PARECER Nº 232/2012/FM/PROGE/DNPMPROCURADORIA-GERAL FEDERALPROCURADORIA-GERAL - DNPM
REFERÊNCIA: Processo nº 48411.915074/2012-94
INTERESSADO: Procuradoria da República no Município de Criciúma/SC
ASSUNTO: Regime jurídico dos rejeitos e de outros materiais descartados durante o processo de lavra mineral.
Brasília (DF), 21 de maio de 2012.
Frederico Munia Machado
Procurador Federal
Coordenador de Assuntos Minerários da Procuradoria juridica do DNPM
SIAPE 1553385
INTEIRO TEOR
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