Legislação Minerária — ANM

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Ofício-Circular nº 63/2023 (SE/ANM/MME) 11/09/2023 Ofício-Circular

Ofício-Circular nº 63/2023/SPE-ANM/ANM

Ofício-Circular nº 46/2023 (SE/ANM/MME) 10/05/2023 Ofício-Circular

Brasília, na data de assinatura.