PARECER Nº 126/2009 - HPSADVOCACIA-GERAL DA UNIÃOPROCURADORIA-GERAL FEDERALPROCURADORIA-FEDERAL - DNPMPROCESSO Nº 48400-000432/2009-56
INTERESSADA: Procuradora Jurídica do Órgão de Execução da PGF junto ao DNPM
ASSUNTO: Consulta sobre a necessidade de assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional - CDN para pesquisa e lavra de recursos minerais de imediata aplicação na construção civil.
Brasília(DF), 30 de março de 2009
Herbert Pererira da Silva
Procurador Federal
OAB-DF 26.842 - Mat.1220847
INTEIRO TEOR
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