PARECER Nº 461/2010/HP/PROGE/DNPMADVOCACIA-GERAL DA UNIÃOPROCURADORIA-GERAL FEDERALPROCURADORIA-GERAL - DNPMPROCESSO Nº 48400-001188/2010-93
INTERESSADA: Procuradora-Chefe do Órgão de Execução da PGF junto ao DNPM
ASSUNTO: Consulta sobre a possibilidade de recebimento, por parte de ente pública, de participação nos resultados da lavra
Brasília (DF), 04 de outubro de 2010.
Hebert Pereira da Silva
Procurador Federal
Matr. 1220847 - OAB(DF) 26842
INTEIRO TEOR
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