I - Requerimento de Autorização de Pesquisa. Sobreposição com área urbana. Formulação de exigência para obtenção de anuência da municipalidade. Impugnação. Não conhecimento. Apresentação de Defesa.
I - Requerimento de Autorização de Pesquisa. Sobreposição com área urbana. Formulação de exigência para obtenção de anuência da municipalidade. Impugnação. Não conhecimento. Apresentação de Defesa.