Adicional de Periculosidade
A GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO NO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 44 da Portaria n° 868, de 28 de dezembro de 2018, em atenção aos autos da Ação Ordinária nº 24980-79.2010.4.01.3400, proposta pelo Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (SINAGÊNCIAS), resolve:
Art. 1º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados em virtude de já serem filiados ao SINAGÊNCIAS em 08 de junho de 2011 e mantiveram-se filiados; exerceram as atividades externas discriminadas no art. 6°, em ambientes de trabalho condizentes com o estipulado no art. 5°, ambos da citada Portaria DNPM n° 279/2005 e possuíram o número mínimo de exposições estabelecidos nos termos do art. 14 da supracitada portaria.
Art. 2º - Esta designação decorre de avaliação individual relativa ao período compreendido de 01/02/2021 a 31/07/2021 e 01/08/2021 a 31/01/2022, em que os servidores abaixo relacionados por atenderem a exigência de frequência mínima de exposição ao risco, ficam habilitados a perceber adicional de periculosidade, em conformidade com a Ação Ordinária acima citada.
Art. 3º - A percepção do adicional de periculosidade dependerá de portaria de concessão do Diretor Geral da ANM
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Interno Eletrônico.
| NOME DO SERVIDOR | SIAPE | CARGO/FUNÇÃO | Frequência de Exposições Período Avaliado: 01/02/2021 a 31/01/2022 | |
| 1º semestre 01/02/2021 a 31/07/2021 | 2º semestre 01/08/2021 a 31/01/2022 | |||
| CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS | 1815545 | ESP. REC. MINERAIS/ GERENT E REGIONAL | 13 | 18 |
| MIGUEL ANGELO SOBRAL BRANDÃO | 1530756 | ESP. REC. MINERAIS | 25 | 13 |
| VANESSA FIRMINO CARVALHO DE SOUSA | 1814081 | ESP. REC. MINERAIS | 12 | 6 |
Carla Ferreira Vieira Martins
Gerente Regional
Publicado Internamente pela ANM em 09/02/2022
Este texto não substitui a Publicação Oficial.