Atualiza os valores dos emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das multas previstas na legislação minerária, das vistorias de fiscalização e dos demais serviços prestados pela Agência Nacional de Mineração - ANM, fixados através da Resolução ANM nº 132, de 28/02/2023.
Últimas normas (pela data do ato)
APROVAR o Guia para Identificação de Riscos da Agência Nacional de Mineração - ANM, na forma do documento SEI nº 7910947, constante do Processo nº 48051.002076/2023-03.
APROVAR a Carta de Serviços ao Usuário, na forma do documento SEI nº 8655310, constante do Processo nº 48051.003439/2023-10.
APROVAR o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação 2023-2025, na forma do documento SEI nº 8570887, constante do Processo nº 48051.004675/2022-72.
Aprova a Meta Global e as Metas Intermediárias para o 5º Ciclo de Avaliação Institucional da ANM, no período de janeiro a dezembro de 2023.
Institui a Política de Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho da Agência Nacional da Mineração.
Dispõe sobre a simplificação da análise de requerimentos de autorização de pesquisa mineral pendentes de decisão.
Institucionaliza o Manual de Fiscalização de Barragens de Mineração a ser observado pelo corpo técnico e colaboradores que atuam no tema de segurança de barragens de mineração na Agência Nacional de Mineração - ANM.
Brasília, 25 de abril de 2022.
Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética da Agência Nacional de Mineração - ANM.