PARECER/PROGE Nº 297/2008-FMMADVOCACIA-GERAL DA UNIÃOPROCURADORIA-GERAL FEDERALPROCURADORIA FEDERAL - DNPM
Referência: Processo nº 48400-001303/2008-82
Interessada: Procuradoria Jurídica do Órgão de Execução da PGF junto ao DNPM
Assunto: Consulta sobre averbação de cessão de requerimentos de direitos minerários solicitada antes da entrada em vigor da Portaria DNPM nº 199/2006.
Brasília, 18 de junho de 2008.
FREDERICO MUNIA MACHADO
Assistente da Procuradoria Jurídica do DNPM para Assuntos Minerários
OAB/DF nº 20.258
SIAPE 01553385
INTEIRO TEOR
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