Legislação Minerária — ANM

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Ofício-Circular nº 57/2022 (SG/ANM/MME) 04/07/2022 Ofício-Circular

Brasília, 04 de julho de 2022.

Ofício-Circular nº 31/2021 (SG/ANM/MME) 29/11/2021 Ofício-Circular

Brasília, 29 de novembro de 2021.