PARECER Nº 533/2012/HP/PROGE/DNPMADVOCACIA-GERAL DA UNIÃOPROCURADORIA-GERAL FEDERALPROCURADORIA-GERAL - DNPM
Revogado pela RESOLUÇÃO ANM Nº 124, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022
PROCESSO Nº 48400-001075/2012
INTERESSADO: Diretoria-Geral do DNPM
ASSUNTO: Questionamentos decorrentes da aplicação de portaria que suspendeu prazos previstos na legislação minerária.
Brasília (DF), 24 de setembro de 2012
Hebert Pereira da Silva
Procurador Federal
Matr. 1220847 - OAB(DF) 26842
INTEIRO TEOR
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