PARECER Nº 142/2016/MCC/PF-DNPM-DF/PGF/AGUADVOCACIA-GERAL DA UNIÃOPROCURADORIA-GERAL FEDERALPROCURADORIA FEDERAL JUNTO AO DNPM - BRASÍLIA (DF)PROCESSO Nº 48400-000449/2016-67
INTERESSADA: Diretoria de Fiscalização da Atividade Minerária - DIFIS.
ASSUNTO: Consulta acerca da incidência de sanção por não apresentação do Relatório Final de Pesquisa - RFP em caso de impossibilidade de acesso á área.
Brasília, 03 de junho de 2016
Márcio Chaves de Castro
Procurador Federal
Matr.161273
INTEIRO TEOR
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