Designação de servidores da ANM/PR com direito ao Adicional de Periculosidade.
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO NO ESTADO PARANÁ - ANM/PR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 861, de 20 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2018, em atenção aos autos da Ação Ordinária nº 24980-79.2010.4.01.3400, proposta pelo Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (SINAGÊNCIAS), RESOLVE:
Art. 1º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados para desempenharem suas atribuições ambientais descritas em Laudo Pericial - Processo nº 926.136/2005 - dos Engenheiros Mario Luiz Oliani e Sérgio Silveira de Barros, da Delegacia Regional do Trabalho do Paraná.
Art 2º - Esta designação decorre de avaliação individual relativa ao período compreendido entre 01/02/2019 a 31/01/2020, em que os servidores relacionados, por antederem à exigência de frequência mínima de exposição ao risco, ficam habilitados à percepção de adicional de periculosidade, em conformidade com a Ação Ordinária acima citada.
Art 3º - A percepção do adicional de periculosidade dependerá de Portaria de concessão do Diretor Geral da ANM.
Art 4º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Interno Eletrônico da ANM.
CARLOS ALBERTO DIETER
Gerente Regional da ANM/PR
Publicada Internamente pela ANM em 06/02/2020