nº 211, de 09 de julho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"X - decidir sobre o requerimento de autorização de pesquisa, até a emissão do respectivo título, bem como sobre sua eventual retificação, decaimento e nulidade, excetuada a hipótese prevista na alínea 'b' do inciso II do § 3º do art. 20 do Código de Mineração." (NR)

Art. 6º Ficam acrescidas as alíneas "j", "k" e "l" ao inciso XIII do art. 110 da Resolução ANM nº 211, de 09 de julho de 2025, com a seguinte redação:
"Art. 110. ............................................................................................
(...)

XIII - ...............................................................................................

j) relatório de que trata o art. 25 do Decreto nº 9.406, de 2018, e demais relatórios de trabalhos de pesquisa;

k) prorrogação e renúncia da autorização de pesquisa;

l) aplicação de sanções em títulos autorizativos de pesquisa decorrentes da inobservância da legislação mineral, à exceção das sanções previstas no § 3º do art. 20 do Código de Mineração;
(...)" (NR)

Art. 7º O art. 121 da Resolução ANM nº 211, de 09 de julho de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 121. ............................................................................................
(...)

VIII - apreciar e decidir sobre pedidos de vista em processos minerários no âmbito de sua circunscrição;

IX - analisar a existência de informações sujeitas à restrição de acesso, nos termos da legislação aplicável;

X - decidir sobre as matérias que lhe forem delegadas.

§ 1º As competências previstas neste artigo possuem natureza regimental própria, não sendo passíveis de subdelegação.

§ 2º Os Gerentes Regionais estão subordinados à Diretoria Colegiada, devendo se reportar diretamente ao Diretor Supervisor da respectiva Diretiva Regional.

§ 3º É vedado ao Gerente Regional atuar fora de sua área de jurisdição ou expedir pareceres técnicos em outras jurisdições sem autorização expressa do Diretor Supervisor." (NR)

Art. 8º O art. 127 da Resolução ANM nº 211, de 09 de julho de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 127. Ficam aprovadas as seguintes alterações de quantitativos de cargos em comissão e de funções de confiança, com base no quadro demonstrativo constante do Anexo II do Decreto nº 9.587, de 2018, com redação dada pelo Anexo III do Decreto nº 12.505, de 2025, e nos termos do inciso IV do art. 9º do Anexo I do referido Decreto:

I - exclusão de:

a) 2 (duas) funções comissionadas executivas FCE 2.07;

b) 1 (uma) função comissionada executiva FCE 1.11;

c) 1 (um) cargo comissionado executivo CCE 1.16;

d) 1 (uma) função comissionada executiva FCE 2.06;

e) 1 (um) cargo comissionado executivo CCE 1.05;

f) 1 (um) cargo comissionado executivo CCE 1.13.

II - criação de:

a) 1 (uma) função comissionada executiva FCE 2.04;

b) 1 (uma) função comissionada executiva FCE 2.14;

c) 1 (uma) função comissionada executiva FCE 2.11;

d) 1 (uma) função comissionada executiva FCE 1.16;

e) 1 (um) cargo comissionado executivo CCE 1.09;

f) 1 (uma) função comissionada executiva FCE 1.07;

g) 1 (uma) função comissionada executiva FCE 1.13." (NR)

Art. 9º O art. 131 da Resolução ANM nº 211, de 09 de julho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 131. A Comissão de Ética da ANM, instituída em caráter permanente e composta por servidores efetivos com mandato fixo, integra o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, competindo-lhe atuar em matérias relativas à ética pública, conflito de interesses e nepotismo, nos termos do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, da Resolução da Comissão de Ética Pública nº 10, de 29 de setembro de 2008, e de seu regimento interno específico.
........................................................................................" (NR)

Art. 10. O anexo I da Resolução ANM nº 211, de 09 de julho de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Eixo	Unidade Organizacional	Sigla	Cargo
Diretoria Colegiada e Assessoramento Direto	DIRETOR-GERAL	GAB-DG	CCE 1.18
	(...)
	Assessor do Diretor		FCE 2.04
	Assessor do Diretor		FCE 2.14
	(...)
Órgãos de Assistência Direta e Imediata à Diretoria Colegiada	Gabinete do Diretor-Geral	GAB-DG	CCE 1.15
	Assessor Técnico		FCE 2.11
	(...)
	AUDITORIA INTERNA GOVERNAMENTAL	AIG	FCE 1.15
	Divisão de Gestão das Atividades de Auditoria Interna	DIVAUD	CCE 1.09
	(...)
Órgãos Específicos - Eixo Temático Gestão de Títulos	SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS	SOT	FCE 1.16
	(...)
Órgãos Específicos - Eixo Temático Segurança da Atividade de Mineração	SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO	SFI	FCE 1.16
	Divisão Regional de Fiscalização - Amazonas e Roraima	DIVFIS-AM/RR	FCE 1.09
	(...)
	GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS	GER-MG	FCE 1.15
	Assistente Técnico		FCE 2.06
	Unidade Avançada de Governador Valadares	UAGV-MG	FCE 1.07
	Unidade Avançada de Patos de Minas	UAPM-MG	FCE 1.07
	Unidade Avançada de Poços de Caldas	UAPC-MG	FCE 1.07
	GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO	GER-ES	FCE 1.11
	GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO	GER-RJ	FCE 1.11
	GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SÃO PAULO	GER-SP	FCE 1.13
	Assistente Técnico		FCE 2.06
	GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARÁ	GER-PA	CCE 1.13
	Assistente Técnico		FCE 2.06
	Unidade Avançada de Itaituba	UAI-PA	FCE 1.07
	GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO AMAZONAS	GER-AM	FCE 1.11
	GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE RORAIMA	GER-RR	FCE 1.11
	GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO AMAPÁ	GER-AP	FCE 1.11
	GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO TOCANTINS	GER-TO	FCE 1.11
	GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE RONDÔNIA	GER-RO	FCE 1.11
	GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SANTA CATARINA	GER-SC	FCE 1.11
	Assistente Técnico		FCE 2.06
	Unidade Avançada de Criciúma	UAC-SC	FCE 1.07
	GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARANÁ	GER-PR	FCE 1.11
	GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	GER-RS	FCE 1.11
	GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS	GER-GO	FCE 1.13
	Assistente Técnico		FCE 2.06
	GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO MATO GROSSO	GER-MT	FCE 1.13
	Assistente Técnico		FCE 2.06
	GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL	GER-MS	FCE 1.11
	GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA BAHIA	GER-BA	FCE 1.13
	Assistente Técnico		FCE 2.06
	GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE PERNAMBUCO	GER-PE	FCE 1.11
	GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE ALAGOAS	GER-AL	FCE 1.11
	GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA PARAÍBA	GER-PB	FCE 1.11
	GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE	GER-RN	FCE 1.11
	GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO CEARÁ	GER-CE	FCE 1.11
	GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PIAUÍ	GER-PI	FCE 1.11
	GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO MARANHÃO	GER-MA	FCE 1.11
	GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SERGIPE	GER-SE	CCE 1.07

Art. 11. Os Anexos II, III e IV da Resolução ANM nº 211, de 09 de julho de 2025, passam a vigorar na forma dos Anexos desta Resolução.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor no dia 06 de abril de 2026.
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral

ANEXO II
DEMONSTRATIVO DAS ALTERAÇÕES DOS QUANTITATIVOS DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, NOS TERMOS DO ANEXO II DO DECRETO Nº 9.587, DE 2018, COM REDAÇÃO DADA PELO ANEXO III DO DECRETO Nº 12.505, DE 2025, E COM BASE NA COMPETÊNCIA DO INCISO IV DO ART. 9°, DO ANEXO I, DO DECRETO Nº 9.587, DE 2018

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO*	SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		DIFERENÇA
						(c = b - a)
		QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-18	7,65	1	7,65	1	7,65	0	0
CCE-17	7,08	4	28,32	4	28,32	0	0
CCE-16	6,23	1	6,23	0	0	-1	-6,23
CCE-15	5,41	3	16,23	3	16,23	0	0
CCE-14	4,63	3	13,89	3	13,89	0	0
CCE-13	4,12	2	8,24	1	4,12	-1	-4,12
CCE-12	3,1	0	0	0	0	0	0
CCE-11	2,47	1	2,47	1	2,47	0	0
CCE-10	2,12	2	4,24	2	4,24	0	0
CCE-09	1,67	0	0	1	1,67	1	1,67
CCE-08	1,6	0	0	0	0	0	0
CCE-07	1,39	3	4,17	3	4,17	0	0
CCE-06	1,17	2	2,34	2	2,34	0	0
CCE-05	1	11	11	10	10	-1	-1
CCE-04	0,44	0	0	0	0	0	0
FCE-16	3,74	9	33,66	10	37,4	1	3,74
FCE-15	3,25	7	22,75	7	22,75	0	0
FCE-14	2,78	5	13,9	6	16,68	1	2,78
FCE-13	2,47	3	7,41	4	9,88	1	2,47
FCE-12	1,86	3	5,58	3	5,58	0	0
FCE-11	1,48	59	87,32	59	87,32	0	0
FCE-10	1,27	54	68,58	54	68,58	0	0
FCE-09	1	80	80	80	80	0	0
FCE-08	0,96	15	14,4	15	14,4	0	0
FCE-07	0,83	6	4,98	5	4,15	-1	-0,83
FCE-06	0,7	17	11,9	16	11,2	-1	-0,7
FCE-05	0,6	30	18	30	18	0	0
FCE-04	0,44	6	2,64	7	3,08	1	0,44
FCE-03	0,37	6	2,22	6	2,22	0	0
TOTAL		333	478,12	333	476,34	0	1,65

ANEXO III
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ANM

UNIDADE	CARGO/FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	CÓDIGO
DIRETORIA	1	Diretor-Geral	CCE 1.18
	4	Diretor	CCE 1.17
OUVIDORIA	1	Ouvidor	FCE 1.15
	3		CCE 1.15
	3		CCE 2.14
	1		CCE 1.13
	1		CCE 1.11
	1		CCE 1.10
	1		CCE 2.10
	1		CCE 1.09
	1		CCE 1.07
	2		CCE 2.07
	2		CCE 2.06
	8		CCE 1.05
	2		CCE 2.05
	10		FCE 1.16
	7		FCE 1.15
	6		FCE 2.14
	4		FCE 1.13
	3		FCE 1.12
	58		FCE 1.11
	1		FCE 2.11
	54		FCE 1.10
	80		FCE 1.09
	12		FCE 2.08
	3		FCE 1.08
	5		FCE 1.07
	9		FCE 1.06
	7		FCE 2.06
	28		FCE 1.05
	2		FCE 2.05
	1		FCE 1.04
	6		FCE 2.04
	3		FCE 1.03
	3		FCE 2.03

ANEXO IV
QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ANM

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO*	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
		QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	7,65	1	7,65	1	7,65
SUBTOTAL 1		1	7,65	1	7,65
CCE 1.17	7,08	4	28,32	4	28,32
CCE 1.16	6,23	1	6,23	0	0
CCE 1.15	5,41	3	16,23	3	16,23
CCE 1.13	4,12	2	8,24	1	4,12
CCE 1.11	2,47	1	2,47	1	2,47
CCE 1.10	2,12	1	2,12	1	2,12
CCE 1.09	1,67	0	1,67	1	1,67
CCE 1.07	1,39	0	0	1	1,39
CCE 1.05	1	9	9	8	8
CCE 2.14	4,63	3	13,89	3	13,89
CCE 2.12	3,1	0	0	0	0
CCE 2.10	2,12	1	2,12	1	2,12
CCE 2.07	1,39	2	2,78	2	2,78
CCE 2.06	1,17	2	2,34	2	2,34
CCE 2.05	1	0	2	2	2
SUBTOTAL 2		32	97,13	30	87,45
FCE 1.16	3,74	9	33,66	10	37,4
FCE 1.15	3,25	7	22,75	7	22,75
FCE 1.13	2,47	3	7,41	4	9,88
FCE 1.12	1,86	3	5,58	3	5,58
FCE 1.11	1,48	59	87,32	58	85,84
FCE 1.10	1,27	54	68,58	54	68,58
FCE 1.09	1	80	80	80	80
FCE 1.08	0,96	3	2,88	3	2,88
FCE 1.07	0,83	4	3,32	5	4,15
FCE 1.06	0,7	9	6,3	9	6,3
FCE 1.05	0,6	28	16,8	28	16,8
FCE 1.04	0,44	1	0,44	1	0,44
FCE 1.03	0,37	3	1,11	3	1,11
FCE 2.14	2,78	5	13,9	6	16,68
FCE 2.08	0,96	12	11,52	12	11,52
FCE 2.11	1,48	0	1,48	1	1,48
FCE 2.07	0,83	2	1,66	0	0
FCE 2.06	0,7	8	5,6	7	4,9
FCE 2.05	0,6	2	1,2	2	1,2
FCE 2.04	0,44	5	2,2	6	2,64
FCE 2.03	0,37	3	1,11	3	1,11
SUBTOTAL 3		300	370,85	302	381,24
TOTAL		333	478,12	333	476,34

D.O.U., 02/04/2026 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.