PARECER Nº 46/2012/FM/PROGE/DNPMADVOCACIA-GERAL DA UNIÃOPROCURADORIA-GERAL FEDERALPROCURADORIA-GERAL - DNPMPROCESSO Nº 48411.915510/2009-20
INTERESSADO: Companhia Siderúrgicas Nacional - CSN
ASSUNTO: Regime jurídico dos rejeitos e de outros materiais descartados durante o processo de lavra mineral.
Brasília, 2 de março de 2012.
FREDERICO MUNIA MACHADO
Procurador Federal
Coordenador de Assuntos Menerários
SIAPE 1553385
INTEIRO TEOR
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