SX | Resolução nº 185/2024 (DC/ANM/MME)

RESOLUÇÃO ANM Nº 185, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIAAGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

Altera a Resolução ANM nº 181, de 3 de outubro de 2024, que aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM
Revogada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 211, DE 9 DE JULHO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, em decisão ad referendum da Diretoria Colegiada, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 2º, 11 e 13 da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e considerando o que consta do processo nº 48051.004736/2024-63 e os processos a este relacionados, resolve:

Art. 1º Esta resolução altera a Resolução ANM nº 181, de 3 de outubro de 2024, que aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM.

Art. 2º O artigo 3º, inciso III-C, alínea "f", da Resolução ANM nº 181, de 3 de outubro de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 3º..................................................................
..............................................................................

f) Superintendência de Outorga de Títulos Minerários:
1. Assessoria Técnica.
2. Serviço de Contencioso Minerário;
3. Divisão de Outorga de Títulos de Lavra;
4. Divisão de Outorga de Títulos de Pesquisa Mineral;
5. Divisão de Controle de Áreas;
6. Divisão de Gestão de Títulos Minerários;
7. Coordenação de Disponibilidade de Áreas;
7.1. Serviço de Disponibilidade de Proposta Técnica.
.............................................................................." (NR)

Art. 3º O Anexo I da Resolução nº 181, de 3 de outubro de 2024 passa a vigorar na forma do Anexo I desta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1º de novembro de 2024.
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

ANEXO I
Anexo I à Resolução nº 181, de 3 de outubro de 2024
DEMONSTRATIVO DE CARGOS, NÍVEIS E SIGLAS

EIXO	UNIDADE ORGANIZACIONAL	SIGLAS	CARGO
DIRETORIA COLEGIADA E ASSESSORAMENTO DIRETO	DIRETOR-GERAL	DG	CD I
	Assessoria do Diretor-Geral		CA II
	Assessoria Técnica do Diretor-Geral		CCT V
	DIRETOR - GABINETE "A"		CD II
	Assessoria da Diretoria Colegiada		CA II
	Assessoria Técnica da Diretoria Colegiada		CCT V
	DIRETOR - GABINETE "B"		CD II
	Assessoria da Diretoria Colegiada		CA II
	Assessoria Técnica da Diretoria Colegiada		CCT V
	DIRETOR - GABINETE "C"		CD II
	Assessoria da Diretoria Colegiada		CA II
	Assessoria Técnica da Diretoria Colegiada		CCT V
	DIRETOR - GABINETE "D"		CD II
	Assessoria da Diretoria Colegiada		CA II
	Assessoria Técnica da Diretoria Colegiada		CCT V
	GABINETE DO DIRETOR-GERAL	GAB-DG	CGE III
	SECRETARIA-GERAL	SG	CGE IV
	Assessoria Técnica		CCT V
	Assistência		CAS I
	Setor de Publicação Oficial	SETPUB	CCT II
	OUVIDORIA	OUV	CGE II
	CORREGEDORIA	COR	CGE IV
	AUDITORIA INTERNA GOVERNAMENTAL	AIG	CGE IV
	PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA	PFE	CGE III
	Subprocuradoria Federal Especializada	SPFE	CCT IV
	Assessoria Técnica		CA III
	Setor de Assessoramento Jurídico	SETAJ	CCT II
	Divisão de Assuntos Administrativos	DIADM	CCT IV
	Núcleo de Assuntos Administrativos	NUADM	CCT I
	Divisão de Assuntos de Cobrança	DIAC	CCT IV
	Núcleo de Assuntos de Cobrança	NUCOB	CCT I
	Divisão de Assuntos Minerários	DIAM	CCT IV
	Núcleo de Assuntos Minerários	NUAM	CCT I

EIXO TEMÁTICO GESTÃO INSTITUCIONAL	ASSESSORIA PARLAMENTAR	ASPAR	CGE III
	ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL	ASCOM	CGE IV
	Serviço de Educação e Informação ao Regulado	SEDIR	CCT III
	SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA	SPE	CGE III
	Assessoria Técnica		CCT IV
	Divisão de Gestão da Integridade, Riscos e Controles Internos	DIRCI	CCT IV
	Coordenação de Processos Organizacionais	COPOR	CCT V
	Coordenação de Planejamento Estratégico	COPES	CCT V
	Coordenação de Projetos Institucionais	COPRI	CCT V
	Divisão de Operações	DIOPE	CCT IV
	Coordenação Nacional de Gestão Documental, Protocolo e Expedição	CONDOC	CCT V
	Assistência		CAS I
	Serviço de Gestão Documental, Protocolo e Expedição - SEDE	SEDOC-DF	CCT III
	Serviço de Gestão Documental, Protocolo e Expedição - MG	SEDOC-MG	CCT III
	Serviço de Documentação e Informação	SEDI	CCT III
	Serviço de Apoio Administrativo da CONDOC	SEADOC	CCT III
	SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E INOVAÇÃO	STI	CGE III
	Coordenação de Infraestrutura e Suporte em Tecnologia da Informação	COISTI	CCT V
	Coordenação de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas da Informação	CODESI	CCT V
	Coordenação de Segurança da Informação e Comunicação	COSIC	CCT V
	Coordenação de Governança e Contratações em Tecnologia da Informação	COGTI	CCT V
	SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA	SGA	CGE III
	Assessoria Técnica		CCT III
	Adjunto de Gestão Administrativa		CCT V
	Divisão de Planejamento Orçamentário e Financeiro	DIPLOF	CCT IV
	Coordenação Nacional de Infraestrutura	CONINFRA	CCT V
	Divisão de Projetos, Normas e Reformas	DIPNOR	CCT IV
	Coordenação Nacional de Licitações	CONLIC	CCT V
	Divisão Nacional de Planejamento de Contratações	DINPLAC	CCT IV
	Divisão Nacional de Licitações e Contratações Diretas	DINLIC	CCT IV
	Serviço de Gestão de Licitações	SEGLIC	CCT III
	Divisão Nacional de Agentes de Contratações	DINAC	CCT IV
	Coordenação Nacional de Contratos, Convênios e Congêneres	CONC	CCT V
	Divisão Nacional de Gestão de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos	DINGAC	CCT IV
	Divisão Nacional de Procedimentos Administrativos e Sanções	DINPAS	CCT IV
	Divisão de Gestão de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos, Convênios e Congêneres da SEDE	DIGAFC-DF	CCT IV
	Coordenação Nacional de Logística	CONLOG	CCT V
	Serviço Nacional de Almoxarifado e Patrimônio	SENAP	CCT III
	Serviço Nacional de Diárias e Passagens	SENDP	CCT III
	Serviço Nacional de Gestão de Serviços Gerais e Apoio Administrativo	SENSGA	CCT III
	Serviço Nacional de Gestão de Frota	SENFRO	CCT III
	Serviço de Apoio Logístico da SEDE	SETAL-DF	CCT III
	Serviço de Apoio Logístico - Minas Gerais	SEAL-MG	CCT III
	Serviço de Apoio Logístico - Pará e Amapá	SEAL-PA/AP	CCT III
	Serviço de Apoio Logístico - Bahia	SEAL-BA	CCT III
	Serviço de Apoio Logístico - São Paulo	SEAL-SP	CCT III
	Serviço de Apoio Logístico - Mato Grosso	SEAL-MT	CCT III
	Serviço de Apoio Logístico - Goiás	SEAL-GO	CCT III
	Serviço de Apoio Logístico - Santa Catarina	SEAL-SC	CCT III
	Serviço de Apoio Logístico - Pernambuco	SEAL-PE	CCT III
	Serviço de Apoio Logístico - Espírito Santo	SEAL-ES	CCT III
	Serviço de Apoio Logístico - Rondônia/Acre	SEAL-RO/AC	CCT III
	Serviço de Apoio Logístico - Sergipe	SEAL-SE	CCT III
	Serviço de Apoio Logístico - Maranhão	SEAL-MA	CCT III
	Serviço de Apoio Logístico - Paraná	SEAL-PR	CCT III
	Setor de Apoio Logístico - Paraíba	SETAL-PB	CCT II
	Setor de Apoio Logístico - Rio Grande do Norte	SETAL-RN	CCT II
	Setor de Apoio Logístico - Alagoas	SETAL-AL	CCT II
	Setor de Apoio Logístico - Piauí	SETAL-PI	CCT II
	Setor de Apoio Logístico - Amazonas	SETAL-AM	CCT II
	Setor de Apoio Logístico - Roraima	SETAL-RR	CCT II
	Núcleo de Apoio Logístico - Mato Grosso do Sul	NUAL-MS	CCT I
	Núcleo de Apoio Logístico - Tocantins	NUAL-TO	CCT I
	Núcleo de Apoio Logístico - Rio Grande do Sul	NUAL-RS	CCT I
	Núcleo de Apoio Logístico - Rio de Janeiro	NUAL-RJ	CCT I
	Núcleo de Apoio Logístico - Ceará	NUAL-CE	CCT I
	Coordenação Nacional de Contabilidade e Custos	CONCONT	CCT V
	Serviço Nacional de Conformidade de Registro de Gestão	SENCORG	CCT III
	Serviço Nacional de Conformidade Contábil	SENCOC	CCT III
	Serviço Nacional de Informações e Centro de Custo	SENICC	CCT III
	Serviço Nacional de Informações de Retenções Tributárias	SENIRT	CCT III
	Coordenação Nacional de Execução Orçamentária e Financeira	CONEOF	CCT V
	Divisão de Execução Orçamentária e Financeira da SEDE	DIEOF-DF	CCT IV
	Serviço de Execução Orçamentária da SEDE	SEEO-DF	CCT III
	Serviço de Execução Financeira da SEDE	SEEF-DF	CCT III
	Serviço Nacional de Execução Orçamentária	SENORC	CCT III
	Setor Nacional de Apoio Orçamentário	SETNAO	CCT II
	Serviço Nacional de Execução Financeira	SENAEF	CCT III
	Setor Nacional de Apoio Financeiro	SETNAF	CCT II
	SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS	SGP	CGE III
	Assessoria		CCT III
	Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas	CODEP	CCT V
	Divisão de Gestão do Desempenho e Teletrabalho	DIGETB	CCT IV
	Coordenação de Gestão das Informações Funcionais	COGINF	CCT V
	Divisão de Aposentadoria e Pensões	DAPEN	CCT IV
	Divisão de Pagamentos	DIPAG	CCT IV
	Divisão de Assessoramento em Matéria de Pessoal	DIAPES	CCT IV
	Divisão de Cadastro e Portarias	DICAP	CCT IV
	Serviço de Cadastro	SECAD	CCT III
	Coordenação de Gestão do Trabalho em Saúde e Qualidade de Vida	COGTSQ	CCT V
EIXO TEMÁTICO EFICIÊNCIA REGULATÓRIA	SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E MONITORAMENTO DE MERCADO	SRG	CGE III
	Assessoria Técnica		CCT III
	Coordenação de Política Regulatória	COPRE	CCT V
	Núcleo de Monitoramento Regulatório	NUMOR	CCT I
	Núcleo de Governança Regulatória	NUGOR	CCT I
	Coordenação de Economia Mineral	COEMI	CCT V
	Núcleo de Inteligência Regulatória	NUINT	CCT I
	Núcleo de Regulação Econômica	NUREC	CCT I
	Coordenação de Geoinformação Mineral	COGEO	CCT V
EIXO TEMÁTICO OUTORGA DE TÍTULOS	SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS	SOT	CGE III
	Assessoria Técnica		CCT III
	Serviço de Contencioso Minerário	SECMI	CCT III
	Divisão de Outorga de Títulos de Lavra	DITIL	CCT IV
	Divisão de Outorga de Títulos de Pesquisa Mineral	DITIP	CCT IV
	Divisão de Controle de Áreas	DICOA	CCT IV
	Divisão de Gestão de Títulos Minerários	DIGTM	CCT IV
	Coordenação de Disponibilidade de Áreas	CODISP	CCT V
	Serviço de Disponibilidade de Proposta Técnica	SEDPT	CCT III
EIXO TEMÁTICO EFICIÊNCIA ARRECADATÓRIA	SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE RECEITAS	SAR	CGE III
	Assessoria		CCT III
	Divisão de Projetos e Articulação Institucional	DIPAI	CCT IV
	Coordenação de Distribuição, Inteligência e Transparência	CODIT	CCT V
	Coordenação de Fiscalização da CFEM	COFIS	CCT V
	Coordenação de Contencioso da CFEM	COCON	CCT V
	Serviço de Parcelamento e Demandas Judiciais da CFEM	SEPADJ	CCT III
	Coordenação de Gestão de Receitas	COGER	CCT V
	Serviço de Otimização de Procedimentos e Sistemas	SOPSI	CCT III
	Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas	COCAU	CCT V
	Serviço de Autuação e Instrução Processual	SAUIP	CCT III
	Serviço Administrativo de Análise de Impugnações	SEPAI	CCT III
EIXO TEMÁTICO SEGURANÇA INSTITUCIONAL	SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO	SFI	CGE III
	Assessoria		CCT III
	Coordenação de Fiscalização da Atividade Mineral	COFAM	CCT V
	Divisão de Gerenciamento de Situações Emergenciais	DIGSE	CCT IV
	Serviço de Fiscalização de CPK	SECPC	CCT III
	Serviço de Fiscalização de Água Mineral	SEAM	CCT III
	Serviço de Paleontologia	SEPAL	CCT III
	Divisão de Fechamento de Mina	DIFEM	CCT IV
	Coordenação de Inteligência Fiscalizatória	COINF	CCT V
	Coordenação de Lavra Não Autorizada e Bens Minerais Apreendidos	COLBA	CCT V
	SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA DE BARRAGENS DE MINERAÇÃO	SBM	CGE III
	Assessoria		CCT III
	Coordenação de Monitoramento Remoto de Barragens de Mineração	COMR	CCT V
	Coordenação de Gerenciamento de Riscos Geotécnicos em Barragens de Mineração	COGR	CCT V
	Divisão de Fiscalização de Construção e Descaracterização de Barragens de Mineração	DFCDB	CCT IV
	Divisão de Assuntos Estratégicos em Barragens de Mineração	DAEBM	CCT IV
	Serviço de Contencioso de Barragens de Mineração	SCOBM	CCT III
	Coordenação de Barragens de Mineração	COBM	CCT V
	Divisão de Fiscalização de Barragens de Mineração - Eixo Norte	DFBM-N	CCT IV
	Divisão de Fiscalização de Barragens de Mineração - Eixo Sul	DFBM-S	CCT IV
	Serviço de Fiscalização de Barragens de Mineração - Eixo Leste	SEFBM-L	CCT III
	Serviço de Fiscalização de Barragens de Mineração - Eixo Oeste	SEFBM-O	CCT III
DIRETIVA REGIONAL MINAS GERAIS	GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS	GER-MG	CGE IV
	Assessoria		CCT II
	Divisão de Fiscalização da Pesquisa	DIFIP-MG	CCT IV
	Divisão de Fiscalização da Lavra	DIFIL-MG	CCT IV
	Divisão de Outorga	DIOUT-MG	CCT IV
	Unidade Avançada de Governador Valadares/MG	UAGV-MG	CCT IV
	Unidade Avançada de Patos de Minas/MG	UAPM-MG	CCT IV
	Unidade Avançada de Poços de Caldas/MG	UAPC-MG	CCT IV
DIRETIVA REGIONAL NORTE	GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DO PARÁ	GER-PA	CGE IV
	Assessoria		CCT II
	Divisão de Fiscalização	DIFIS-PA	CCT IV
	Divisão de Outorga	DIOUT-PA	CCT IV
	GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DO AMAZONAS	GER-AM	CCT V
	Serviço de Outorga e Fiscalização	SEOUFI-AM	CCT III
	Unidade Avançada de Boa Vista/RR	UAC-RR	CCT IV
	GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DO AMAPÁ	GER-AP	CCT V
	Serviço de Outorga e Fiscalização	SEOUFI-AP	CCT III
DIRETIVA REGIONAL SUL-SUDESTE	GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE SÃO PAULO	GER-SP	CCT V
	Assessoria		CCT II
	Divisão de Fiscalização	DIFIS-SP	CCT IV
	Divisão de Outorga	DIOUT-SP	CCT IV
	GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO	GER-ES	CCT V
	Serviço de Fiscalização	SEFIS-ES	CCT III
	Serviço de Outorga	SEOUT-ES	CCT III
	GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO	GER-RJ	CCT V
	Serviço de Fiscalização	SEFIS-RJ	CCT III
	Serviço de Outorga	SEOUT-RJ	CCT III
	GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE SANTA CATARINA	GER-SC	CCT V
	Assessoria		CCT II
	Divisão de Fiscalização	DIFIS-SC	CCT IV
	Divisão de Outorga	DIOUT-SC	CCT IV
	Unidade Avançada de Criciúma/SC	UAC-SC	CCT IV
	GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DO PARANÁ	GER-PR	CCT V
	Serviço de Fiscalização	SEFIS-PR	CCT III
	Serviço de Outorga	SEOUT-PR	CCT III
	GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	GER-RS	CCT V
	Serviço de Fiscalização	SEFIS-RS	CCT III
	Serviço de Outorga	SEOUT-RS	CCT III
DIRETIVA REGIONAL CENTRO OESTE	GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS	GER-GO	CGE IV
	Assessoria		CCT II
	Divisão de Fiscalização	DIFIS-GO	CCT IV
	Divisão de Outorga	DIOUT-GO	CCT IV
	GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DO MATO GROSSO	GER-MT	CGE IV
	Assessoria		CCT II
	Divisão de Fiscalização	DIFIS-MT	CCT IV
	Divisão de Outorga	DIOUT-MT	CCT IV
	GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL	GER-MS	CCT V
	Serviço de Fiscalização	SEFIS-MS	CCT III
	Serviço de Outorga	SEOUT-MS	CCT III
	GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DO TOCANTINS	GER-TO	CCT V
	Serviço de Fiscalização	SEFIS-TO	CCT III
	Serviço de Outorga	SEOUT-TO	CCT III
	GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE RONDÔNIA	GER-RO	CCT V
	Serviço de Fiscalização	SEFIS-RO	CCT III
	Serviço de Outorga	SEOUT-RO	CCT III
DIRETIVA REGIONAL NORDESTE	GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DA BAHIA	GER-BA	CCT V
	Assessoria		CCT II
	Divisão de Fiscalização	DIFIS-BA	CCT IV
	Divisão de Outorga	DIOUT-BA	CCT IV
	GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE PERNAMBUCO	GER-PE	CCT V
	Serviço de Fiscalização	SEFIS-PE	CCT III
	Serviço de Outorga	SEOUT-PE	CCT III
	GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE ALAGOAS	GER-AL	CCT V
	Serviço de Outorga e Fiscalização	SEOUFI- AL	CCT III
	GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DA PARAÍBA	GER-PB	CCT V
	Núcleo de Fiscalização	NUFIS-PB	CCT I
	Núcleo de Outorga	NUOUT-PB	CCT I
	GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE	GER-RN	CCT V
	Núcleo de Fiscalização	NUFIS-RN	CCT I
	Núcleo de Outorga	NUOUT-RN	CCT I
	GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DO CEARÁ	GER-CE	CCT V
	Serviço de Fiscalização	SEFIS-CE	CCT III
	Serviço de Outorga	SEOUT-CE	CCT III
	GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DO PIAUÍ	GER-PI	CCT IV
	GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DO MARANHÃO	GER-MA	CCT V
	Serviço de Outorga e Fiscalização	SEOUFI-MA	CCT III
	GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE SERGIPE	GER-SE	CCT V
	Serviço de Outorga e Fiscalização	SEOUFI-SE	CCT III

D.O.U., 18/10/2024 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.