Tornada sem Efeito pela RESOLUÇÃO ANM Nº 161, DE 28 DE MAIO DE 2024
Estabelece a suspensão de prazos dos processos e dos títulos minerários na circunscrição da Gerência Regional do Rio Grande do Sul, em virtude do estado de calamidade pública decorrente dos eventos climáticos de chuvas intensas no Estado.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, em decisão ad referendum da Diretoria Colegiada, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VIII do art. 2º da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e nos arts. 13 e 15, inciso II, do Regimento Interno aprovado pela Resolução ANM nº 102, de 13 de abril de 2022, tendo em vista o disposto no Decreto nº 57.614, de 13 de maio de 2024, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, e no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, do Congresso Nacional, e com base no constante dos autos do processo nº 48051.003554/2024-75, resolve:
Art. 1º Ficam suspensos até 1º de janeiro de 2025 os prazos dos processos e títulos minerários, cujas áreas estejam na circunscrição da Gerência Regional do Rio Grande Sul, em curso entre 1º de maio de 2024 e 31 de dezembro de 2024.
Parágrafo único. Os prazos suspensos por efeito desta Resolução terão as contagens retomadas, pelo período de tempo remanescente quando do início da suspensão, no primeiro dia útil seguinte ao fim do período de suspensão estabelecido no caput.
Art. 2º A suspensão referida no art. 1º não se aplica a obrigações e prazos relacionados a:
I - editais de disponibilidade de áreas;
II - recolhimento de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM;
III - pagamento da Taxa Anual por Hectare;
IV - obrigações e prazos relacionados à estabilidade e à segurança de barragens de mineração; e
V - outras obrigações cujo descumprimento possa trazer risco à segurança, à saúde, à vida e ao patrimônio de trabalhadores, de consumidores e da sociedade.
Art. 3º A suspensão prevista nesta Resolução não impede:
I - a continuidade de atividades, caso os titulares estejam em condições, ainda que parcialmente, de realizar suas operações;
II - a realização de atos pelos administrados no âmbito dos citados procedimentos para continuidade de sua regular tramitação; e
III - a análise pela ANM dos processos sob sua responsabilidade.
Parágrafo único. As atividades relacionadas nos incisos I e II do caput devem observar as disposições do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, e demais normas vigentes da ANM.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
D.O.U., 28/05/2024 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.