Normatiza o inciso XXXV do art. 2º da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, disciplina a classificação das reservas minerais, com base em padrões internacionalmente aceitos de declaração de resultados, nos termos do § 4º do art. 9º do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, e dá outras providências.
Últimas normas (pela data do ato)
Regulamenta os artigos 43 e 44 do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, estabelecendo as hipóteses de oferecimento de direitos minerários como garantia em operações de captação de recursos para o financiamento da mineração, bem como os requisitos e condições para que ocorra a transferência da titularidade de tais direitos.
Institui o Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade da Atividade de Auditoria Interna da Agência Nacional de Mineração - ANM.
Torna públicas as datas para a realização das Reuniões Ordinárias Públicas da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração - ANM no ano de 2022.
Brasília, 20 de dezembro de 2021.
Dispõe sobre procedimentos para o aproveitamento de rejeitos e estéreis.
Ofício-Circular nº 30/2021/UAM-PA/ANM
Brasília, 29 de novembro de 2021.
Brasília, 12 de novembro de 2021.
Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética da Agência Nacional de Mineração - ANM.
Brasília, 07 de outubro de 2021.
Dispõe sobre as etapas da fase de requerimento no regime de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG) e regulamenta os prazos para decisões administrativas em cada etapa do processo, nos termos do art. 97 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e do art. 13 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
Aprovar, ou não, os itens constantes no PAC, ou, se necessário, devolvê-los a Área de Com
Restabelece o art. 28, § 2º, da Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria DNPM nº 155, de 12 de maio de 2016.
Estabelece as diretrizes e procedimentos gerais a serem adotados para o retorno do atendimento presencial nas instalações da ANM, em todo o território nacional, de forma gradual e com adoção das medidas de segurança preconizadas pelos órgãos sanitários.
Brasília, 22 de julho de 2021.
"Na Resolução nº 76, de 29 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 121, de 30 de junho de 2021, Seção 1, página 132, que "Altera as Resoluções nº 28/2020, nº 46/2020, que disciplinam a suspensão de prazos materiais e processuais em virtude do estado de calamidade pública resultante da pandemia de Covid-19 e revoga a Resolução nº 55/2021.",
Altera as Resoluções nº 28/2020, nº 46/2020, que disciplinam a suspensão de prazos materiais e processuais em virtude do estado de calamidade pública resultante da pandemia de Covid-19 e revoga a Resolução nº 55/2021.
Dispõe sobre a progressão e promoção e os procedimentos para avaliação de desempenho dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Agência Nacional de Mineração - ANM, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004.
Revoga expressamente atos normativos com efeitos exauridos no tempo ou obsoletos, em cumprimento às disposições do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.