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Legislação Minerária — ANM

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★ Norma de referência Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016

Últimas normas (pela data do ato)

Guia de Utilização nº 504/2023 (GER-BA/ANM/MME) 31/12/2019 Guia de Utilização

Pela presente GUIA DE UTILIZAÇÃO, fica o titular autorizado a extrair a substância mineral na quantidade máxima acima especificada e obrigado a efetuar o recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, dentro do prazo de validade fixado.Salvador, 30/11/2023 Publique-se no Diário Oficial da União. Distribuição: 1ª VIA - Titular; 2ª VIA - processo ANM.

RGL nº 71/2019 (GER-BA/ANM/MME) 07/11/2019 RGL

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO no uso competência delegada pel Portaria SET n° 32/2019 de acordo com o disposto na Lei n 6.567/1978, combinado com as disposições da Portaria DNPM nr 155/2016, resolve

RGL nº 78/2019 (GER-BA/ANM/MME) 07/11/2019 RGL

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso competência delegada pela Portaria SEI n° 32/2019, e de acordo com o disposto na Lei nº 6.567/1978, combinado com as disposições da Portaria DNPM nº 155/2016, resolve:

Guia de Utilização nº 118/2024 (GER-BA/ANM/MME) 17/09/2019 Guia de Utilização

Pela presente GUIA DE UTILIZAÇÃO, fica o titular autorizado a extrair a substância mineral na quantidade máxima acima especificada e obrigado a efetuar o recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, dentro do prazo de validade fixado.Salvador, 4/3/2024 Publique-se no Diário Oficial da União. Distribuição: 1ª VIA - Titular; 2ª VIA - processo ANM.

Guia de Utilização nº 119/2024 (GER-BA/ANM/MME) 17/09/2019 Guia de Utilização

Pela presente GUIA DE UTILIZAÇÃO, fica o titular autorizado a extrair a substância mineral na quantidade máxima acima especificada e obrigado a efetuar o recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, dentro do prazo de validade fixado.Salvador, 4/3/2024 Publique-se no Diário Oficial da União. Distribuição: 1ª VIA - Titular; 2ª VIA - processo ANM.

EXC nº 2/2019 (GER-BA/ANM/MME) 20/08/2019 EXC

Nº Processo: 48062.000084/2019. PREGÃO SISPP Nº 2/2019. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO -.CNPJ Contratado: 08563754000161. Contratado : ESTILO SOLUCOES EMPRESARIAIS -EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de limpeza e conservação. Fundamento Legal: Lei 8666/93 . Vigência: 02/09/2019 a 01/09/2020. Valor Total: R$152.696,40. Data de Assinatura: 15/08/2019.