PARECER Nº 75/2018/PF-DNPM-SEDE/PGF/AGUADVOCACIA-GERAL DA UNIÃOPROCURADORIA-GERAL FEDERALPROCURADORIA FEDERAL JUNTO AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - SEDEGABINETE DO PROCURADOR-CHEFEPARECER Nº 00075/2018/PF-DNPM-SEDE/PGF/AGUNUP: 48400. 700362/2018-SSINTERESSADA: DIRETORIA DE GESTÃO DE TÍTULOS MINERÁRIOS - DGTM/DNPM/SEDE
ASSUNTO: CONSULTA SOBRE OS EFEITOS JURÍDICOS DA PERDA DE EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 790/2017
EMENTA: Consulta sobre os efeitos jurídicos da perda de eficácia da Medida Provisória nº 790/2017. Incidência do §11 do art. 62 da Constituição Federal uma vez que o Congresso Nacional rejeitou tacitamente a referida medida provisória, mas não editou o respectivo decreto legislativo para disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes. Precedente do Supremo Tribunal Federal - STF ( Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 216/DF. Rel. Min. Carmem Lúcia. Pleno. julgado em 14/3/2018).
Brasília, 30 de abril de 2018
FREDERICO MUNIA MACHADO
Procurador-Chefe
INTEIRO TEOR
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