SX | Deliberação nº 45/2023 (DC/ANM/MME)

Leilão de Áreas

DELIBERAÇÃO Nº 45, DE 8 DE AGOSTO DE 2023MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIAAGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, com fulcro no art. 11, § 1º, III, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e no art. 15, inciso III, do Regimento Interno, aprovado na forma do Anexo II da Resolução ANM nº 102, de 13 de abril de 2022, acolhendo as informações constantes do Voto RC/ANM nº 309, de 17 de julho de 2023, processo nº 48051.002854/2021-94, decide:
1) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do item 1 da Tabela 1 em anexo, em consonância com o item 13.2 do Edital nº 1/2022 - 6ª Rodada de Disponibilidade de Áreas;
2) NEGAR PROVIMENTO aos recursos interpostos dos itens 2 a 10 da Tabela 1 em anexo, em consonância com o item 13.2 do Edital nº 1/2022 - 6ª Rodada de Disponibilidade de Áreas.
3) NÃO CONHECER dos recursos interpostos para as áreas nº 11 e nº 54, itens 11 e 12 da Tabela 1 em anexo, por descumprimento do itens 13.1.1 e 13.3 do Edital nº 1/2022 - 6ª Rodada de Disponibilidade de Áreas, ao serem protocolados em processo administrativo distinto do indicado nas regras.
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral

ANEXO ÚNICO
TABELA 1 - ANÁLISE DE RECURSOS INTERPOSTOS NA 6º RODADA

D	Áreas	Data de Protocolização	Interessados	CNPJ ou CPF	Decisão do Recurso
1	# 21, # 22 e # 23	23/05/2023	COOPERATIVA DEUS É AMOR	423../***-60	ACATAMENTO PARCIAL
2	# 146 e # 353	22/05/2023	COOPEXGOLD DO TAPAJOS	462../***-81	NÃO ACATADO
3	# 74	23/05/2023	DEVONZIL FERREIRA DE OLIVEIRA	080.*.*-00	NÃO ACATADO
4	# 15	24/05/2023	MARIA JESUS	598.*.*-53	NÃO ACATADO
5	# 83, # 97, # 98, # 99, # 102, # 104, # 362, # 363, # 364, # 372, # 375 e # 379	24/05/2023	COOPERATIVA DE GARIMPEIROS DO SUL E SUDESTE DO ESTADO DO PARA	485../***-92	NÃO ACATADO
6	# 366, # 367 e # 368	24/05/2023	COOSULPA - COOPERATIVA DE MINERAÇÃO MISTA SUL DO PARÁ	304../***-40	NÃO ACATADO
7	# 60	24/05/2023	COOPERLIVRA - COOPERATIVA DE EXTRACAO MINERAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO	267../***-64	NÃO ACATADO
8	# 1	24/05/2023	COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO-COOTA	292../***-70	NÃO ACATADO
9	# 2	24/05/2023	COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO-COOTA	292../***-70	NÃO ACATADO
10	# 3	24/05/2023	COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO-COOTA	292../***-70	NÃO ACATADO
11	# 11Veja Também	21/11/2022	CAGB - COOPERATIVA DE TRABALHO AGROPECUARISTAS E GARIMPEIROS DA BAHIA	446../***-77	NÃO CONHECIDO
12	# 7Veja Também	21/11/2022	CAGB - COOPERATIVA DE TRABALHO AGROPECUARISTAS E GARIMPEIROS DA BAHIA	446../***-77	NÃO CONHECIDO

D.O.U., 09/08/2023 - Seção 1
RET., 21/05/2024 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.