Legislação Minerária — ANM

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Ofício-Circular nº 59/2023 (SGA/ANM/MME) 26/07/2023 Ofício-Circular

Ofício-Circular nº 59/2023/SGA-ANM/ANM

Ofício-Circular nº 35/2023 (SGA/ANM/MME) 24/02/2023 Ofício-Circular

Brasília, na data de assinatura.

Ofício-Circular nº 36/2023 (SGA/ANM/MME) 25/01/2023 Ofício-Circular

Brasília, na data de assinatura.

Ofício-Circular nº 15/2024 (SGA/ANM/MME) 25/01/2023 Ofício-Circular

Ofício-Circular nº 15/2024/SGA-ANM/ANM

Ofício-Circular nº 54/2022 (SGA/ANM/MME) 30/06/2022 Ofício-Circular

Brasília, 30 de junho de 2022.