PARECER Nº 268/2016/CAM/PF-DNPM-SEDE/PGF/AGUADVOCACIA-GERAL DA UNIÃOPROCURADORIA-GERAL FEDERALPROCURADORIA FEDERAL JUNTO AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - SEDECOORDENAÇÃO DE ASSUNTOS MINERÁRIOSNUP: 48400.000301/2016-22
INTERESSADOS: Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM
ASSUNTOS: Recursos contra decisões que negam aprovação ao RFP e julgam propostas em procedimentos de disponibilidade.
Brasília (DF), 11 de outubro de 2016
Herbet Pereira da Silva
Procurador Federal
Matr. 1220847 - OAB (DF) 26842
INTEIRO TEOR
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