PARECER/PROGE Nº 564/2007-RMPADVOCACIA-GERAL DA UNIÃOPROCURADORIA-GERAL FEDERALPROCURADORIA-GERAL - DNPM
Tipo do Processo: Consulta Administrativa Interna
Unidade de Origem: DIPAR
Interessada: Unidades Regionais do DNPM
Referência: Memo nº 161/DIPAR - Protocolo PG nº 1310/06
Assunto/Espécie: TAH e CFEM. Preço Público. Decadência/Prescrição. Ação Punitiva do Estado. Multa. Prazo Prescricional.
Relator(a) do Parecer: Ricardo Mourão Pereira
Brasília, 06 de agosto de 2007
RICARDO MOURÃO PEREIRA
Procurador Federal - matríc. 1212081
INTEIRO TEOR
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