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Legislação Minerária — ANM

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★ Norma de referência Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016

Últimas normas (pela data do ato)

Portaria nº 1224/2023 (SOD/ANM/MME) 18/01/2023 Portaria

Dispõe sobre as vistas e cópias de processos minerários de áreas ofertadas em Editais de Disponibilidade após a Resolução ANM n.º 24/2020.