Tornada sem Efeito pela RESOLUÇÃO ANM Nº 235, DE 27 DE MARÇO DE 2026
Altera a Resolução 211, de 09 de julho de 2025, que dispõe sobre o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no uso da competência que lhe é conferida pelo Inciso XXXVI, do Art. 2°, da Lei 13.575, de 26 de dezembro de 2017, considerando o que consta do Processo nº 48051.003625/2026- 00 e os processos a este relacionados, e o que foi deliberado por ocasião da Decisão em Circuito Deliberativo nº 86/2026 (19460565), resolve:
Art. 1º Esta Resolução altera a Resolução ANM nº 211, de 09 de julho de 2025, que aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração.
Art. 2º O art. 3º da Resolução ANM nº 211, de 09 de julho de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3°..............................................................................................
(...)
II - Órgãos de Assistência Direta e Imediata à Diretoria Colegiada:
e) Auditoria Interna Governamental:
1. Divisão de Relacionamento com Órgãos de Controle;
2. Divisão de Gestão das Atividades de Auditoria Interna.
(...)
IX - Unidades Administrativas Regionais:
(...)
a) Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais:
1. Assistente Técnico
2. Unidade Avançada do Oeste de MG (Patos de Minas);
3. Unidade Avançada do Norte e Leste de MG (Governador Valadares);
4. Unidade Avançada do Sul, Centro-Oeste e Triângulo de MG (Poços de Caldas).
...................................................................................................."(NR)
Art. 3º O art. 71 da Resolução ANM nº 211, de 09 de julho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 71. As Reuniões Administrativas serão realizadas com a presença da maioria absoluta de seus membros e contarão com a participação:
I - do Diretor-Geral da ANM ou do seu substituto formalmente instituído, que as presidirá;
II - dos Diretores da ANM;
III - da Superintendência de Planejamento e Estratégia;
IV - da Ouvidoria da ANM;
V - da Procuradoria Federal Especializada; e
VI - de outras Unidades Organizacionais da ANM, mediante convocação da Secretaria-Geral, por ordem da Diretoria Colegiada.
Paragrafo único. As Reuniões Administrativas poderão ser agendadas por determinação de qualquer diretor, com encaminhamento dos assuntos à Secretaria-Geral, obedecido o prazo mínimo de 3 (três) dias úteis de antecedência, salvo em casos de relevância e urgência devidamente fundamentadas, ocasião em que poderão ser convocadas por determinação do Diretor-Geral ou de, no mínimo, dois Diretores." (NR)
Art. 4º O art. 90 da Resolução ANM nº 211, de 09 de julho de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 90. .............................................................................
I - Diretiva Regional Norte - Gerências Regionais da ANM nos estados do Amazonas (AM), Pará (PA), Rondônia (RO), Tocantins (TO), Amapá (AP) e Roraima (RR);
II - Diretiva Regional Nordeste - Gerências Regionais da ANM nos estados do Maranhão (MA), Piauí (PI), Ceará (CE), Rio Grande do Norte (RN), Paraíba (PB), Pernambuco (PE), Alagoas (AL), Sergipe (SE) e Bahia (BA);
III - Diretiva Regional Centro-Oeste - Gerências Regionais da ANM nos estados de Mato Grosso (MT), Goiás (GO) e Mato Grosso do Sul (MS);
IV - Diretiva Regional Sudeste - Gerências Regionais da ANM nos estados de Minas Gerais (MG), Espírito Santo (ES), São Paulo (SP) e Rio de Janeiro (RJ); e
V - Diretiva Regional Sul - Gerências Regionais da ANM nos estados do Paraná (PR), Santa Catarina (SC) e Rio Grande do Sul (RS).
.............................................................................................." (NR)
Art. 5º O inciso X do art. 108 da Resolução ANM nº 211, de 09 de julho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"X - decidir sobre o requerimento de autorização de pesquisa, até a emissão do respectivo título, bem como sobre sua eventual retificação, decaimento e nulidade, excetuada a hipótese prevista na alínea 'b' do inciso II do § 3º do art. 20 do Código de Mineração." (NR)
Art. 6º Ficam acrescidas as alíneas "j", "k" e "l" ao inciso XIII do art. 110 da Resolução ANM nº 211, de 09 de julho de 2025, com a seguinte redação:
"Art. 110. ............................................................................................
(...)
XIII - ...............................................................................................
j) relatório de que trata o art. 25 do Decreto nº 9.406, de 2018, e demais relatórios de trabalhos de pesquisa;
k) prorrogação e renúncia da autorização de pesquisa;
l) aplicação de sanções em títulos autorizativos de pesquisa decorrentes da inobservância da legislação mineral, à exceção das sanções previstas no § 3º do art. 20 do Código de Mineração;
(...)" (NR)
Art. 7º O art. 121 da Resolução ANM nº 211, de 09 de julho de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 121. ............................................................................................
(...)
VIII - apreciar e decidir sobre pedidos de vista em processos minerários no âmbito de sua circunscrição;
IX - analisar a existência de informações sujeitas à restrição de acesso, nos termos da legislação aplicável;
X - decidir sobre as matérias que lhe forem delegadas.
§ 1º As competências previstas neste artigo possuem natureza regimental própria, não sendo passíveis de subdelegação.
§ 2º Os Gerentes Regionais estão subordinados à Diretoria Colegiada, devendo se reportar diretamente ao Diretor Supervisor da respectiva Diretiva Regional.
§ 3º É vedado ao Gerente Regional atuar fora de sua área de jurisdição ou expedir pareceres técnicos em outras jurisdições sem autorização expressa do Diretor Supervisor." (NR)
Art. 8º O art. 127 da Resolução ANM nº 211, de 09 de julho de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 127. Ficam aprovadas as seguintes alterações de quantitativos de cargos em comissão e de funções de confiança, com base no quadro demonstrativo constante do Anexo II do Decreto nº 9.587, de 2018, com redação dada pelo Anexo III do Decreto nº 12.505, de 2025, e nos termos do inciso IV do art. 9º do Anexo I do referido Decreto:
I - exclusão de:
a) 2 (duas) funções comissionadas executivas FCE 2.07;
b) 1 (uma) função comissionada executiva FCE 1.11;
c) 1 (um) cargo comissionado executivo CCE 1.16;
d) 1 (uma) função comissionada executiva FCE 2.06;
e) 1 (um) cargo comissionado executivo CCE 1.05;
II - criação de:
a) 1 (uma) função comissionada executiva FCE 2.04;
b) 1 (uma) função comissionada executiva FCE 2.14;
c) 1 (uma) função comissionada executiva FCE 2.11;
d) 1 (uma) função comissionada executiva FCE 1.16;
e) 1 (um) cargo comissionado executivo CCE 1.09;
f) 1 (uma) função comissionada executiva FCE 1.07." (NR)
Art. 9º O art. 131 da Resolução ANM nº 211, de 09 de julho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 131. A Comissão de Ética da ANM, instituída em caráter permanente e composta por servidores efetivos com mandato fixo, integra o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, competindo-lhe atuar em matérias relativas à ética pública, conflito de interesses e nepotismo, nos termos do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, da Resolução da Comissão de Ética Pública nº 10, de 29 de setembro de 2008, e de seu regimento interno específico.
........................................................................................" (NR)
Art. 10. Os Anexos I, II, III e IV da Resolução ANM nº 211, de 09 de julho de 2025, passam a vigorar na forma dos Anexos desta Resolução.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DE EIXOS, UNIDADES ORGANIZACIONAIS, SIGLAS E CARGOS
| Eixo | Unidade Organizacional | Sigla | Cargo |
| Diretoria Colegiada e Assessoramento Direto | DIRETOR-GERAL | GAB-DG | CCE 1.18 |
| Assessor do Diretor-Geral | FCE 2.14 | ||
| Assessor do Diretor-Geral | FCE 2.14 | ||
| DIRETOR 1 | GAB-D1 | CCE 1.17 | |
| Assessor do Diretor | CCE 2.14 | ||
| Assessor do Diretor | FCE 2.14 | ||
| DIRETOR 2 | GAB-D2 | CCE 1.17 | |
| Assessor do Diretor | CCE 2.14 | ||
| Assessor do Diretor | FCE 2.14 | ||
| DIRETOR 3 | GAB-D3 | CCE 1.17 | |
| Assessor do Diretor | FCE 2.04 | ||
| Assessor do Diretor | FCE 2.14 | ||
| DIRETOR 4 | GAB-D4 | CCE 1.17 | |
| Assessor do Diretor | CCE 2.14 | ||
| Assessor do Diretor | FCE 2.14 | ||
| Órgãos de Assistência Direta e Imediata à Diretoria Colegiada | Gabinete do Diretor-Geral | GAB-DG | CCE 1.15 |
| Assessor Técnico | FCE 2.11 | ||
| Coordenação de Proteção de Dados Pessoais | CORPDP | FCE 1.10 | |
| Coordenação de Relações Internacionais | CORINT | FCE 1.10 | |
| SECRETARIA GERAL | SG | FCE 1.15 | |
| Assistente | CCE 2.07 | ||
| Coordenação de Gestão de Processos e Deliberações | CORGPD | FCE 1.10 | |
| Setor de Publicação Oficial | SETPUB | FCE 1.04 | |
| OUVIDORIA | OUV | FCE 1.15 | |
| Assistente | FCE 2.08 | ||
| Divisão de Transparência e Dados Abertos | DIVTDA | FCE 1.09 | |
| Divisão de Atendimento aos Usuários | DIVATE | FCE 1.09 | |
| CORREGEDORIA | COR | FCE 1.15 | |
| Divisão de Admissibilidade e Investigação | DIVAIN | FCE 1.09 | |
| Divisão de Responsabilização e Acompanhamento Processual | DIVRAP | FCE 1.09 | |
| AUDITORIA INTERNA GOVERNAMENTAL | AIG | FCE 1.15 | |
| Divisão de Relacionamento com Órgãos de Controle | DIVROC | FCE 1.09 | |
| Divisão de Gestão das Atividades de Auditoria Interna | DIVAUD | CCE 1.09 | |
| PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA | PFE | FCE 1.15 | |
| Subprocuradoria Federal Especializada | SPFE | FCE 1.12 | |
| Gerência de Apoio Administrativo da PFE | GEPFE | CCE 1.11 | |
| Assistente Técnico | FCE 2.03 | ||
| Assistente Técnico | FCE 2.03 | ||
| Assistente Técnico | FCE 2.03 | ||
| Divisão de Assuntos Administrativos | DIVADM | FCE 1.08 | |
| Seção de Assuntos Administrativos | SECADM | FCE 1.03 | |
| Divisão de Assuntos de Cobrança | DIVCOB | FCE 1.08 | |
| Seção de Assuntos de Cobrança | SECOB | FCE 1.03 | |
| Divisão de Assuntos Minerários | DIVAMI | FCE 1.08 | |
| Seção de Assuntos Minerários | SECAMI | FCE 1.03 | |
| ASSESSORIA PARLAMENTAR | ASPAR | CCE 1.15 | |
| ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO | ASCOM | CCE 1.15 | |
| Assessor Técnico | CCE 2.10 | ||
| ASSESSORIA DE PROJETOS ESPECIAIS | ASPES | FCE 1.15 | |
| Coordenação de Gestão e Execução de Projetos Especiais | CORGEP | FCE 1.10 | |
| Órgãos Específicos - Eixo Temático Gestão Institucional | SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ESTRATÉGIA | SPE | FCE 1.16 |
| Assistente | CCE 2.05 | ||
| Gerência de Governança e Gestão Estratégica | GEGEST | FCE 1.11 | |
| Divisão de Governança e Planejamento Estratégico | DIVPES | FCE 1.09 | |
| Divisão de Gestão de Processos Institucionais | DIVPOR | FCE 1.09 | |
| Gerência de Projetos Institucionais e Gestão de Portfólio | GEPROJ | FCE 1.11 | |
| Divisão de Monitoramento e Integração de Projetos | DIVPRO | FCE 1.09 | |
| Gerência de Conformidade e Riscos Institucionais | GECONF | FCE 1.11 | |
| Divisão de Gestão de Integridade, Riscos e Controles Internos | DIVGIR | FCE 1.09 | |
| Serviço de Produtos Institucionais | SERPIN | CCE 1.05 | |
| Gerência de Governança de Dados, Gestão Documental e Memória | GEDOC | FCE 1.11 | |
| Assistente | CCE 2.07 | ||
| Divisão de Gestão Documental e Arquivos Digitais | DIVGAD | FCE 1.09 | |
| Serviço de Contratações e Logística de Gestão Documental | SERCOL | FCE 1.05 | |
| Serviço de Sistemas e Atendimento de Gestão Documental | SERSAD | FCE 1.05 | |
| Divisão de Gestão de Fluxo de Informações | DIVINF | FCE 1.09 | |
| Serviço de Distribuição Estratégica de Informações | SERDET | FCE 1.05 | |
| Serviço de Protocolo e Tramitação Digital | SERPRO | FCE 1.05 | |
| Divisão de Bibliotecas e Memória Institucional | DIVBIB | FCE 1.09 | |
| Serviço de Normalização de Publicações Institucionais | SERNPI | FCE 1.05 | |
| SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E INOVAÇÃO | STI | FCE 1.16 | |
| Assistente | FCE 2.08 | ||
| Gerência de Operação de Tecnologia da Informação | GEOPE | FCE 1.11 | |
| Coordenação de Infraestrutura e Suporte em Tecnologia da Informação | COISTI | FCE 1.10 | |
| Coordenação de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas da Informação | CODESI | FCE 1.10 | |
| Coordenação de Segurança da Informação e Comunicação | COSIC | FCE 1.10 | |
| Gerência de Projetos e Inovação em Tecnologia da Informação | GEPTI | FCE 1.11 | |
| Coordenação de Inovação em Tecnologia da Informação | COINTI | FCE 1.10 | |
| Coordenação de Contratações, Aquisições e Gestão de Contratos de Tecnologia da Informação | COGTI | FCE 1.10 |
| SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS | SGP | FCE 1.16 | |
| Assistente | CCE 2.05 | ||
| Gerência de Desenvolvimento de Pessoas | GEDEP | FCE 1.11 | |
| Divisão de Gestão do Desempenho e Teletrabalho | DIVGDT | FCE 1.09 | |
| Divisão de Educação, Capacitação e Movimentação | DIVCAM | FCE 1.09 | |
| Gerência de Administração de Pessoal | GEPES | FCE 1.11 | |
| Divisão de Aposentadorias e Pensões | DIVAPE | FCE 1.09 | |
| Divisão de Folha de Pagamento de Pessoal | DIVPAG | FCE 1.09 | |
| Serviço de Folha de Pagamento de Pessoal | SERPAG | FCE 1.05 | |
| Divisão de Assessoramento Jurídico em Matéria de Pessoal | DIVJUR | FCE 1.09 | |
| Divisão de Cadastro e Portarias | DIVCAP | FCE 1.09 | |
| Serviço de Cadastro | SERCAD | FCE 1.05 | |
| Divisão de Suporte Jurídico em Matéria de Pessoal | DIVSUP | FCE 1.09 | |
| Gerência de Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho | GESQV | FCE 1.11 | |
| Serviço de Gestão e Parcerias em Saúde | SERGPS | CCE 1.05 | |
| SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | SAF | FCE 1.16 | |
| Assistente | FCE 2.08 | ||
| GERÊNCIA EXECUTIVA DE LOGÍSTICA | GLOGI | FCE 1.12 | |
| Assistente Técnico | CCE 2.06 | ||
| Gerência de Infraestrutura | GEINFRA | FCE 1.11 | |
| Divisão de Projetos e Reformas | DIVPROR | FCE 1.09 | |
| Divisão de Gestão Predial | DIVPRED | FCE 1.09 | |
| Gerência de Logística | GELOG | FCE 1.11 | |
| Coordenação de Almoxarifado, Patrimônio e Aquisições | CORAPA | FCE 1.10 | |
| Divisão de Planejamento de Aquisições | DIVPAQ | FCE 1.09 | |
| Divisão de Controle de Patrimônio e Almoxarifado | DIVPAT | FCE 1.09 | |
| Coordenação de Apoio ao Transporte de Servidores | CORTRAN | FCE 1.10 | |
| Divisão de Gestão de Diárias, Passagens e Agenciamento | DIVDIPAS | FCE 1.09 | |
| Divisão de Gestão de Frota | DIVFRO | FCE 1.09 | |
| Coordenação de Logística | CORLOG | FCE 1.10 | |
| Divisão de Gestão de Serviços Gerais e Apoio Administrativo | DIVSGA | FCE 1.09 | |
| Divisão de Apoio Logístico - SEDE | DIVLOG | FCE 1.09 | |
| Serviço de Patrimônio e Almoxarifado - SEDE | SERPAM | FCE 1.05 | |
| Serviço de Apoio Logístico - São Paulo | SERLOG-SP | FCE 1.05 | |
| Serviço de Apoio Logístico - Minas Gerais | SERLOG-MG | FCE 1.05 | |
| Serviço de Apoio Logístico - Pernambuco | SERLOG-PE | FCE 1.05 | |
| Serviço de Apoio Logístico - Piauí e Maranhão | SERLOG-PI | FCE 1.05 | |
| Serviço de Apoio Logístico - Bahia | SERLOG-BA | FCE 1.05 | |
| Serviço de Apoio Logístico - Amazonas | SERLOG-AM | FCE 1.05 | |
| Serviço de Apoio Logístico - Pará | SERLOG-PA | FCE 1.05 | |
| Serviço de Apoio Logístico - Goiás | SERLOG-GO | CCE 1.05 | |
| Serviço de Apoio Logístico - Rio Grande do Sul | SERLOG-RS | FCE 1.05 | |
| Serviço de Apoio Logístico - Santa Catarina | SERLOG-SC | FCE 1.05 | |
| Serviço de Apoio Logístico - Rondônia | SERLOG-RO | CCE 1.05 | |
| Serviço de Apoio Logístico - Roraima | SERLOG-RR | FCE 1.05 | |
| Serviço de Apoio Logístico - Amapá | SERLOG-AP | CCE 1.05 | |
| Serviço de Apoio Logístico - Tocantins | SERLOG-TO | CCE 1.05 | |
| Serviço de Apoio Logístico - Mato Grosso | SERLOG-MT | FCE 1.05 | |
| Serviço de Apoio Logístico - Mato Grosso do Sul | SERLOG-MS | FCE 1.05 | |
| Serviço de Apoio Logístico - Ceará | SERLOG-CE | FCE 1.05 | |
| Serviço de Apoio Logístico - Paraíba e Rio Grande do Norte | SERLOG-PBRN | FCE 1.05 | |
| Serviço de Apoio Logístico - Sergipe e Alagoas | SERLOG-SEAL | FCE 1.05 | |
| Serviço de Apoio Logístico - Espírito Santo e Rio de Janeiro | SERLOG-ESRJ | FCE 1.05 | |
| Serviço de Apoio Logístico - Paraná | SERLOG-PR | CCE 1.05 | |
| GERÊNCIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | GADFI | FCE 1.12 | |
| Assistente Técnico | CCE 2.06 | ||
| Divisão de Planejamento Orçamentário | DIVPLO | FCE 1.09 | |
| Gerência de Licitações e Contratos | GELICS | FCE 1.11 | |
| Divisão de Planejamento de Contratações | DIVPLA | FCE 1.09 | |
| Divisão de Licitações e Contratações Diretas | DIVLIC | FCE 1.09 | |
| Divisão de Agentes de Contratação | DIVAGC | FCE 1.09 | |
| Divisão de Gestão Administrativa de Contratos | DIVGAC | FCE 1.09 | |
| Divisão de Procedimentos Administrativos e Sanções | DIVPAR | FCE 1.09 | |
| Divisão de Análise e Repactuação Contratual | DIVARC | FCE 1.09 | |
| Gerência de Contabilidade e Custos | GECONT | FCE 1.11 | |
| Divisão de Conformidade e Registro de Gestão | DIVCORG | FCE 1.09 | |
| Divisão de Conformidade Contábil | DIVCONC | FCE 1.09 | |
| Divisão de Informações e Centros de Custo | DIVCUST | FCE 1.09 | |
| Divisão de Informações de Retenções Tributárias | DIVTRIB | FCE 1.09 | |
| Gerência de Execução Orçamentária e Financeira | GEOFI | FCE 1.11 | |
| Divisão de Execução de Despesas de Pessoal | DIVEDP | FCE 1.09 | |
| Divisão de Execução Orçamentária | DIVEO | FCE 1.09 | |
| Serviço de Execução Orçamentária | SEREO | FCE 1.05 | |
| Divisão de Execução Financeira | DIVEFI | FCE 1.09 | |
| Serviço de Ajustes e Registros Financeiros | SERARF | FCE 1.05 | |
| Serviço de Execução Financeira | SEREF | FCE 1.05 | |
| Serviço de Apoio à Execução Financeira | SERAEF | FCE 1.05 | |
| Órgãos Específicos - Eixo Temático Política Regulatória e Inteligência Mineral | SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍTICA REGULATÓRIA | SPR | FCE 1.16 |
| Assistente | FCE 2.08 | ||
| Assistente de Política e Qualidade Regulatória | FCE 2.08 | ||
| Gerência de Planejamento e Análise Regulatória | GEPAR | FCE 1.11 | |
| Coordenação da Agenda Regulatória | CORARE | FCE 1.10 | |
| Coordenação de Análise de Impacto Regulatório | CORAIR | FCE 1.10 | |
| Assistente Técnico de Projeto de Agenda Regulatória | FCE 2.05 | ||
| Assistente Técnico de Projeto de Agenda Regulatória | FCE 2.05 | ||
| Gerência de Monitoramento e Avaliação Regulatória | GEMAR | FCE 1.11 | |
| Divisão de Gestão de Estoque e ARR | DIVEARR | FCE 1.09 | |
| SUPERINTENDÊNCIA DE ECONOMIA MINERAL E GEOINFORMAÇÃO | SEG | FCE 1.16 | |
| Assistente | FCE 2.08 | ||
| Gerência de Economia Mineral | GEMIN | FCE 1.11 | |
| Coordenação de Estudos Econômicos | COREC | FCE 1.10 | |
| Divisão de Minerais Críticos e Estratégicos | DIVMCE | FCE 1.09 | |
| Coordenação de Inteligência de Dados | CORIDA | FCE 1.10 | |
| Gerência de Geoinformação | GEGEO | FCE 1.11 | |
| Coordenação de Infraestrutura de Dados Geoespaciais | CORING | FCE 1.10 | |
| Coordenação de Inovações de Soluções Geoespaciais | CORINV | FCE 1.10 | |
| Divisão de Estudos Técnicos e Análise Remota da Mineração | DIVER | FCE 1.09 | |
| Gerência de Estudos de Áreas | GEAREA | FCE 1.11 | |
| Divisão de Análises de Áreas | DIVANA | FCE 1.09 | |
| Órgãos Específicos - Eixo Temático Gestão de Tìtulos | SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS | SOT | FCE 1.16 |
| Assistente | FCE 2.08 | ||
| Assistente de Demandas de Órgãos de Controle | FCE 2.08 | ||
| Gerência de Disponibilidade de Áreas | GEDIS | FCE 1.11 |
| Divisão de Oferta Pública e Leilão | DIVOPL | FCE 1.09 | |
| Divisão de Proposta Técnica | DIVPTE | FCE 1.09 | |
| Gerência de Autorização de Pesquisa | GEPEM | FCE 1.11 | |
| Divisão de Gestão de Requerimentos de Pesquisa Mineral | DIVPEM | FCE 1.09 | |
| Divisão de Guia de Utilização | DIVGUT | FCE 1.09 | |
| Gerência de Outorga de Títulos de Lavra | GETIL | FCE 1.11 | |
| Divisão de Concessão de Lavra | DIVCON | FCE 1.09 | |
| Divisão de Permissão de Lavra Garimpeira | DIVPLG | FCE 1.09 | |
| Divisão de Licenciamento, Registro de Extração e DDTM | DIVLEX | FCE 1.09 | |
| Gerência de Títulos Minerários | GETIM | FCE 1.11 | |
| Divisão de Transferências de Direitos | DIVDIR | FCE 1.09 | |
| Divisão de Faixa de Fronteira | DIVFFO | FCE 1.09 | |
| Serviço de Demandas Judiciais de Transferência de Direitos | SERJUD | CCE 1.05 | |
| Gerência de Contencioso Minerário | GECMI | FCE 1.11 | |
| Divisão do Contencioso de Autorização e Concessão | DIVCAC | FCE 1.09 | |
| Divisão do Contencioso de Permissão de Lavra Garimpeira | DIVCLG | FCE 1.09 | |
| Divisão do Contencioso de Licenciamento, Extração e DDTM | DIVCLI | FCE 1.09 | |
| Coordenação Regional de Outorga - Minas Gerais | COROUT-MG | FCE 1.10 | |
| Coordenação Regional de Outorga - Bahia | COROUT-BA | FCE 1.10 | |
| Coordenação Regional de Outorga - Pará/Amapá | COROUT-PA/AP | FCE 1.10 | |
| Coordenação Regional de Outorga - São Paulo | COROUT-SP | FCE 1.10 | |
| Coordenação Regional de Outorga - Goiás/Distrito Federal | COROUT-GO/DF | FCE 1.10 | |
| Coordenação Regional de Outorga - Rio Grande do Sul | COROUT-RS | FCE 1.10 | |
| Coordenação Regional de Outorga - Mato Grosso | COROUT-MT | FCE 1.10 | |
| Coordenação Regional de Outorga - Paraná/Mato Grosso do Sul | COROUT-PR/MS | FCE 1.10 | |
| Coordenação Regional de Outorga - Espírito Santo/Rio de Janeiro | COROUT-ES/RJ | FCE 1.10 | |
| Coordenação Regional de Outorga - Ceará/Pernambuco | COROUT-CE/PB | FCE 1.10 | |
| Coordenação Regional de Outorga - Amazonas/Roraima/ Rondônia/Acre | COROUT-AM/RR/RO/AC | FCE 1.10 | |
| Coordenação Regional de Outorga - Santa Catarina | COROUT-SC | FCE 1.10 | |
| Coordenação Regional de Outorga - Rio Grande do Norte/Paraíba/Sergipe/ Alagoas | COROUT-RN/PB/SE/AL | FCE 1.10 | |
| Coordenação Regional de Outorga - Tocantins/Piauí/Maranhão | COROUT-TO/PI/MA | FCE 1.10 | |
| Órgãos Específicos - Eixo Temático Eficiência Arrecadatória e Distributiva | SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE RECEITAS | SAR | FCE 1.16 |
| Assistente | FCE 2.08 | ||
| Gerência de Projetos, Regulação e Estratégias Arrecadatórias | GEPRE | FCE 1.11 | |
| Coordenação de Projetos e Estratégias Arrecadatórias | CORPED | FCE 1.10 | |
| Coordenação de Regulação e Articulação Institucional | COREAI | FCE 1.10 | |
| Gerência de Fiscalização da CFEM | GEFIC | FCE 1.11 | |
| Assistente Técnico | FCE 2.04 | ||
| Coordenação Nacional de Fiscalização da CFEM | CORFIS | FCE 1.10 | |
| Coordenação de Fiscalização Remota da CFEM | CORFEM | FCE 1.10 | |
| Gerência de Contencioso Administrativo e Judicial da CFEM | GECON | FCE 1.11 | |
| Coordenação de Análise de Recursos da CFEM | COARC | FCE 1.10 | |
| Coordenação de Perícias e Atendimento Judiciais | CORPAJ | FCE 1.10 | |
| Gerência de Distribuição, Inovação e Transparência | GEDIT | FCE 1.11 | |
| Coordenação de Inovação e Transparência | CORDIT | FCE 1.10 | |
| Gerência de Receitas | GEREC | FCE 1.11 | |
| Coordenação de Controle de Créditos | CORCOC | FCE 1.10 | |
| Coordenação de Pendências Fiscais | CORPEF | FCE 1.10 | |
| Gerência de Cobrança das Demais Receitas | GECOR | FCE 1.11 | |
| Coordenação de Autuação e Fiscalização da TAH | CORAUF | FCE 1.10 | |
| Coordenação de Contencioso Administrativo e Judicial da TAH | CORCAJ | FCE 1.10 |
| Órgãos Específicos - Eixo Temático Segurança da Atividade de Mineração | SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO | SFI | FCE 1.16 |
| Assistente | FCE 2.08 | ||
| Assistente | FCE 2.08 | ||
| Gerência de Fiscalização da Atividade Mineral | GEFAM | FCE 1.11 | |
| Coordenação de Fiscalização de Pesquisa e Lavra | CORFAM | FCE 1.10 | |
| Divisão do CPK - Processo de Kimberley | DIVCPK | FCE 1.09 | |
| Divisão de Fiscalização de Água Mineral | DIVFAM | FCE 1.09 | |
| Divisão de Paleontologia | DIVPAE | FCE 1.09 | |
| Divisão Regional de Fiscalização - Bahia | DIVFIS-BA | FCE 1.09 | |
| Divisão Regional de Fiscalização - Goiás | DIVFIS-GO | FCE 1.09 | |
| Divisão Regional de Fiscalização - Minas Gerais | DIVFIS-MG | FCE 1.09 | |
| Divisão Regional de Fiscalização - Mato Grosso | DIVFIS-MT | FCE 1.09 | |
| Divisão Regional de Fiscalização - Pará/Amapá | DIVFIS-PA/AP | FCE 1.09 | |
| Divisão Regional de Fiscalização - Paraná | DIVFIS-PR | FCE 1.09 | |
| Divisão Regional de Fiscalização - Amazonas e Roraima | DIVFIS-AM/RR | FCE 1.09 | |
| Divisão Regional de Fiscalização - Rondônia/Acre | DIVFIS-RO/AC | FCE 1.09 | |
| Divisão Regional de Fiscalização - Rio Grande do Sul | DIVFIS-RS | FCE 1.09 | |
| Divisão Regional de Fiscalização - Santa Catarina | DIVFIS-SC | FCE 1.09 | |
| Divisão Regional de Fiscalização - São Paulo | DIVFIS-SP | FCE 1.09 | |
| Serviço Regional de Fiscalização - Ceará | SERFIS-CE | FCE 1.06 | |
| Serviço Regional de Fiscalização - Espírito Santo | SERFIS-ES | FCE 1.06 | |
| Serviço Regional de Fiscalização - Maranhão/Piauí | SERFIS-MA/PI | FCE 1.06 | |
| Serviço Regional de Fiscalização - Mato Grosso do Sul | SERFIS-MS | FCE 1.06 | |
| Serviço Regional de Fiscalização - Paraíba/Rio Grande do Norte | SERFIS-PB/RN | FCE 1.06 | |
| Serviço Regional de Fiscalização - Pernambuco | SERFIS-PE | FCE 1.06 | |
| Serviço Regional de Fiscalização - Rio de Janeiro | SERFIS-RJ | FCE 1.06 | |
| Serviço Regional de Fiscalização - Sergipe/Alagoas | SERFIS-SE/AL | FCE 1.06 | |
| Serviço Regional de Fiscalização - Tocantins | SERFIS-TO | FCE 1.06 | |
| Coordenação de Fiscalização de Lavra Autorizada Subterrânea | CORSUB | FCE 1.10 | |
| Gerência de Sustentabilidade e Fechamento de Mina | GEFEM | FCE 1.11 | |
| Divisão de Fechamento de Mina e Uso Futuro | DIVFEM | FCE 1.09 | |
| Divisão de Gestão de Minas Abandonadas e Suspensas | DIVMAB | FCE 1.09 | |
| Gerência de Combate à Atividade Mineral Não Autorizada | GECAM | FCE 1.11 | |
| Divisão de Fiscalização da Lavra Não Autorizada | DIVNAU | FCE 1.09 | |
| Divisão de Gestão de Bens Apreendidos | DIVBEM | FCE 1.09 | |
| Gerência Fiscalizatória | GEFIS | FCE 1.11 | |
| Divisão de Contencioso na Fiscalização Minerária | DIVCOF | FCE 1.09 | |
| Divisão de Regulação e Padronização de Procedimentos Fiscalizatórios | DIVPFI | FCE 1.09 | |
| Divisão de Atendimento a Demandas Externas da Fiscalização | DIVDEF | FCE 1.09 | |
| Gerência de Inteligência Fiscalizatória | GEINF | FCE 1.11 | |
| Divisão de Inovação e Projetos de Ações Fiscalizatórias | DIVPAF | FCE 1.09 | |
| Divisão de Monitoramento Remoto da Fiscalização | DIVMOR | FCE 1.09 | |
| SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA DE BARRAGENS E PILHAS DE MINERAÇÃO | SBP | FCE 1.16 | |
| Assistente | FCE 2.08 | ||
| Gerência de Fiscalização Remota de Barragens e Pilhas | GEFRE | FCE 1.11 | |
| Assistente Técnico | FCE 2.04 |
| Coordenação de Fiscalização Remota de Barragens e Pilhas | CORFRE | FCE 1.10 | |
| Gerência de Barragens de Mineração | GEBM | FCE 1.11 | |
| Assistente Técnico | FCE 2.04 | ||
| Coordenação de Fiscalização de Barragens - Eixo Norte | CORBN | FCE 1.10 | |
| Coordenação de Fiscalização de Barragens - Eixo Sul | CORBS | CCE 1.10 | |
| Coordenação de Fiscalização de Barragens - Eixo Leste | CORBL | FCE 1.10 | |
| Coordenação de Fiscalização de Barragens - Eixo Oeste | CORBO | FCE 1.10 | |
| Gerência de Riscos Geotécnicos em Barragens | GERG | FCE 1.11 | |
| Assistente Técnico | FCE 2.04 | ||
| Coordenação de Barragens em Construção e a Montante | CORBCM | FCE 1.10 | |
| Gerência de Pilhas de Mineração | GEPM | FCE 1.11 | |
| Assistente Técnico | FCE 2.04 | ||
| Coordenação de Fiscalização de Pilhas - Eixo Central | CORPIC | FCE 1.10 | |
| Coordenação de Fiscalização de Pilhas - Eixo Norte-Sul | CORPINS | FCE 1.10 | |
| Gerência Interinstitucional e Contencioso de Barragens e Pilhas | GEICON | FCE 1.11 | |
| Coordenação de Assuntos Interinstitucionais de Barragens e Pilhas | CORABP | FCE 1.10 | |
| Coordenação de Contencioso de Barragens e Pilhas | CORCBP | FCE 1.10 | |
| Diretiva Regional Minas Gerais | GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS | GER-MG | FCE 1.15 |
| Assistente Técnico | FCE 2.06 | ||
| Unidade Avançada do Oeste de MG (Patos de Minas) | UAPM-MG | FCE 1.07 | |
| Unidade Avançada do Norte e Leste de MG (Governador Valadares) | UAGV-MG | FCE 1.07 | |
| Unidade Avançada do Sul, Centro-Oeste e Triângulo de MG (Poços de Caldas) | UAPC-MG | FCE 1.07 | |
| Diretiva Regional Norte | GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARÁ | GER-PA | CCE 1.13 |
| Assistente Técnico | FCE 2.06 | ||
| Unidade Avançada de Itaituba | UAI-PA | FCE 1.07 | |
| GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO AMAZONAS | GER-AM | FCE 1.11 | |
| GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE RORAIMA | GER-RR | FCE 1.11 | |
| GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO AMAPÁ | GER-AP | FCE 1.11 | |
| Diretiva Regional Sul-Sudeste | GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SÃO PAULO | GER-SP | FCE 1.13 |
| Assistente Técnico | FCE 2.06 | ||
| GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | GER-ES | FCE 1.11 | |
| GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | GER-RJ | FCE 1.11 | |
| GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SANTA CATARINA | GER-SC | FCE 1.11 | |
| Assistente Técnico | FCE 2.06 | ||
| Unidade Avançada de Criciúma | UAC-SC | FCE 1.07 | |
| GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARANÁ | GER-PR | FCE 1.11 | |
| GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | GER-RS | FCE 1.11 | |
| Diretiva Regional Centro-Oeste e Área Setentrional da Região Norte | GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS | GER-GO | CCE 1.13 |
| Assistente Técnico | FCE 2.06 | ||
| GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO MATO GROSSO | GER-MT | FCE 1.13 | |
| Assistente Técnico | FCE 2.06 | ||
| GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL | GER-MS | FCE 1.11 | |
| GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO TOCANTINS | GER-TO | FCE 1.11 | |
| GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE RONDÔNIA | GER-RO | FCE 1.11 | |
| Diretiva Regional Nordeste | GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA BAHIA | GER-BA | FCE 1.13 |
| Assistente Técnico | FCE 2.06 | ||
| GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE PERNAMBUCO | GER-PE | FCE 1.11 | |
| GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE ALAGOAS | GER-AL | FCE 1.11 | |
| GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA PARAÍBA | GER-PB | FCE 1.11 | |
| GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE | GER-RN | FCE 1.11 | |
| GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO CEARÁ | GER-CE | FCE 1.11 | |
| GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PIAUÍ | GER-PI | FCE 1.11 | |
| GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO MARANHÃO | GER-MA | FCE 1.11 | |
| GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SERGIPE | GER-SE | CCE 1.07 |
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DAS ALTERAÇÕES DOS QUANTITATIVOS DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, NOS TERMOS DO ANEXO II DO DECRETO Nº 9.587, DE 2018, COM REDAÇÃO DADA PELO ANEXO III DO DECRETO Nº 12.505, DE 2025, E COM BASE NA COMPETÊNCIA DO INCISO IV DO ART. 9°, DO ANEXO I, DO DECRETO Nº 9.587, DE 2018
| CÓDIGO | CCE-UNITÁRIO* | SITUAÇÃO ATUAL (a) | SITUAÇÃO NOVA (b) | DIFERENÇA | |||
| (c = b - a) | |||||||
| QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | ||
| CCE-18 | 7,65 | 1 | 7,65 | 1 | 7,65 | 0 | 0 |
| CCE-17 | 7,08 | 4 | 28,32 | 4 | 28,32 | 0 | 0 |
| CCE-16 | 6,23 | 1 | 6,23 | 0 | 0 | -1 | -6,23 |
| CCE-15 | 5,41 | 3 | 16,23 | 3 | 16,23 | 0 | 0 |
| CCE-14 | 4,63 | 3 | 13,89 | 3 | 13,89 | 0 | 0 |
| CCE-13 | 4,12 | 2 | 8,24 | 2 | 8,24 | 0 | 0 |
| CCE-12 | 3,1 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| CCE-11 | 2,47 | 1 | 2,47 | 1 | 2,47 | 0 | 0 |
| CCE-10 | 2,12 | 2 | 4,24 | 2 | 4,24 | 0 | 0 |
| CCE-09 | 1,67 | 0 | 0 | 1 | 1,67 | 1 | 1,67 |
| CCE-08 | 1,6 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| CCE-07 | 1,39 | 3 | 4,17 | 3 | 4,17 | 0 | 0 |
| CCE-06 | 1,17 | 2 | 2,34 | 2 | 2,34 | 0 | 0 |
| CCE-05 | 1 | 11 | 11 | 10 | 10 | -1 | -1 |
| CCE-04 | 0,44 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| FCE-16 | 3,74 | 9 | 33,66 | 10 | 37,4 | 1 | 3,74 |
| FCE-15 | 3,25 | 7 | 22,75 | 7 | 22,75 | 0 | 0 |
| FCE-14 | 2,78 | 5 | 13,9 | 6 | 16,68 | 1 | 2,78 |
| FCE-13 | 2,47 | 3 | 7,41 | 3 | 7,41 | 0 | 0 |
| FCE-12 | 1,86 | 3 | 5,58 | 3 | 5,58 | 0 | 0 |
| FCE-11 | 1,48 | 59 | 87,32 | 59 | 87,32 | 0 | 0 |
| FCE-10 | 1,27 | 54 | 68,58 | 54 | 68,58 | 0 | 0 |
| FCE-09 | 1 | 80 | 80 | 80 | 80 | 0 | 0 |
| FCE-08 | 0,96 | 15 | 14,4 | 15 | 14,4 | 0 | 0 |
| FCE-07 | 0,83 | 6 | 4,98 | 5 | 4,15 | -1 | -0,83 |
| FCE-06 | 0,7 | 17 | 11,9 | 16 | 11,2 | -1 | -0,7 |
| FCE-05 | 0,6 | 30 | 18 | 30 | 18 | 0 | 0 |
| FCE-04 | 0,44 | 6 | 2,64 | 7 | 3,08 | 1 | 0,44 |
| FCE-03 | 0,37 | 6 | 2,22 | 6 | 2,22 | 0 | 0 |
| TOTAL | 333 | 478,12 | 333 | 477,99 | 0 | 0,13 | |
ANEXO III
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ANM
| UNIDADE | CARGO/FUNÇÃO Nº | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | CÓDIGO |
| DIRETORIA | 1 | Diretor-Geral | CCE 1.18 |
| 4 | Diretor | CCE 1.17 | |
| OUVIDORIA | 1 | Ouvidor | FCE 1.15 |
| 3 | CCE 1.15 | ||
| 3 | CCE 2.14 | ||
| 2 | CCE 1.13 | ||
| 1 | CCE 1.11 | ||
| 1 | CCE 1.10 | ||
| 1 | CCE 2.10 | ||
| 1 | CCE 1.09 | ||
| 1 | CCE 1.07 | ||
| 2 | CCE 2.07 | ||
| 2 | CCE 2.06 | ||
| 8 | CCE 1.05 | ||
| 2 | CCE 2.05 | ||
| 10 | FCE 1.16 | ||
| 7 | FCE 1.15 | ||
| 6 | FCE 2.14 | ||
| 3 | FCE 1.13 | ||
| 3 | FCE 1.12 | ||
| 58 | FCE 1.11 | ||
| 1 | FCE 2.11 | ||
| 54 | FCE 1.10 | ||
| 80 | FCE 1.09 | ||
| 12 | FCE 2.08 | ||
| 3 | FCE 1.08 | ||
| 5 | FCE 1.07 | ||
| 9 | FCE 1.06 | ||
| 7 | FCE 2.06 | ||
| 28 | FCE 1.05 | ||
| 2 | FCE 2.05 | ||
| 1 | FCE 1.04 | ||
| 6 | FCE 2.04 | ||
| 3 | FCE 1.03 | ||
| 3 | FCE 2.03 |
ANEXO IV
QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ANM
| CÓDIGO | CCE-UNITÁRIO* | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||
| QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | ||
| CCE 1.18 | 7,65 | 1 | 7,65 | 1 | 7,65 |
| SUBTOTAL 1 | 1 | 7,65 | 1 | 7,65 | |
| CCE 1.17 | 7,08 | 4 | 28,32 | 4 | 28,32 |
| CCE 1.16 | 6,23 | 1 | 6,23 | 0 | 0 |
| CCE 1.15 | 5,41 | 3 | 16,23 | 3 | 16,23 |
| CCE 1.13 | 4,12 | 2 | 8,24 | 2 | 8,24 |
| CCE 1.11 | 2,47 | 1 | 2,47 | 1 | 2,47 |
| CCE 1.10 | 2,12 | 1 | 2,12 | 1 | 2,12 |
| CCE 1.09 | 1,67 | 0 | 1,67 | 1 | 1,67 |
| CCE 1.07 | 1,39 | 0 | 0 | 1 | 1,39 |
| CCE 1.05 | 1 | 9 | 9 | 8 | 8 |
| CCE 2.14 | 4,63 | 3 | 13,89 | 3 | 13,89 |
| CCE 2.12 | 3,1 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| CCE 2.10 | 2,12 | 1 | 2,12 | 1 | 2,12 |
| CCE 2.07 | 1,39 | 2 | 2,78 | 2 | 2,78 |
| CCE 2.06 | 1,17 | 2 | 2,34 | 2 | 2,34 |
| CCE 2.05 | 1 | 0 | 2 | 2 | 2 |
| SUBTOTAL 2 | 32 | 97,13 | 31 | 91,57 | |
| FCE 1.16 | 3,74 | 9 | 33,66 | 10 | 37,4 |
| FCE 1.15 | 3,25 | 7 | 22,75 | 7 | 22,75 |
| FCE 1.13 | 2,47 | 3 | 7,41 | 3 | 7,41 |
| FCE 1.12 | 1,86 | 3 | 5,58 | 3 | 5,58 |
| FCE 1.11 | 1,48 | 59 | 87,32 | 58 | 85,84 |
| FCE 1.10 | 1,27 | 54 | 68,58 | 54 | 68,58 |
| FCE 1.09 | 1 | 80 | 80 | 80 | 80 |
| FCE 1.08 | 0,96 | 3 | 2,88 | 3 | 2,88 |
| FCE 1.07 | 0,83 | 4 | 3,32 | 5 | 4,15 |
| FCE 1.06 | 0,7 | 9 | 6,3 | 9 | 6,3 |
| FCE 1.05 | 0,6 | 28 | 16,8 | 28 | 16,8 |
| FCE 1.04 | 0,44 | 1 | 0,44 | 1 | 0,44 |
| FCE 1.03 | 0,37 | 3 | 1,11 | 3 | 1,11 |
| FCE 2.14 | 2,78 | 5 | 13,9 | 6 | 16,68 |
| FCE 2.08 | 0,96 | 12 | 11,52 | 12 | 11,52 |
| FCE 2.11 | 1,48 | 0 | 1,48 | 1 | 1,48 |
| FCE 2.07 | 0,83 | 2 | 1,66 | 0 | 0 |
| FCE 2.06 | 0,7 | 8 | 5,6 | 7 | 4,9 |
| FCE 2.05 | 0,6 | 2 | 1,2 | 2 | 1,2 |
| FCE 2.04 | 0,44 | 5 | 2,2 | 6 | 2,64 |
| FCE 2.03 | 0,37 | 3 | 1,11 | 3 | 1,11 |
| SUBTOTAL 3 | 300 | 370,85 | 301 | 378,77 | |
| TOTAL | 333 | 478,12 | 333 | 477,99 | |
D.O.U., 27/03/2026 - Seção 1
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