EMENTA: Consulta sobre os efeitos jurídicos da perda de eficácia da Medida Provisória nº 790/2017. Incidência do §11 do art. 62 da Constituição Federal uma vez que o Congresso Nacional rejeitou tacitamente a referida medida provisória, mas não editou o respectivo decreto legislativo para disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes. Precedente do Supremo Tribunal Federal - STF ( Arguição de …
Últimas normas (pela data do ato)
INTERESSADA: Diretoria de Fiscalização da Atividade Minerária - DIFIS.
INTERESSADOS: Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM
ASSUNTOS: Requerimentos minerários sem assinatura.
INTERESSADO: Procuradoria da República no Município de Tucuruí (PA) - Ministério Público Federal
INTERESSADO: Companhia Siderúrgicas Nacional - CSN
INTERESSADO: Procuradoria Jurídica do DNPM
INTERESSADO : Procuradoria Jurídica do DNPM
INTERESSADO : Procuradoria Jurídica do DNPM
INTERESSADO : Procuradoria Jurídica do DNPM
REFERÊNCIA: Processo nº 48400-001427/2011-96
REFERÊNCIA: Processo nº 48400-001427/2011-96
REFERÊNCIA: Processo nº 48400-001427/2011-96
REFERÊNCIA: Processo nº 48400-001427/2011-96
REFERÊNCIA: Processo nº 48400-001427/2011-96
INTERESSADA: Procuradoria Jurídica do DNPM
REFERÊNCIA: Processo nº 48411.915074/2012-94
INTERESSADO : Procuradoria Jurídica do DNPM
INTERESSADA: Serviço de Extensionismo Mineral - DNPM/MG
INTERESSADO: Diretor-Geral do DNPM