Altera a Resolução ANM nº 211, de 9 de julho de 2025, que aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM, alterada pela Resolução ANM nº 212, de 30 de julho de 2025.
Revogada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 224, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no uso da competência que lhe é conferida pelo Inciso XXXVI, do Art. 2°, da Lei 13.575, de 26 de dezembro de 2017, considerando o que consta do Processo n° 48051.003977/2025-76 e os processos a este relacionados, e o que foi deliberado por ocasião da Decisão em Circuito Deliberativo nº 35 (SEI nº 17354353), da Decisão em Circuito Deliberativo nº 36 (SEI nº 17375427) e da 344ª Reunião Administrativa da Diretoria Colegiada, resolve:
Art. 1º Esta resolução altera a Resolução ANM nº 211, de 9 de julho de 2025, alterada pela Resolução ANM nº 212, de 30 de julho de 2025, que aprovam e alteram o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração.
Art. 2º O Art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:
"Estrutura regimental
I - Diretoria Colegiada:
a) DIRETOR-GERAL
1. Assessor do Diretor-Geral
2. Assessor do Diretor-Geral
b) DIRETOR 1
1. Assessor do Diretor
2. Assessor do Diretor
c) DIRETOR 2
1. Assessor do Diretor
2. Assessor do Diretor
d) DIRETOR 3
1. Assessor do Diretor
2. Assessor do Diretor
e) DIRETOR 4
1. Assessor do Diretor
2. Assessor do Diretor
II - Órgãos de Assistência Direta e Imediata à Diretoria Colegiada (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
a) Gabinete do Diretor-Geral (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
1. Gerência de Gabinete (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
2. Coordenação de Proteção de Dados Pessoais (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
3. Coordenação de Relações Internacionais (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
b) SECRETARIA GERAL
1. Assistente
2. Coordenação de Gestão de Processos e Deliberações
3. Seção de Publicação Oficial
c) OUVIDORIA
1. Assistente
2. Divisão de Transparência e Dados Abertos
3. Divisão de Atendimento aos Usuários
d) CORREGEDORIA
1. Divisão de Admissibilidade e Investigação
2. Divisão de Responsabilização e Acompanhamento Processual
e) AUDITORIA INTERNA GOVERNAMENTAL (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
1. Assistente Técnico de Auditoria (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
2. Divisão de Relacionamento com Órgãos de Controle (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
2.1. Serviço de Gestão das Atividades de Auditoria Interna (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
f) PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
1. Subprocuradoria Federal Especializada
2. Gerência de Apoio Administrativo da PFE
2.1 Assistente Técnico
2.2 Assistente Técnico
2.3 Assistente Técnico
3. Divisão de Assuntos Administrativos
3.1. Seção de Assuntos Administrativos
4. Divisão de Assuntos de Cobrança
4.1. Seção de Assuntos de Cobrança
5. Divisão de Assuntos Minerários
5.1. Seção de Assuntos Minerários
g) ASSESSORIA PARLAMENTAR
h) ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
1. Assessor Técnico
i) ASSESSORIA DE PROJETOS ESPECIAIS
1. Coordenação de Gestão e Execução de Projetos Especiais
III - Órgãos Específicos - Eixo Temático Gestão Institucional
a) SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ESTRATÉGIA (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
1. Assistente (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
2. Gerência de Governança e Gestão Estratégica (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
2.1. Divisão de Governança e Planejamento Estratégico (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
2.2. Divisão de Gestão de Processos Institucionais (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
3. Gerência de Projetos Institucionais e Gestão de Portfólio (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
3.1. Divisão de Monitoramento e Integração de Projetos (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
4. Gerência de Conformidade e Riscos Institucionais (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
4.1. Divisão de Gestão de Integridade, Riscos e Controles Internos (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
4.1.2 Serviço de Produtos Institucionais (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
5. Gerência de Governança de Dados, Gestão Documental e Memória
5.1. Assistente
5.2. Divisão de Gestão Documental e Arquivos Digitais
5.2.1. Serviço de Contratações e Logística de Gestão Documental
5.2.2. Serviço de Sistemas e Atendimento de Gestão Documental
5.3. Divisão de Gestão de Fluxo de Informações
5.3.1. Serviço de Distribuição Estratégica de Informações
5.3.2. Serviço de Protocolo e Tramitação Digital
5.4. Divisão de Bibliotecas e Memória Institucional
5.4.1. Serviço de Normalização de Publicações Institucionais
b) SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E INOVAÇÃO
1. Assistente
2. Gerência de Operação de Tecnologia da Informação
2.1. Coordenação de Infraestrutura e Suporte em Tecnologia da Informação
2.2. Coordenação de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas da Informação
2.3. Coordenação de Segurança da Informação e Comunicação
3. Gerência de Projetos e Inovação em Tecnologia da Informação
3.1. Coordenação de Inovação em Tecnologia da Informação
3.2. Coordenação de Contratações, Aquisições e Gestão de Contratos de Tecnologia da Informação
c) SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
1. Assistente
2. Gerência de Desenvolvimento de Pessoas
2.1. Divisão de Gestão do Desempenho e Teletrabalho
2.2. Divisão de Educação, Capacitação e Movimentação
3. Gerência de Administração de Pessoal
3.1. Divisão de Aposentadorias e Pensões
3.2. Divisão de Folha de Pagamento de Pessoal
3.2.1. Serviço de Folha de Pagamento de Pessoal
3.3. Divisão de Assessoramento Jurídico em Matéria de Pessoal
3.4. Divisão de Cadastro e Portarias
3.4.1. Serviço de Cadastro
3.5. Divisão de Suporte Jurídico em Matéria de Pessoal
4. Gerência de Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho
4.1. Divisão de Gestão e Parcerias em Saúde
d) SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
1. Assistente
2. GERÊNCIA EXECUTIVA DE LOGÍSTICA
2.1. Assistente Técnico
2.2. Gerência de Infraestrutura
2.2.1. Divisão de Projetos e Reformas
2.2.2. Divisão de Gestão Predial
2.3. Gerência de Logística
2.3.1. Coordenação de Almoxarifado, Patrimônio e Aquisições
2.3.1.1. Divisão de Planejamento de Aquisições
2.3.1.2. Divisão de Controle de Patrimônio e Almoxarifado
2.3.2. Coordenação de Apoio ao Transporte de Servidores
2.3.2.1. Divisão de Gestão de Diárias, Passagens e Agenciamento
2.3.2.2. Divisão de Gestão de Frota
2.3.3. Coordenação de Logística
2.3.3.1. Divisão de Gestão de Serviços Gerais e Apoio Administrativo
2.3.3.2. Divisão de Apoio Logístico - SEDE
2.3.3.3. Serviço de Patrimônio e Almoxarifado - SEDE
2.3.3.4. Serviço de Apoio Logístico - Sudeste
2.3.3.5. Serviço de Apoio Logístico - Minas Gerais
2.3.3.6. Serviço de Apoio Logístico - Nordeste Meridional
2.3.3.7. Serviço de Apoio Logístico - Nordeste Setentrional
2.3.3.8. Serviço de Apoio Logístico - Bahia
2.3.3.9. Serviço de Apoio Logístico - Norte
2.3.3.10. Serviço de Apoio Logístico - Pará
2.3.3.11. Serviço de Apoio Logístico - Centro-Oeste
2.3.3.12. Serviço de Apoio Logístico - Sul
2.3.3.13. Serviço de Apoio Logístico - Santa Catarina
3. GERÊNCIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
3.1. Assistente Técnico
3.2. Divisão de Planejamento Orçamentário
3.3. Gerência de Licitações e Contratos
3.3.1. Divisão de Planejamento de Contratações
3.3.2. Divisão de Licitações e Contratações Diretas
3.3.3. Divisão de Agentes de Contratação
3.3.4. Divisão de Gestão Administrativa de Contratos
3.3.5. Divisão de Procedimentos Administrativos e Sanções
3.3.6. Divisão de Análise e Repactuação Contratual
3.4. Gerência de Contabilidade e Custos
3.4.1. Divisão de Conformidade e Registro de Gestão
3.4.2. Divisão de Conformidade Contábil
3.4.3. Divisão de Informações e Centros de Custo
3.4.4. Divisão de Informações de Retenções Tributárias
3.5. Gerência de Execução Orçamentária e Financeira
3.5.1. Divisão de Execução de Despesas de Pessoal
3.5.2. Divisão de Execução Orçamentária
3.5.2.1 Serviço de Execução Orçamentária
3.5.3. Divisão de Execução Financeira
3.5.3.1. Serviço de Ajustes e Registros Financeiros
3.5.3.2. Serviço de Execução Financeira
3.5.3.3. Serviço de Apoio à Execução Financeira
IV - Órgãos Específicos - Eixo Temático Política Regulatória e Inteligência Mineral
a) SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍTICA REGULATÓRIA (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
1. Assistente (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
2. Assistente de Política e Qualidade Regulatória (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
3. Gerência de Planejamento e Análise Regulatória (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
3.1. Assistente Técnico de Projeto de Agenda Regulatória (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
3.2. Assistente Técnico de Projeto de Agenda Regulatória (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
3.3. Coordenação da Agenda Regulatória (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
3.4. Coordenação de Análise de Impacto Regulatório (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
4. Gerência de Monitoramento e Avaliação Regulatória (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
4.1. Divisão de Gestão de Estoque e ARR (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
b) SUPERINTENDÊNCIA DE ECONOMIA MINERAL E GEOINFORMAÇÃO
1. Assistente
2. Gerência de Economia Mineral
2.1. Coordenação de Estudos Econômicos
2.1.1. Divisão de Minerais Críticos e Estratégicos
2.2. Coordenação de Inteligência de Dados
3. Gerência de Geoinformação
3.1. Coordenação de Infraestrutura de Dados Geoespaciais
3.2. Coordenação de Inovações de Soluções Geoespaciais
3.2.1. Divisão de Estudos Técnicos e Análise Remota da Mineração
4. Gerência de Estudos de Áreas
4.1. Divisão de Análises de Áreas
V - Órgãos Específicos - Eixo Temático Gestão de Títulos
a) SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
1. Assistente (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
2. Assistente (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
3. Gerência de Disponibilidade de Áreas
3.1. Divisão de Oferta Pública e Leilão
3.2. Divisão de Proposta Técnica
4. Gerência de Autorização de Pesquisa
4.1. Divisão de Gestão de Requerimentos de Pesquisa Mineral
4.2. Divisão de Guia de Utilização
5. Gerência de Títulos de Lavra
5.1. Divisão de Concessão de Lavra
5.2. Divisão de Permissão de Lavra Garimpeira
5.3. Divisão de Licenciamento, Registro de Extração e DDTM
6. Gerência de Títulos Minerários
6.1. Divisão de Transferências de Direitos
6.2. Divisão de Faixa de Fronteira
6.3. Divisão de Demandas Judiciais de Transferência de Direitos
7. Gerência de Contencioso Minerário (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
7.1. Divisão do Contencioso de Autorização e Concessão (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
7.2. Divisão do Contencioso de Permissão de Lavra Garimpeira (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
7.3. Divisão do Contencioso de Licenciamento, Extração e DDTM (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
8. Coordenação Regional de Outorga - Minas Gerais (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
9. Coordenação Regional de Outorga - Bahia (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
10. Coordenação Regional de Outorga - Pará/Amapá (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
11. Coordenação Regional de Outorga - São Paulo (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
12. Coordenação Regional de Outorga - Goiás/Distrito Federal (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
13. Coordenação Regional de Outorga - Rio Grande do Sul (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
14. Coordenação Regional de Outorga - Mato Grosso (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
15. Coordenação Regional de Outorga - Paraná/Mato Grosso do Sul (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
16. Coordenação Regional de Outorga - Espírito Santo/Rio de Janeiro (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
17. Coordenação Regional de Outorga - Ceará/Pernambuco (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
18. Coordenação Regional de Outorga - Amazonas/Roraima/Rondônia/Acre (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
19. Coordenação Regional de Outorga - Santa Catarina (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
20. Coordenação Regional de Outorga - Rio Grande do Norte/Paraíba/Sergipe/Alagoas (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
21. Coordenação Regional de Outorga - Tocantins/Piauí/Maranhão (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
VI - Órgãos Específicos - Eixo Temático Eficiência Arrecadatória e Distributiva
a) SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE RECEITAS
1. Assistente
2. Gerência de Projetos, Regulação e Estratégias Arrecadatórias
2.1. Coordenação de Projetos e Estratégias Arrecadatórias
2.2. Coordenação de Regulação e Articulação Institucional
3. Gerência de Fiscalização da CFEM
3.1. Assistente Técnico
3.2. Coordenação Nacional de Fiscalização da CFEM
3.3. Coordenação de Fiscalização Remota da CFEM
4. Gerência de Contencioso Administrativo e Judicial da CFEM
4.1. Coordenação de Análise de Recursos da CFEM
4.2. Coordenação de Perícias e Atendimento Judiciais
5. Gerência de Distribuição, Inovação e Transparência
5.1. Coordenação de Inovação e Transparência
6. Gerência de Receitas
6.1. Coordenação de Controle de Créditos
6.2. Coordenação de Pendências Fiscais
7. Gerência de Cobrança das Demais Receitas
7.1. Coordenação de Autuação e Fiscalização da TAH
7.2. Coordenação de Contencioso Administrativo e Judicial da TAH
VII - Órgãos Específicos - Eixo Temático Segurança da Atividade de Mineração
a) SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
1. Assistente
2. Assistente
3. Gerência de Fiscalização da Atividade Mineral
3.1. Coordenação de Fiscalização da Atividade Mineral
3.1.1. Divisão do Certificado do Processo de Kimberley
3.1.2. Divisão de Fiscalização de Água Mineral
3.1.3. Divisão de Paleontologia
3.1.4. Divisão Regional de Fiscalização - Bahia
3.1.5. Divisão Regional de Fiscalização - Goiás
3.1.6. Divisão Regional de Fiscalização - Minas Gerais
3.1.7. Divisão Regional de Fiscalização - Mato Grosso
3.1.8. Divisão Regional de Fiscalização - Pará/Amapá
3.1.9. Divisão Regional de Fiscalização - Paraná
3.1.10. Divisão Regional de Fiscalização - Região do Tapajós - Oeste do Pará, Amazonas e Roraima
3.1.11. Divisão Regional de Fiscalização - Rondônia/Acre
3.1.12. Divisão Regional de Fiscalização - Rio Grande do Sul
3.1.13. Divisão Regional de Fiscalização - Santa Catarina
3.1.14. Divisão Regional de Fiscalização - São Paulo
3.1.15. Serviço Regional de Fiscalização - Ceará
3.1.16. Serviço Regional de Fiscalização - Espírito Santo
3.1.17. Serviço Regional de Fiscalização - Maranhão/Piauí
3.1.18. Serviço Regional de Fiscalização - Mato Grosso do Sul
3.1.19. Serviço Regional de Fiscalização - Paraíba/Rio Grande do Norte
3.1.20. Serviço Regional de Fiscalização - Pernambuco
3.1.21. Serviço Regional de Fiscalização - Rio de Janeiro
3.1.22. Serviço Regional de Fiscalização - Sergipe/Alagoas
3.1.23. Serviço Regional de Fiscalização - Tocantins
3.2. Coordenação de Fiscalização de Lavra Autorizada Subterrânea
4. Gerência de Sustentabilidade e Fechamento de Mina
4.1. Divisão de Fechamento de Mina e Uso Futuro
4.2. Divisão de Gestão de Minas Abandonadas e Suspensas
5. Gerência de Combate à Atividade Mineral Não Autorizada
5.1. Divisão de Fiscalização da Lavra Não Autorizada
5.2. Divisão de Gestão de Bens Apreendidos
6. Gerência Fiscalizatória
6.1. Divisão de Contencioso na Fiscalização Minerária
6.2. Divisão de Regulação e Padronização de Procedimentos Fiscalizatórios
6.3. Divisão de Atendimento a Demandas Externas da Fiscalização
7. Gerência de Inteligência Fiscalizatória
7.1. Divisão de Inovação e Projetos de Ações Fiscalizatórias
7.2. Divisão de Monitoramento Remoto da Fiscalização
b) SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA DE BARRAGENS E PILHAS DE MINERAÇÃO
1. Assistente
2. Gerência de Fiscalização Remota de Barragens e Pilhas
2.1. Assistente Técnico
2.2. Coordenação de Fiscalização Remota de Barragens e Pilhas
3. Gerência de Barragens de Mineração
3.1. Assistente Técnico
3.2. Coordenação de Fiscalização de Barragens - Eixo Norte
3.3. Coordenação de Fiscalização de Barragens - Eixo Sul
3.4. Coordenação de Fiscalização de Barragens - Eixo Leste
3.5. Coordenação de Fiscalização de Barragens - Eixo Oeste
4. Gerência de Riscos Geotécnicos em Barragens
4.1. Assistente Técnico
4.2. Coordenação de Barragens em Construção e a Montante
5. Gerência de Pilhas de Mineração
5.1. Assistente Técnico
5.2. Coordenação de Fiscalização de Pilhas - Eixo Central
5.3. Coordenação de Fiscalização de Pilhas - Eixo Norte-Sul
6. Gerência Interinstitucional e Contencioso de Barragens e Pilhas
6.1. Coordenação de Assuntos Interinstitucionais de Barragens e Pilhas
6.2. Coordenação de Contencioso de Barragens e Pilhas
VIII - Diretiva Regional Minas Gerais
a) GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS
1. Assistente Técnico
2. Unidade Avançada do Leste de MG (Governador Valadares)
3. Unidade Avançada do Norte de MG (Montes Claros)
4. Unidade Avançada do Sul, Centro-Oeste e Triângulo de MG (Poços de Caldas)
IX - Diretiva Regional Norte
a) GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARÁ
1. Assistente Técnico
2. Unidade Avançada de Itaituba
b) GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO AMAZONAS
c) GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE RORAIMA
d) GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO AMAPÁ
X - Diretiva Regional Sul-Sudeste
a) GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SÃO PAULO
1. Assistente Técnico
b) GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
c) GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
d) GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SANTA CATARINA
1. Assistente Técnico
2. Unidade Avançada de Criciúma
e) GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARANÁ
f) GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
XI - Diretiva Regional Centro-Oeste e Área Setentrional da Região Norte
a) GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS
1. Assistente Técnico
b) GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO MATO GROSSO
1. Assistente Técnico
c) GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
d) GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO TOCANTINS
e) GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE RONDÔNIA
XII - Diretiva Regional Nordeste
a) GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA BAHIA
1. Assistente Técnico
b) GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE PERNAMBUCO
c) GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE ALAGOAS
d) GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA PARAÍBA
e) GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
f) GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO CEARÁ
g) GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PIAUÍ
h) GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO MARANHÃO
i) GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SERGIPE"
Art. 3º O Art. 127 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 127º Ficam aprovadas as seguintes alterações de quantitativos de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, com base no quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança constante do Anexo II do Decreto n° 9.587, de 2018, com redação dada pelo Anexo III do Decreto n° 12.505, de 2025, e com base na competência do inciso IV do Art. 9°, do Anexo I, do Decreto n° 9.587, de 2018: (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
a) Exclusão de 2 (dois) cargos comissionados executivos (CCE) 1.15; (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
b) Exclusão de 2 (dois) cargos comissionados executivos (CCE) 1.09; (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
c) Exclusão de 3 (três) cargos comissionados executivos (CCE) 1.08; (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
d) Exclusão de 1 (um) cargo comissionado executivo (CCE) 1.06; (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
e) Exclusão de 16 (dezesseis) funções comissionadas executivas (FCE) 1.15; (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
f) Exclusão de 5 (cinco) funções comissionadas executivas (FCE) 1.13; (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
g) Exclusão de 45 (quarenta e cinco) funções comissionadas executivas (FCE) 1.12; (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
h) Exclusão de 55 (cinquenta e cinco) funções comissionadas executivas (FCE) 1.08; (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
i) Exclusão de 22 (vinte e duas) funções comissionadas executivas (FCE) 1.06; (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
j) Exclusão de 29 (vinte e nove) funções comissionadas executivas (FCE) 1.05; (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
k) Exclusão de 11 (onze) funções comissionadas executivas (FCE) 1.04; (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
l) Exclusão de 4 (quatro) funções comissionadas executivas (FCE) 1.03; (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
m) Criação de 4 (quatro) cargos comissionados executivos (CCE) 2.14; (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
n) Criação de 3 (três) cargos comissionados executivos (CCE) 1.13; (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
o) Criação de 1 (um) cargo comissionado executivo (CCE) 2.12; (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
p) Criação de 1 (um) cargo comissionado executivo (CCE) 2.10; (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
q) Criação de 2 (dois) cargos comissionados executivos (CCE) 2.07; (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
r) Criação de 2 (dois) cargos comissionados executivos (CCE) 2.06; (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
s) Criação de 2 (dois) cargos comissionados executivos (CCE) 1.05; (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
t) Criação de 1 (uma) função comissionada executiva (FCE) 1.16; (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
u) Criação de 6 (seis) funções comissionadas executivas (FCE) 2.14; (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
v) Criação de 57 (cinquenta e sete) funções comissionadas executivas (FCE) 1.11; (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
w) Criação de 4 (quatro) funções comissionadas executivas (FCE) 1.10; (Acrescentada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
x) Criação de 79 (setenta e nove) funções comissionadas executivas (FCE) 1.09; (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
y) Criação de 15 (quinze) funções comissionadas executivas (FCE) 2.08; (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
z) Criação de 5 (cinco) funções comissionadas executivas (FCE) 1.07; (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
aa) Criação de 7 (sete) funções comissionadas executivas (FCE) 2.06; (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
ab) Criação de 2 (duas) funções comissionadas executivas (FCE) 2.05; (Acrescentada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
ac) Criação de 5 (cinco) funções comissionadas executivas (FCE) 2.04; (Acrescentada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
ad) Criação de 3 (três) funções comissionadas executivas (FCE) 2.03; (Acrescentada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
bb) (Suprimida pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
cc) (Suprimida pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025) Redações Anteriores
dd) (Suprimida pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025) Redações Anteriores
ee) (Suprimida pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
ff) (Suprimida pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025) Redações Anteriores
gg) (Suprimida pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025) Redações Anteriores
hh) (Suprimida pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025) Redações Anteriores
ii) (Suprimida pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025) Redações Anteriores
Parágrafo único. (Suprimido pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025) Redações Anteriores
§ 1°. As alterações nos quantitativos e distribuição dos cargos constam nos Quadros Demonstrativos na forma dos Anexos I a IV a esta Resolução. (Acrescentado pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
§ 2°. A partir de 30 de setembro de 2025, ficam aprovadas as seguintes alterações de quantitativos de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança: (Acrescentado pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
a) Exclusão de (um) cargo comissionado executivo (CCE) 2.12; (Acrescentada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
b) Exclusão de 1 (uma) função comissionada executiva (FCE) 1.12; (Acrescentada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
c) Exclusão de 3 (três) funções comissionadas executivas (FCE) 1.09; (Acrescentada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
d) Exclusão de 3 (três) funções comissionadas executivas (FCE) 2.08; (Acrescentada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
e) Criação de 2 (dois) cargos comissionados executivos (CCE) 2.05; (Acrescentada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
f) Criação de 1 (um) cargo comissionado executivo (CCE) 1.07; (Acrescentada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
g) Criação de 3 (três) cargos comissionados executivos (CCE) 1.05; (Acrescentada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
h) Criação de 1 (uma) função comissionada executiva (FCE) 1.13; (Acrescentada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
i) Criação de 1 (uma) função comissionada executiva (FCE) 1.10; (Acrescentada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
j) Criação de 1 (uma) função comissionada executiva (FCE) 2.06;" (Acrescentada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
Art.4º O ANEXO I passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DE EIXOS, UNIDADES ORGANIZACIONAIS, SIGLAS E CARGOS
| Eixo | Unidade Organizacional | Sigla | Cargo |
| Diretoria Colegiada e Assessoramento Direto | DIRETOR-GERAL | DG | CCE 1.18 |
| Assessor do Diretor-Geral | FCE 2.14 | ||
| Assessor do Diretor-Geral | FCE 2.14 | ||
| DIRETOR 1 | GAB-D1 | CCE 1.17 | |
| Assessor do Diretor | CCE 2.14 | ||
| Assessor do Diretor | FCE 2.14 | ||
| DIRETOR 2 | GAB-D2 | CCE 1.17 | |
| Assessor do Diretor | CCE 2.14 | ||
| Assessor do Diretor | FCE 2.14 | ||
| DIRETOR 3 | GAB-D3 | CCE 1.17 | |
| Assessor do Diretor | CCE 2.14 | ||
| Assessor do Diretor | FCE 2.14 | ||
| DIRETOR 4 | GAB-D4 | CCE 1.17 | |
| Assessor do Diretor | CCE 2.14 | ||
| Assessor do Diretor | FCE 2.14 | ||
| Órgãos de Assistência Direta e Imediata à Diretoria Colegiada | Gabinete do Diretor-Geral | GAB-DG | CCE 1.15 |
| Gerência de Gestão de Gabinete | GERGAB | FCE 1.11 | |
| Coordenação de Proteção de Dados Pessoais | CORPDP | FCE 1.10 | |
| Coordenação de Relações Internacionais | CORINT | FCE 1.10 | |
| SECRETARIA GERAL | SG | FCE 1.15 | |
| Assistente | CCE 2.07 | ||
| Coordenação de Gestão de Processos e Deliberações | CORGPD | FCE 1.10 | |
| Seção de Publicação Oficial | SECPUB | FCE 1.03 | |
| OUVIDORIA | OUV | FCE 1.15 | |
| Assistente | FCE 2.08 | ||
| Divisão de Transparência e Dados Abertos | DIVTDA | FCE 1.09 | |
| Divisão de Atendimento aos Usuários | DIVATE | FCE 1.09 | |
| CORREGEDORIA | COR | FCE 1.15 | |
| Divisão de Admissibilidade e Investigação | DIVAIN | FCE 1.09 | |
| Divisão de Responsabilização e Acompanhamento Processual | DIVRAP | FCE 1.09 | |
| AUDITORIA INTERNA GOVERNAMENTAL | AIG | FCE 1.15 | |
| Assistente | FCE 2.06 | ||
| Divisão de Relacionamento com Órgãos de Controle | DIVROC | FCE 1.09 | |
| Divisão de Gestão das Atividades de Auditoria Interna | DIVAUD | CCE 1.05 | |
| PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA | PFE | FCE 1.15 | |
| Subprocuradoria Federal Especializada | SPFE | FCE 1.12 | |
| Gerência de Apoio Administrativo da PFE | GEPFE | CCE 1.11 | |
| Assistente Técnico | FCE 2.03 | ||
| Assistente Técnico | FCE 2.03 | ||
| Assistente Técnico | FCE 2.03 | ||
| Divisão de Assuntos Administrativos | DIVADM | FCE 1.08 | |
| Seção de Assuntos Administrativos | SECADM | FCE 1.03 | |
| Divisão de Assuntos de Cobrança | DIVCOB | FCE 1.08 | |
| Seção de Assuntos de Cobrança | SECOB | FCE 1.03 | |
| Divisão de Assuntos Minerários | DIVAMI | FCE 1.08 | |
| Seção de Assuntos Minerários | SECAMI | FCE 1.03 | |
| ASSESSORIA PARLAMENTAR | ASPAR | CCE 1.15 | |
| ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO | ASCOM | CCE 1.15 | |
| Assessor Técnico | CCE 2.10 | ||
| ASSESSORIA DE PROJETOS ESPECIAIS | ASPES | FCE 1.15 | |
| Coordenação de Gestão e Execução de Projetos Especiais | CORGEP | FCE 1.10 | |
| Órgãos Específicos - Eixo Temático Gestão Institucional | SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ESTRATÉGIA | SPE | FCE 1.16 |
| Assistente | CCE 2.05 | ||
| Gerência de Governança e Gestão Estratégica | GEGEST | FCE 1.11 | |
| Divisão de Governança e Planejamento Estratégico | DIVPES | FCE 1.09 | |
| Divisão de Gestão de Processos Institucionais | DIVPOR | FCE 1.09 | |
| Gerência de Projetos Institucionais e Gestão de Portfólio | GEPROJ | FCE 1.11 | |
| Divisão de Monitoramento e Integração de Projetos | DIVPRO | FCE 1.09 | |
| Gerência de Conformidade e Riscos Institucionais | GECONF | FCE 1.11 | |
| Divisão de Gestão de Integridade, Riscos e Controles Internos | DIVGIR | FCE 1.09 | |
| Divisão de Produtos Institucionais | DIPIN | CCE 1.05 | |
| Gerência de Governança de Dados, Gestão Documental e Memória | GEDOC | FCE 1.11 | |
| Assistente | CCE 2.07 | ||
| Divisão de Gestão Documental e Arquivos Digitais | DIVGAD | FCE 1.09 | |
| Serviço de Contratações e Logística de Gestão Documental | SERCOL | FCE 1.05 | |
| Serviço de Sistemas e Atendimento de Gestão Documental | SERSAD | FCE 1.05 | |
| Divisão de Gestão de Fluxo de Informações | DIVINF | FCE 1.09 | |
| Serviço de Distribuição Estratégica de Informações | SERDET | FCE 1.05 | |
| Serviço de Protocolo e Tramitação Digital | SERPRO | FCE 1.05 | |
| Divisão de Bibliotecas e Memória Institucional | DIVBIB | FCE 1.09 | |
| Serviço de Normalização de Publicações Institucionais | SERNPI | FCE 1.05 | |
| SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E INOVAÇÃO | STI | FCE 1.16 | |
| Assistente | FCE 2.08 | ||
| Gerência de Operação de Tecnologia da Informação | GEOPE | FCE 1.11 | |
| Coordenação de Infraestrutura e Suporte em Tecnologia da Informação | COISTI | FCE 1.10 | |
| Coordenação de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas da Informação | CODESI | FCE 1.10 | |
| Coordenação de Segurança da Informação e Comunicação | COSIC | FCE 1.10 | |
| Gerência de Projetos e Inovação em Tecnologia da Informação | GEPTI | FCE 1.11 | |
| Coordenação de Inovação em Tecnologia da Informação | COINTI | FCE 1.10 | |
| Coordenação de Contratações, Aquisições e Gestão de Contratos de Tecnologia da Informação | COGTI | FCE 1.10 | |
| SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS | SGP | FCE 1.16 | |
| Assistente | CCE 2.05 | ||
| Gerência de Desenvolvimento de Pessoas | GEDEP | FCE 1.11 | |
| Divisão de Gestão do Desempenho e Teletrabalho | DIVGDT | FCE 1.09 | |
| Divisão de Educação, Capacitação e Movimentação | DIVCAM | FCE 1.09 | |
| Gerência de Administração de Pessoal | GEPES | FCE 1.11 | |
| Divisão de Aposentadorias e Pensões | DIVAPE | FCE 1.09 | |
| Divisão de Folha de Pagamento de Pessoal | DIVPAG | FCE 1.09 | |
| Serviço de Folha de Pagamento de Pessoal | SERPAG | FCE 1.05 | |
| Divisão de Assessoramento Jurídico em Matéria de Pessoal | DIVJUR | FCE 1.09 | |
| Divisão de Cadastro e Portarias | DIVCAP | FCE 1.09 | |
| Serviço de Cadastro | SERCAD | FCE 1.05 | |
| Divisão de Suporte Jurídico em Matéria de Pessoal | DIVSUP | FCE 1.09 | |
| Gerência de Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho | GESQV | FCE 1.11 | |
| Divisão de Gestão e Parcerias em Saúde | DIVGPS | CCE 1.05 | |
| SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | SAF | FCE 1.16 | |
| Assistente | FCE 2.08 | ||
| GERÊNCIA EXECUTIVA DE LOGÍSTICA | GLOGI | FCE 1.12 | |
| Assistente Técnico | CCE 2.06 | ||
| Gerência de Infraestrutura | GEINFRA | FCE 1.11 | |
| Divisão de Projetos e Reformas | DIVPROR | FCE 1.09 | |
| Divisão de Gestão Predial | DIVPRED | FCE 1.09 | |
| Gerência de Logística | GELOG | FCE 1.11 | |
| Coordenação de Almoxarifado, Patrimônio e Aquisições | CORAPA | FCE 1.10 | |
| Divisão de Planejamento de Aquisições | DIVPAQ | FCE 1.09 | |
| Divisão de Controle de Patrimônio e Almoxarifado | DIVPAT | FCE 1.09 | |
| Coordenação de Apoio ao Transporte de Servidores | CORTRAN | FCE 1.10 | |
| Divisão de Gestão de Diárias, Passagens e Agenciamento | DIVDIPAS | FCE 1.09 | |
| Divisão de Gestão de Frota | DIVFRO | FCE 1.09 | |
| Coordenação de Logística | CORLOG | FCE 1.10 | |
| Divisão de Gestão de Serviços Gerais e Apoio Administrativo | DIVSGA | FCE 1.09 | |
| Divisão de Apoio Logístico - SEDE | DIVLOG | FCE 1.09 | |
| Serviço de Patrimônio e Almoxarifado - SEDE | SERPAM | FCE 1.05 | |
| Serviço de Apoio Logístico - Sudeste | SERLOG-SE | FCE 1.05 | |
| Serviço de Apoio Logístico - Minas Gerais | SERLOG-MG | CCE 1.05 | |
| Serviço de Apoio Logístico - Nordeste Meridional | SERLOG-NM | FCE 1.05 | |
| Serviço de Apoio Logístico - Nordeste Setentrional | SERLOG-NS | FCE 1.05 | |
| Serviço de Apoio Logístico - Bahia | SERLOG-BA | FCE 1.05 | |
| Serviço de Apoio Logístico - Norte | SERLOG-N | FCE 1.05 | |
| Serviço de Apoio Logístico - Pará | SERLOG-PA | FCE 1.05 | |
| Serviço de Apoio Logístico - Centro-Oeste | SERLOG-CO | CCE 1.05 | |
| Serviço de Apoio Logístico - Sul | SERLOG-S | FCE 1.05 | |
| Serviço de Apoio Logístico - Santa Catarina | SERLOG-SC | FCE 1.05 | |
| GERÊNCIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | GADFI | FCE 1.12 | |
| Assistente Técnico | CCE 2.06 | ||
| Divisão de Planejamento Orçamentário | DIVPLO | FCE 1.09 | |
| Gerência de Licitações e Contratos | GELICS | FCE 1.11 | |
| Divisão de Planejamento de Contratações | DIVPLA | FCE 1.09 | |
| Divisão de Licitações e Contratações Diretas | DIVLIC | FCE 1.09 | |
| Divisão de Agentes de Contratação | DIVAGC | FCE 1.09 | |
| Divisão de Gestão Administrativa de Contratos | DIVGAC | FCE 1.09 | |
| Divisão de Procedimentos Administrativos e Sanções | DIVPAR | FCE 1.09 | |
| Divisão de Análise e Repactuação Contratual | DIVARC | FCE 1.09 | |
| Gerência de Contabilidade e Custos | GECONT | FCE 1.11 | |
| Divisão de Conformidade e Registro de Gestão | DIVCORG | FCE 1.09 | |
| Divisão de Conformidade Contábil | DIVCONC | FCE 1.09 | |
| Divisão de Informações e Centros de Custo | DIVCUST | FCE 1.09 | |
| Divisão de Informações de Retenções Tributárias | DIVTRIB | FCE 1.09 | |
| Gerência de Execução Orçamentária e Financeira | GEOFI | FCE 1.11 | |
| Divisão de Execução de Despesas de Pessoal | DIVEDP | FCE 1.09 | |
| Divisão de Execução Orçamentária | DIVEO | FCE 1.09 | |
| Serviço de Execução Orçamentária | SEREO | FCE 1.05 | |
| Divisão de Execução Financeira | DIVEFI | FCE 1.09 | |
| Serviço de Ajustes e Registros Financeiros | SERARF | FCE 1.05 | |
| Serviço de Execução Financeira | SEREF | FCE 1.05 | |
| Serviço de Apoio à Execução Financeira | SERAEF | FCE 1.05 | |
| Órgãos Específicos - Eixo Temático Política Regulatória e Inteligência Mineral | SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍTICA REGULATÓRIA | SPR | FCE 1.16 |
| Assistente | FCE 2.08 | ||
| Assistente de Política e Qualidade Regulatória | FCE 2.08 | ||
| Gerência de Planejamento e Análise Regulatória | GEPAR | FCE 1.11 | |
| Coordenação da Agenda Regulatória | CORARE | FCE 1.10 | |
| Coordenação de Análise de Impacto Regulatório | CORAIR | FCE 1.10 | |
| Assistente Técnico de Projeto de Agenda Regulatória | FCE 2.05 | ||
| Assistente Técnico de Projeto de Agenda Regulatória | FCE 2.05 | ||
| Gerência de Monitoramento e Avaliação Regulatória | GEMAR | FCE 1.11 | |
| Divisão de Gestão de Estoque e ARR | DIVEARR | FCE 1.09 | |
| SUPERINTENDÊNCIA DE ECONOMIA MINERAL E GEOINFORMAÇÃO | SEG | FCE 1.16 | |
| Assistente | FCE 2.08 | ||
| Gerência de Economia Mineral | GEMIN | FCE 1.11 | |
| Coordenação de Estudos Econômicos | COREC | FCE 1.10 | |
| Divisão de Minerais Críticos e Estratégicos | DIVMCE | FCE 1.09 | |
| Coordenação de Inteligência de Dados | CORIDA | FCE 1.10 | |
| Gerência de Geoinformação | GEGEO | FCE 1.11 | |
| Coordenação de Infraestrutura de Dados Geoespaciais | CORING | FCE 1.10 | |
| Coordenação de Inovações de Soluções Geoespaciais | CORINV | FCE 1.10 | |
| Divisão de Estudos Técnicos e Análise Remota da Mineração | DIVER | FCE 1.09 | |
| Gerência de Estudos de Áreas | GEAREA | FCE 1.11 | |
| Divisão de Análises de Áreas | DIVANA | FCE 1.09 | |
| Órgãos Específicos - Eixo Temático Gestão de Tìtulos | SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS | SOT | CCE 1.16 |
| Assistente | FCE 2.08 | ||
| Assistente | FCE 2.08 | ||
| Gerência de Disponibilidade de Áreas | GEDIS | FCE 1.11 | |
| Divisão de Oferta Pública e Leilão | DIVOPL | FCE 1.09 | |
| Divisão de Proposta Técnica | DIVPTE | FCE 1.09 | |
| Gerência de Autorização de Pesquisa | GEPEM | FCE 1.11 | |
| Divisão de Gestão de Requerimentos de Pesquisa Mineral | DIVPEM | FCE 1.09 | |
| Divisão de Guia de Utilização | DIVGUT | FCE 1.09 | |
| Gerência de Títulos de Lavra | GETIL | FCE 1.11 | |
| Divisão de Concessão de Lavra | DIVCON | FCE 1.09 | |
| Divisão de Permissão de Lavra Garimpeira | DIVPLG | FCE 1.09 | |
| Divisão de Licenciamento, Registro de Extração e DDTM | DIVLEX | FCE 1.09 | |
| Gerência de Títulos Minerários | GETIM | FCE 1.11 | |
| Divisão de Transferências de Direitos | DIVDIR | FCE 1.09 | |
| Divisão de Faixa de Fronteira | DIVFFO | FCE 1.09 | |
| Divisão de Demandas Judiciais de Transferência de Direitos | DIVJUD | CCE 1.05 | |
| Gerência de Contencioso Minerário | GECMI | FCE 1.11 | |
| Divisão do Contencioso de Autorização e Concessão | DIVCAC | FCE 1.09 | |
| Divisão do Contencioso de Permissão de Lavra Garimpeira | DIVCLG | FCE 1.09 | |
| Divisão do Contencioso de Licenciamento, Extração e DDTM | DIVCLI | FCE 1.09 | |
| Coordenação Regional de Outorga - Minas Gerais | COROUT-MG | FCE 1.10 | |
| Coordenação Regional de Outorga - Bahia | COROUT-BA | FCE 1.10 | |
| Coordenação Regional de Outorga - Pará/Amapá | COROUT-PA/AP | FCE 1.10 | |
| Coordenação Regional de Outorga - São Paulo | COROUT-SP | FCE 1.10 | |
| Coordenação Regional de Outorga - Goiás/Distrito Federal | COROUT-GO/DF | FCE 1.10 | |
| Coordenação Regional de Outorga - Rio Grande do Sul | COROUT-RS | FCE 1.10 | |
| Coordenação Regional de Outorga - Mato Grosso | COROUT-MT | FCE 1.10 | |
| Coordenação Regional de Outorga - Paraná/Mato Grosso do Sul | COROUT-PR/MS | FCE 1.10 | |
| Coordenação Regional de Outorga - Espírito Santo/Rio de Janeiro | COROUT-ES/RJ | FCE 1.10 | |
| Coordenação Regional de Outorga - Ceará/Pernambuco | COROUT-CE/PB | FCE 1.10 | |
| Coordenação Regional de Outorga - Amazonas/Roraima/Rondônia/Acre | COROUT-AM/RR/RO/ AC | FCE 1.10 | |
| Coordenação Regional de Outorga - Santa Catarina | COROUT-SC | FCE 1.10 | |
| Coordenação Regional de Outorga - Rio Grande do Norte/Paraíba/Sergipe/Alagoas | COROUT-RN/PB/SE/AL | FCE 1.10 | |
| Coordenação Regional de Outorga - Tocantins/Piauí/Maranhão | COROUT-TO/PI/MA | FCE 1.10 | |
| Órgãos Específicos - Eixo Temático Eficiência Arrecadatória e Distributiva | SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE RECEITAS | SAR | FCE 1.16 |
| Assistente | FCE 2.08 | ||
| Gerência de Projetos, Regulação e Estratégias Arrecadatórias | GEPRE | FCE 1.11 | |
| Coordenação de Projetos e Estratégias Arrecadatórias | CORPED | FCE 1.10 | |
| Coordenação de Regulação e Articulação Institucional | COREAI | FCE 1.10 | |
| Gerência de Fiscalização da CFEM | GEFIC | FCE 1.11 | |
| Assistente Técnico | FCE 2.04 | ||
| Coordenação Nacional de Fiscalização da CFEM | CORFIS | FCE 1.10 | |
| Coordenação de Fiscalização Remota da CFEM | CORFEM | FCE 1.10 | |
| Gerência de Contencioso Administrativo e Judicial da CFEM | GECON | FCE 1.11 | |
| Coordenação de Análise de Recursos da CFEM | COARC | FCE 1.10 | |
| Coordenação de Perícias e Atendimento Judiciais | CORPAJ | FCE 1.10 | |
| Gerência de Distribuição, Inovação e Transparência | GEDIT | CCE 1.07 | |
| Coordenação de Inovação e Transparência | CORDIT | FCE 1.10 | |
| Gerência de Receitas | GEREC | FCE 1.11 | |
| Coordenação de Controle de Créditos | CORCOC | FCE 1.10 | |
| Coordenação de Pendências Fiscais | CORPEF | FCE 1.10 | |
| Gerência de Cobrança das Demais Receitas | GECOR | FCE 1.11 | |
| Coordenação de Autuação e Fiscalização da TAH | CORAUF | FCE 1.10 | |
| Coordenação de Contencioso Administrativo e Judicial da TAH | CORCAJ | FCE 1.10 | |
| Órgãos Específicos - Eixo Temático Segurança da Atividade de Mineração | SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO | SFI | FCE 1.16 |
| Assistente | FCE 2.08 | ||
| Assistente | FCE 2.08 | ||
| Gerência de Fiscalização da Atividade Mineral | GEFAM | FCE 1.11 | |
| Coordenação de Fiscalização da Atividade Mineral | CORFAM | FCE 1.10 | |
| Divisão do Certificado do Processo de Kimberley | DIVCPK | FCE 1.09 | |
| Divisão de Fiscalização de Água Mineral | DIVFAM | FCE 1.09 | |
| Divisão de Paleontologia | DIVPAE | FCE 1.09 | |
| Divisão Regional de Fiscalização - Bahia | DIVFIS-BA | FCE 1.09 | |
| Divisão Regional de Fiscalização - Goiás | DIVFIS-GO | FCE 1.09 | |
| Divisão Regional de Fiscalização - Minas Gerais | DIVFIS-MG | FCE 1.09 | |
| Divisão Regional de Fiscalização - Mato Grosso | DIVFIS-MT | FCE 1.09 | |
| Divisão Regional de Fiscalização - Pará/Amapá | DIVFIS-PA/AP | FCE 1.09 | |
| Divisão Regional de Fiscalização - Paraná | DIVFIS-PR | FCE 1.09 | |
| Divisão Regional de Fiscalização - Região do Tapajós - Oeste do Pará, Amazonas e Roraima | DIVFIS-TA/AM/RR | FCE 1.09 | |
| Divisão Regional de Fiscalização - Rondônia/Acre | DIVFIS-RO/AC | FCE 1.09 | |
| Divisão Regional de Fiscalização - Rio Grande do Sul | DIVFIS-RS | FCE 1.09 | |
| Divisão Regional de Fiscalização - Santa Catarina | DIVFIS-SC | FCE 1.09 | |
| Divisão Regional de Fiscalização - São Paulo | DIVFIS-SP | FCE 1.09 | |
| Serviço Regional de Fiscalização - Ceará | SERFIS-CE | FCE 1.06 | |
| Serviço Regional de Fiscalização - Espírito Santo | SERFIS-ES | FCE 1.06 | |
| Serviço Regional de Fiscalização - Maranhão/Piauí | SERFIS-MA/PI | FCE 1.06 | |
| Serviço Regional de Fiscalização - Mato Grosso do Sul | SERFIS-MS | FCE 1.06 | |
| Serviço Regional de Fiscalização - Paraíba/Rio Grande do Norte | SERFIS-PB/RN | FCE 1.06 | |
| Serviço Regional de Fiscalização - Pernambuco | SERFIS-PE | FCE 1.06 | |
| Serviço Regional de Fiscalização - Rio de Janeiro | SERFIS-RJ | FCE 1.06 | |
| Serviço Regional de Fiscalização - Sergipe/Alagoas | SERFIS-SE/AL | FCE 1.06 | |
| Serviço Regional de Fiscalização - Tocantins | SERFIS-TO | FCE 1.06 | |
| Coordenação de Fiscalização de Lavra Autorizada Subterrânea | CORSUB | FCE 1.10 | |
| Gerência de Sustentabilidade e Fechamento de Mina | GEFEM | FCE 1.11 | |
| Divisão de Fechamento de Mina e Uso Futuro | DIVFEM | FCE 1.09 | |
| Divisão de Gestão de Minas Abandonadas e Suspensas | DIVMAB | FCE 1.09 | |
| Gerência de Combate à Atividade Mineral Não Autorizada | GECAM | FCE 1.11 | |
| Divisão de Fiscalização da Lavra Não Autorizada | DIVNAU | FCE 1.09 | |
| Divisão de Gestão de Bens Apreendidos | DIVBEM | FCE 1.09 | |
| Gerência Fiscalizatória | GEFIS | FCE 1.11 | |
| Divisão de Contencioso na Fiscalização Minerária | DIVCOF | FCE 1.09 | |
| Divisão de Regulação e Padronização de Procedimentos Fiscalizatórios | DIVPFI | FCE 1.09 | |
| Divisão de Atendimento a Demandas Externas da Fiscalização | DIVDEF | FCE 1.09 | |
| Gerência de Inteligência Fiscalizatória | GEINF | FCE 1.11 | |
| Divisão de Inovação e Projetos de Ações Fiscalizatórias | DIVPAF | FCE 1.09 | |
| Divisão de Monitoramento Remoto da Fiscalização | DIVMOR | FCE 1.09 | |
| SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA DE BARRAGENS E PILHAS DE MINERAÇÃO | SBP | FCE 1.16 | |
| Assistente | FCE 2.08 | ||
| Gerência de Fiscalização Remota de Barragens e Pilhas | GEFRE | FCE 1.11 | |
| Assistente Técnico | FCE 2.04 | ||
| Coordenação de Fiscalização Remota de Barragens e Pilhas | CORFRE | FCE 1.10 | |
| Gerência de Barragens de Mineração | GEBM | FCE 1.11 | |
| Assistente Técnico | FCE 2.04 | ||
| Coordenação de Fiscalização de Barragens - Eixo Norte | CORBN | FCE 1.10 | |
| Coordenação de Fiscalização de Barragens - Eixo Sul | CORBS | CCE 1.10 | |
| Coordenação de Fiscalização de Barragens - Eixo Leste | CORBL | FCE 1.10 | |
| Coordenação de Fiscalização de Barragens - Eixo Oeste | CORBO | FCE 1.10 | |
| Gerência de Riscos Geotécnicos em Barragens | GERG | FCE 1.11 | |
| Assistente Técnico | FCE 2.04 | ||
| Coordenação de Barragens em Construção e a Montante | CORBCM | FCE 1.10 | |
| Gerência de Pilhas de Mineração | GEPM | FCE 1.11 | |
| Assistente Técnico | FCE 2.04 | ||
| Coordenação de Fiscalização de Pilhas - Eixo Central | CORPIC | FCE 1.10 | |
| Coordenação de Fiscalização de Pilhas - Eixo Norte-Sul | CORPINS | FCE 1.10 | |
| Gerência Interinstitucional e Contencioso de Barragens e Pilhas | GEICON | FCE 1.11 | |
| Coordenação de Assuntos Interinstitucionais de Barragens e Pilhas | CORABP | FCE 1.10 | |
| Coordenação de Contencioso de Barragens e Pilhas | CORCBP | FCE 1.10 | |
| Diretiva Regional Minas Gerais | GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS | GER-MG | FCE 1.13 |
| Assistente Técnico | FCE 2.06 | ||
| Unidade Avançada do Leste de MG (Governador Valadares) | UAGV-MG | FCE 1.07 | |
| Unidade Avançada do Norte de MG (Montes Claros) | UAMC-MG | FCE 1.07 | |
| Unidade Avançada do Sul, Centro-Oeste e Triângulo de MG (Poços de Caldas) | UAPC-MG | FCE 1.07 | |
| Diretiva Regional Norte | GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARÁ | GER-PA | CCE 1.13 |
| Assistente Técnico | FCE 2.06 | ||
| Unidade Avançada de Itaituba | UAI-PA | FCE 1.07 | |
| GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO AMAZONAS | GER-AM | FCE 1.11 | |
| GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE RORAIMA | GER-RR | FCE 1.11 | |
| GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO AMAPÁ | GER-AP | FCE 1.11 | |
| Diretiva Regional Sul-Sudeste | GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SÃO PAULO | GER-SP | FCE 1.13 |
| Assistente Técnico | FCE 2.06 | ||
| GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | GER-ES | FCE 1.11 | |
| GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | GER-RJ | FCE 1.11 | |
| GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SANTA CATARINA | GER-SC | FCE 1.11 | |
| Assistente Técnico | FCE 2.06 | ||
| Unidade Avançada de Criciúma | UAC-SC | FCE 1.07 | |
| GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARANÁ | GER-PR | FCE 1.11 | |
| GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | GER-RS | FCE 1.11 | |
| Diretiva Regional Centro-Oeste e Área Setentrional da Região Norte | GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS | GER-GO | CCE 1.13 |
| Assistente Técnico | FCE 2.06 | ||
| GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO MATO GROSSO | GER-MT | CCE 1.13 | |
| Assistente Técnico | FCE 2.06 | ||
| GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL | GER-MS | FCE 1.11 | |
| GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO TOCANTINS | GER-TO | FCE 1.11 | |
| GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE RONDÔNIA | GER-RO | FCE 1.11 | |
| Diretiva Regional Nordeste | GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA BAHIA | GER-BA | FCE 1.13 |
| Assistente Técnico | FCE 2.06 | ||
| GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE PERNAMBUCO | GER-PE | FCE 1.11 | |
| GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE ALAGOAS | GER-AL | FCE 1.11 | |
| GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA PARAÍBA | GER-PB | FCE 1.11 | |
| GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE | GER-RN | FCE 1.11 | |
| GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO CEARÁ | GER-CE | FCE 1.12 | |
| GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PIAUÍ | GER-PI | FCE 1.11 | |
| GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO MARANHÃO | GER-MA | FCE 1.11 | |
| GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SERGIPE | GER-SE | CCE 1.07 |
Art 5º Os Anexos II, III e IV passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DAS ALTERAÇÕES DOS QUANTITATIVOS DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, NOS TERMOS DO ANEXO II DO DECRETO N° 9.587, DE 2018, COM REDAÇÃO DADA PELO ANEXO III DO DECRETO N° 12.505, DE 2025, E COM BASE NA COMPETÊNCIA DO INCISO IV DO ART. 9°, DO ANEXO I, DO DECRETO N° 9.587, DE 2018
| CÓDIGO | CCE-UNITÁRIO* | SITUAÇÃO ATUAL (a) | SITUAÇÃO NOVA (b) | DIFERENÇA | |||
| (c = b - a) | |||||||
| QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | ||
| CCE-18 | 7,65 | 1 | 7,65 | 1 | 7,65 | 0 | 0 |
| CCE-17 | 7,08 | 4 | 28,32 | 4 | 28,32 | 0 | 0 |
| CCE-16 | 6,23 | 1 | 6,23 | 1 | 6,23 | 0 | 0 |
| CCE-15 | 5,41 | 5 | 27,05 | 3 | 16,23 | -2 | -10,82 |
| CCE-14 | 4,63 | 0 | 0 | 4 | 18,52 | 4 | 18,52 |
| CCE-13 | 4,12 | 0 | 0 | 3 | 12,36 | 3 | 12,36 |
| CCE-12 | 3,1 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| CCE-11 | 2,47 | 1 | 2,47 | 1 | 2,47 | 0 | 0 |
| CCE-10 | 2,12 | 1 | 2,12 | 2 | 4,24 | 1 | 2,12 |
| CCE-09 | 1,67 | 2 | 3,34 | 0 | 0 | -2 | -3,34 |
| CCE-08 | 1,6 | 3 | 4,8 | 0 | 0 | -3 | -4,8 |
| CCE-07 | 1,39 | 0 | 0 | 3 | 4,17 | 1 | 2,78 |
| CCE-06 | 1,17 | 1 | 1,17 | 2 | 2,34 | 1 | 1,17 |
| CCE-05 | 1 | 1 | 1 | 8 | 8 | 7 | 7 |
| FCE-16 | 3,74 | 8 | 29,92 | 9 | 33,66 | 1 | 3,74 |
| FCE-15 | 3,25 | 22 | 71,5 | 6 | 19,5 | -16 | -52 |
| FCE-14 | 2,78 | 0 | 0 | 6 | 16,68 | 6 | 16,68 |
| FCE-13 | 2,47 | 7 | 17,29 | 3 | 7,41 | -4 | -9,88 |
| FCE-12 | 1,86 | 50 | 93 | 4 | 7,44 | -46 | -85,56 |
| FCE-11 | 1,48 | 1 | 1,48 | 58 | 84,36 | 57 | 81,4 |
| FCE-10 | 1,27 | 49 | 62,23 | 54 | 68,58 | 5 | 6,35 |
| FCE-09 | 1 | 4 | 4 | 80 | 80 | 76 | 76 |
| FCE-08 | 0,96 | 58 | 55,68 | 15 | 14,4 | -43 | -41,28 |
| FCE-07 | 0,83 | 0 | 0 | 5 | 4,15 | 5 | 4,15 |
| FCE-06 | 0,7 | 31 | 21,7 | 17 | 11,9 | -14 | -9,8 |
| FCE-05 | 0,6 | 49 | 29,4 | 22 | 13,2 | -27 | -16,2 |
| FCE-04 | 0,44 | 11 | 4,84 | 5 | 2,2 | -6 | -2,64 |
| FCE-03 | 0,37 | 8 | 2,96 | 7 | 2,59 | -1 | -0,37 |
| TOTAL | 318 | 478,15 | 323 | 478,09 | 3 | -1,06 | |
ANEXO III
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ANM:
| UNIDADE | CARGO/FUNÇÃO Nº | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | CÓDIGO |
| DIRETORIA | 1 | Diretor-Geral | CCE 1.18 |
| 4 | Diretor | CCE 1.17 | |
| OUVIDORIA | 1 | Ouvidor | FCE 1.15 |
| 1 | CCE 1.16 | ||
| 3 | CCE 1.15 | ||
| 4 | CCE 2.14 | ||
| 3 | CCE 1.13 | ||
| 1 | CCE 1.11 | ||
| 1 | CCE 1.10 | ||
| 1 | CCE 2.10 | ||
| 1 | CCE 1.07 | ||
| 2 | CCE 2.07 | ||
| 2 | CCE 2.06 | ||
| 6 | CCE 1.05 | ||
| 2 | CCE 2.05 | ||
| 9 | FCE 1.16 | ||
| 6 | FCE 1.15 | ||
| 6 | FCE 2.14 | ||
| 3 | FCE 1.13 | ||
| 4 | FCE 1.12 | ||
| 58 | FCE 1.11 | ||
| 54 | FCE 1.10 | ||
| 80 | FCE 1.09 | ||
| 12 | FCE 2.08 | ||
| 3 | FCE 1.08 | ||
| 5 | FCE 1.07 | ||
| 9 | FCE 1.06 | ||
| 8 | FCE 2.06 | ||
| 20 | FCE 1.05 | ||
| 2 | FCE 2.05 | ||
| 5 | FCE 2.04 | ||
| 4 | FCE 1.03 | ||
| 3 | FCE 2.03 |
ANEXO IV
QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ANM:
| CÓDIGO | CCE-UNITÁRIO* | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||
| QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | ||
| CCE 1.18 | 7,65 | 1 | 7,65 | 1 | 7,65 |
| SUBTOTAL 1 | 1 | 7,65 | 1 | 7,65 | |
| CCE 1.17 | 7,08 | 4 | 28,32 | 4 | 28,32 |
| CCE 1.16 | 6,23 | 1 | 6,23 | 1 | 6,23 |
| CCE 1.15 | 5,41 | 5 | 27,05 | 3 | 16,23 |
| CCE 1.13 | 4,12 | 0 | 0 | 3 | 12,36 |
| CCE 1.11 | 2,47 | 1 | 2,47 | 1 | 2,47 |
| CCE 1.10 | 2,12 | 1 | 2,12 | 1 | 2,12 |
| CCE 1.09 | 1,67 | 2 | 3,34 | 0 | 0 |
| CCE 1.07 | 1,39 | 1 | 1,39 | 1 | 1,39 |
| CCE 1.08 | 1,6 | 3 | 4,8 | 0 | 0 |
| CCE 1.06 | 1,17 | 1 | 1,17 | 0 | 0 |
| CCE 1.05 | 1 | 1 | 1 | 6 | 6 |
| CCE 2.05 | 1 | 0 | 0 | 2 | 2 |
| CCE 2.14 | 4,63 | 0 | 0 | 4 | 18,52 |
| CCE 2.12 | 3,1 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| CCE 2.07 | 1,39 | 0 | 0 | 2 | 2,78 |
| CCE 2.06 | 1,17 | 0 | 0 | 2 | 2,34 |
| SUBTOTAL 2 | 19 | 76,5 | 30 | 100,76 | |
| FCE 1.16 | 3,74 | 8 | 29,92 | 9 | 33,66 |
| FCE 1.15 | 3,25 | 22 | 71,5 | 6 | 19,5 |
| FCE 1.13 | 2,47 | 7 | 17,29 | 3 | 7,41 |
| FCE 1.12 | 1,86 | 50 | 93 | 4 | 7,44 |
| FCE 1.11 | 1,48 | 1 | 1,48 | 58 | 85,84 |
| FCE 1.10 | 1,27 | 49 | 62,23 | 54 | 68,58 |
| FCE 1.09 | 1 | 4 | 4 | 80 | 80 |
| FCE 1.08 | 0,96 | 58 | 55,68 | 3 | 2,88 |
| FCE 1.07 | 0,83 | 0 | 0 | 5 | 4,15 |
| FCE 1.06 | 0,7 | 31 | 21,7 | 9 | 6,3 |
| FCE 1.05 | 0,6 | 49 | 29,4 | 20 | 12 |
| FCE 1.04 | 0,44 | 11 | 4,84 | 0 | 0 |
| FCE 1.03 | 0,37 | 8 | 2,96 | 4 | 1,48 |
| FCE 2.14 | 2,78 | 0 | 0 | 6 | 16,68 |
| FCE 2.08 | 0,96 | 0 | 0 | 12 | 11,52 |
| FCE 2.06 | 0,7 | 0 | 0 | 8 | 5,6 |
| FCE 2.05 | 0,6 | 0 | 0 | 2 | 1,2 |
| FCE 2.04 | 0,44 | 0 | 0 | 5 | 2,2 |
| FCE 2.03 | 0,37 | 0 | 0 | 3 | 1,11 |
| SUBTOTAL 3 | 298 | 394 | 290 | 367,55 | |
| TOTAL | 318 | 478,15 | 322 | 478,06 | |
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor em 1º de OUTUBRO de 2025. (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025)
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
D.O.U., 22/09/2025 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.