Brasília, 22 de julho de 2022.
Ilmos. Srs. Gerentes Regionais e Chefes de Unidades Avançadas da ANM
Assunto: Uniformização de ações para solução do passivo dos Editais de Disponibilidade publicados até Dezembro de 2016.
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 48051.004623/2022-04.
Prezados Senhores Gerentes Regionais,
Considerando a modificação na legislação de disponibilidade de áreas feita pelo Decreto n.º 9.406/2018 e regulada pela Resolução ANM n.º 24/2020, mediante a instituição da oferta pública de áreas, feita de modo eletrônico e com critérios objetivos de desempate, utilizando-se em regra o Leilão Eletrônico;
Considerando o passivo de Editais de Disponibilidade de áreas em todo o país, decorrente das normas publicadas até Dezembro de 2016 que previam a habilitação de licitantes e julgamento de propostas técnicas;
Considerando a mudança do regimento interno da ANM ocorrida após a publicação da Resolução ANM n.º 102/2022, que criou uma Superintendência para tratar das disponibilidades de áreas;
Considerando a necessidade de a ANM adotar ações e decisões uniformes, com fluxo processual transparente, claro e comissões de julgamento que sigam formulários de análise que facilitem o trabalho;
Primeiro, informamos que estamos otimizando os trabalhos das comissões de julgamento de propostas de disponibilidade de áreas, mediante a criação de fluxos de trabalho e formulários que permitam desafogar o grande número de habilitações, julgamentos de propostas e, por fim, os recursos.
Diante da reestruturação dos órgãos, orientamos a todos os Gerentes Regionais que encaminhem para a Superintendência de Ordenamento Mineral e Disponibilidade de Áreas (SOD):
1- todas as notificações/intimações/citações feitas pelo Poder Judiciário para andamento e julgamentos, relacionadas a abertura de propostas, julgamento de recursos ou outros atos referentes aos Editais de Disponibilidade.
2- todos as propostas que já foram analisadas por Comissões até a presente data, restando a decisão;
3- todos os recursos, analisados ou não, relacionados aos editais de Disponibilidade.
Aos senhores Gerentes que manifestarem interesse em reunir conosco para tratar dos assuntos de nossa competência, estamos à disposição para atendê-los. Para reuniões na Superintendência, basta entrar em contato com o superintendente (caio.seabra@anm.gov.br) ou com a Secretária Sandra Medeiros (sandra.medeiros@anm.gov.br).
Outras dúvidas relacionadas aos editais de disponibilidade de áreas publicados até dezembro de 2016 devem ser direcionadas à equipe da Divisão Executiva de Disponibilidade de Áreas - DIEDA, cujo Chefe de Divisão é o Flávio Bittencourt (flavio.junior@anm.gov.br).
Para os Editais de Oferta Pública de áreas, aqueles publicados após a Resolução ANM n. 24/2020, as dúvidas devem ser direcionadas à equipe da Divisão de Editais de Oferta Pública e Sistemas de Disponibilidade (DIAED), cujo Chefe de Divisão é o Rodrigo Couto e Silva (rodrigo.silva@anm.gov.br).
Atenciosamente,
Caio Mário Trivellato Seabra Filho
Superintendente de Ordenamento Mineral e Disponibilidade de Áreas
Publicado Internamente pela ANM em 22/07/2022
