Portaria nº 70348/2017 (DNPM/MME)

Institui os procedimentos de protocolização e tramitação eletrônica no Cadastro Nacional do Comércio de Diamantes Brutos - CNCD, para requerimento de emissão do Certificado do Processo Kimberley - CPK para exportação e anuência na importação de diamantes brutos.
O DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE MINERARIA (DIFIS) DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 18 do Decreto nº 7.092, de 2 de fevereiro de 2010, Portaria DNPM nº 192, de 25 de maio de 2007 e o art 2º da Ordem de Serviço do Diretor-Geral do DNPM nº 2, de 28 de outubro de 2010, e o DIRETOR DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DA MINERAÇÃO (DIPLAM), CONSIDERANDO o Decreto 8.539/2015, que dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
CONSIDERANDO a Portaria DNPM nº 112, de 31 de março de 2016, que instituiu o Sistema Eletrônico de Informações SEI-DNPM como sistema oficial de informações, documentos e processos eletrônicos no âmbito do Departamento Nacional de Produção Mineral;
CONSIDERANDO o Programa DNPM Sem Papel; RESOLVE: