A GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO NO ESTADO DO PARÁ ANM/PA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 44 da Portaria n° 301, de 16 de abril de 2019, em atenção aos autos da Ação Ordinária nº 24980-79.2010.4.01.3400, proposta pelo Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (SINAGÊNCIAS);
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados para desempenharem suas atribuições nos ambientes descritos no Laudo Pericial de Avaliação Ambiental s/n, em 04 de abril de 2006, emitidos pelos peritos Eng. seg. do Trabalho IVAN PEREIRA DE SOUZA e pelo Téc. de trabalho JOSAFÁ FERREIRA GADELHA.
Art. 2º - Esta designação decorre de avaliação individual relativa ao período compreendido de 01/08/2019 a 31/01/2020, em que os servidores abaixo relacionados por atenderem a exigência de frequência mínima de exposição ao risco, ficam habilitados a perceber adicional de periculosidade, em conformidade com a Ação Ordinária acima citada.
Art. 3º - A percepção do adicional de periculosidade dependerá de portaria de concessão do Diretor-Geral da ANM
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Interno da ANM.
Maria do Rosário Miranda Costa
Gerente Regional da Agência Nacional de Mineração
Publicado Internamente pela ANM em 10/02/2020