PARECER Nº 457/2010/HP/PROGE/DNPMADVOCACIA-GERAL DA UNIÃOPROCURADORIA-GERAL FEDERALPROCURADORIA FEDERAL - DNPMPROCESSO N° 48400-000108/2010-882
INTERESSADA: Diretoria de Outorga e Cadastro Mineiro (atual Diretoria de Gestão de Títulos Minerários)
ASSUNTO: Consulta sobre os procedimentos legais para a outorga de títulos minerários em regiões ocupadas por comunidades quilombolas.
Brasília (DF), 15 de Setembro de 2010.
Hebert Pereira da Silva
Procuradoria Federal
Matr. 1220847 - OAB(DF) 26842
INTEIRO TEOR
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