Portaria nº 72/2018 (DNPM/MME)

Prorroga por mais dez anos o prazo de suspensão de outorga de Alvarás de Pesquisa no Aquífero de Caldas Novas e Rio Quente, Estado de Goiás
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL DNPM, em conformidade com o Art. 2º da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017 e no uso da competência que lhe confere os incisos VIII e IX do art. 17 da Estrutura Regimental do DNPM aprovada pelo Decreto nº 7.092, de 2 de fevereiro de 2010, em vigor por força do Art. 37 da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e:
Considerando que estão suspensas, por motivo de ordem técnica, as outorgas de Alvarás de pesquisa destinados ao aproveitamento de água mineral e/ou termal do aquífero de Caldas Novas e Rio Quente, Estado de Goiás, na área definida pela Portaria DG-DNPM nº 52, de 19 de fevereiro de 1999.
Considerando que, conforme processo 48400.000150/2013-75, os estudos técnicos permanentes e atualizados mostram que o acentuado nível de exploração tem afetado o aquífero, redundando ora em rebaixamento, ora em recuperação, mostrando inconstância do seu nível piezométrico.
Considerando que o citado aquífero, apesar do seu caráter renovável, é limitado, vulnerável a resfriamento e à ação antrópica e, ainda, não teve o seu potencial devidamente avaliado.
Considerando, ainda, o Termo de Ajuste de Conduta TAC, firmado junto ao Ministério Público Federal que recomenda agir, controlar e fiscalizar com máximo rigor e, se necessário, limitar a concessão de novos títulos minerários nos termos da legislação em vigor, resolve: