A GERENTE REGIONAL DA ANM/BA, no uso de sua competência prevista no Art. 111 do Regimento Interno, Resolução ANM nº 102/2022, em atenção à Sentença n° 485/2011, proferida em 8 de junho de 2011, no âmbito da Justiça Federal de 1° Instância - Seção Judiciária do Distrito Federal - 17ª Vara, referente à Ação Ordinária n° 24980-79.2010.4.01.3400, proposta pelo Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (SINAGÊNCIAS), relativa ao pagamento do Adicional de Periculosidade no âmbito da Agência Nacional de Mineração - ANM, resolve:
Art. 1º - A servidora abaixo relacionada foi designada para desempenhar a atribuição da realização de vistorias de campo para acompanhar desenvolvimento dos trabalhos de pesquisa e lavra com uso de explosivos, fiscalização de lavra e envase de Água Mineral e fiscalização de lavra não autorizada.
Art. 2º - Esta designação decorre de avaliação individual relativa ao período compreendido de 01/02/2022 a 31/01/2023, em que a servidora abaixo relacionada por atender a exigência de frequência mínima de exposição ao risco, fica habilitada a perceber adicional de periculosidade, em conformidade com a Ação Ordinária acima citada. Vale observar o definido pelo parágrafo único do Art. 16º da Portaria DNPM n° 279/2005 que estabelece que: "O servidor que, na avaliação de fevereiro, não tenha atingido a frequência mínima de exposição, prevista no Art. 14, mas que venha a obter a frequência mínima até 31 de julho poderá requerer ao Chefe do Distrito a sua inserção em portaria extraordinária de designação, para percepção do adicional a partir do mês seguinte e até a próxima avaliação anual."
Art. 3º - A percepção do adicional de periculosidade dependerá de portaria de concessão do Diretor-Geral da ANM.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Interno da ANM.
Na oportunidade, encaminho quadro resumo que pode ser eventualmente utilizado na publicação da Portaria, onde destaco o número de atividades de campo por semestre e a fundamentação legal.
NOME DO SERVIDOR
SIAPE
CARGO/FUNÇÃO
Frequência de Exposições Período Avaliada
Fundamento Legal (Portaria DNPM 279/2005)
1º semestre 01/02/2022 a 31/07/2022
2º semestre 01/08/2022 a 31/01/2023
Art. 16 (parágrafo único)
Samanta Augusta Souza Cruz
1577940
Especialista em Recursos Minerais
0
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6
Art. 5º.
Art. 6º.
Carla Ferreira Vieira Martins
Gerente Regional
Publicado Internamente pela ANM em 08/05/2023
Este texto não substitui a Publicação Oficial.