Resolução nº 211/2025 (DC/ANM/MME)

I - Diretoria Colegiada: (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 224, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025)

II - Órgãos de Assistência Direta e Imediata à Diretoria Colegiada: (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 236, DE 1º DE ABRIL DE 2026)

III - Órgãos Específicos - Eixo Temático Gestão Institucional: (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 224, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025)

IV - Órgãos Específicos - Eixo Temático Política Regulatória e Inteligência Mineral: (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 224, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025)

V - Órgãos Específicos - Eixo Temático Gestão de Títulos: (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 224, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025)

VI - Órgãos Específicos - Eixo Temático Eficiência Arrecadatória e Distributiva: (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 224, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025)

VII - Órgãos Específicos - Eixo Temático Segurança da Atividade de Mineração: (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 224, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025)

IX - Unidades Administrativas Regionais: (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 236, DE 1º DE ABRIL DE 2026)
A) Diretiva Regional Minas Gerais: (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 224, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025)

I - documentos classificados como sigilosos; ou

II - matérias de natureza administrativa, que observarão o disposto no Capítulo VI.

I - a existência de informações ou documentos sigilosos nos autos, e

II - urgência e relevância, quando couber, com a devida justificativa.

I - em caso de afastamentos ou licenças superiores a 30 (trinta) dias.

II - quando em gozo de férias, afastado ou licenciado, no caso de matérias urgentes, cuja omissão possa causar prejuízos
irreversíveis, independente do tempo de afastamento.

III - a pedido, com autorização da Diretoria Colegiada, no período de 45 (quarenta e cinco) dias que anteceder ao término de seu
mandato.

I - do Diretor-Geral ou do seu substituto formalmente instituído, que as presidirá;

II - dos Diretores da ANM;

III - da Ouvidoria da ANM;

IV - da Procuradoria-Federal Especializada; e

V - das partes envolvidas no processo e de terceiros interessados, nos termos deste Regimento.

I - em reuniões deliberativas públicas presenciais, a sustentação oral poderá ocorrer de forma presencial ou virtual, a critério do
requerente; e

II - em reuniões deliberativas não presenciais, a sustentação oral será realizada necessariamente de forma virtual.

I - manifestar-se suspeito ou impedido para proferir voto, declarando suas razões de fato;

II - arguir impedimento ou suspeição de diretor para proferir voto sobre a matéria;

III - deliberar sobre o impedimento ou suspeição de diretor, arguido por interessado;

IV - solicitar esclarecimentos ao Relator ou ao Revisor; ou

V - pedir vista.

I - tempo em atividade no mandato corrente;

II - tempo em atividade no colegiado; e

III - idade.

I - pela aprovação ou rejeição da matéria, conforme o voto do Relator ou do Revisor; e

II - pela aprovação ou rejeição parcial, com declaração expressa e fundamentada de voto.

I - o dia, a hora, o local da reunião e o nome de quem a presidiu;

II - os nomes dos Diretores presentes;

III - a manifestação de diretor ausente apresentada por escrito antes da reunião;

IV - o resultado das deliberações ocorridas na reunião; e

V - a assinatura dos membros da Diretoria Colegiada.

I - fomentar ou provocar a efetiva participação das partes interessadas e da sociedade em geral;

II - recolher subsídios para o processo decisório da ANM;

III - oferecer aos agentes econômicos, sociedade e usuários dos serviços regulados pela ANM um ambiente propício ao
encaminhamento de seus pleitos e sugestões relacionados à matéria objeto do processo;

IV - identificar de forma ampla, todos os aspectos relevantes à matéria objeto do processo; e

V - dar publicidade à ação regulatória da ANM.

I - para a construção do conhecimento sobre dada matéria e para o desenvolvimento de propostas:

II - para apresentar proposta final de ação regulatória:

I - proposta de alterações formais em normas vigentes;

II - revogação, revisão simples ou consolidação de normas vigentes;

III - edição ou alteração de normas que se limitem a aplicar determinações legais e contratuais;

IV - edição ou alteração de normas que afetem exclusivamente a organização interna da ANM;

V - edição ou alteração de normas de desburocratização e simplificação administrativa que não criem obrigações ou afetem direitos;
e

VI - urgência justificada.

I - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificado seu objeto, metodologia e o momento de realização;

II - livre acesso aos sujeitos afetados e interessados;

III - sistematização das contribuições recebidas;

IV - publicidade, com ampla divulgação de seus resultados, e a disponibilização do conteúdo dos debates;

V - disponibilização, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência ao início da audiência pública, a Análise de Impacto Regulatório, quando
houver, juntamente com os estudos, dados e material técnico usados como fundamento para a proposta, ressalvados aqueles de
caráter sigiloso; e

VI - compromisso de resposta às propostas recebidas.

I - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando seu objeto, metodologia e momento de realização;

II - duração mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, ressalvado caso excepcional de urgência e relevância, devidamente motivado;

III - disponibilização, quando do início da consulta pública, a Análise de Impacto Regulatório, quando houver, juntamente com os
estudos, dados e material técnico usados como fundamento para a proposta, ressalvados aqueles de caráter sigiloso;

IV - utilização da internet e de tecnologias de comunicação e informação;

V - sistematização das contribuições recebidas;

VI - publicidade de seus resultados; e

VII - compromisso de resposta às propostas recebidas.

I - dos Diretores; ou

II - das Unidades Organizacionais da ANM ou chefia de projetos, com comunicação prévia à respectiva Superintendência e à Diretoria
Colegiada.

I - dos Diretores; ou

II - das Unidades Organizacionais da ANM ou chefia de projetos, com comunicação prévia à respectiva Superintendência e à Diretoria
Colegiada.

I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; e

IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

I - autoridade administrativa a que se dirige;

II - identificação do interessado e de quem o represente, se for o caso;

III - domicílio do interessado, contato telefônico e endereço eletrônico de e-mail para recebimento de intimações e informações;

IV - apresentação do pedido, com exposição dos fatos, dos fundamentos e respectiva documentação comprobatória; e

V - data e assinatura do interessado ou de seu representante legal.

I - a unidade responsável pela matéria objeto da decisão recorrida;

II - a Superintendência competente, que decidirá sobre o recurso; e

III - a Diretoria Colegiada, como instância recursal máxima.

I - reconsiderar a decisão e publicá-la, nos termos do art. 67 deste Regimento, com a devida intimação ao administrado; ou

II - manter a decisão e encaminhar o recurso à instância superior.

I - reconsiderar a decisão e publicá-la, conforme o art. 67 deste Regimento, com a respectiva intimação; ou

II - manter a decisão e remeter o recurso à Diretoria Colegiada para julgamento final.

I - fora dos prazos ou dos formatos previstos neste regimento;

II - perante órgão incompetente;

III - por quem não seja legitimado; e

IV - após exaurida a esfera administrativa.

I - incluir individualmente assuntos nas respectivas pautas; e

II - inserir assuntos extra pauta considerados relevantes e urgentes.

I - do Diretor-Geral da ANM ou do seu substituto formalmente instituído, que as presidirá; (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 236, DE 1º DE ABRIL DE 2026)

II - dos Diretores da ANM; (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 236, DE 1º DE ABRIL DE 2026)

III - da Superintendência de Planejamento e Estratégia; (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 236, DE 1º DE ABRIL DE 2026)

IV - da Ouvidoria da ANM; (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 236, DE 1º DE ABRIL DE 2026)

V - da Procuradoria Federal Especializada; e (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 236, DE 1º DE ABRIL DE 2026)

VI - de outras Unidades Organizacionais da ANM, mediante convocação da Secretaria-Geral, por ordem da Diretoria Colegiada. (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 236, DE 1º DE ABRIL DE 2026)

I - o dia, a hora, o local da reunião e o nome de quem a presidiu;

II - os nomes dos Diretores presentes;

III - a manifestação de diretor ausente apresentada por escrito antes da reunião;

IV - o resultado das deliberações ocorridas na reunião; e

V - a assinatura dos membros da Diretoria Colegiada.

I - acompanhar a decisão do Diretor Supervisor;

II - apresentar deliberação contrária à decisão; ou

III - solicitar a inclusão do assunto em pauta de reunião administrativa.

I - autorização para viagem internacional; ou

II - por solicitação de qualquer diretor.

I - manter na intranet da ANM, a relação dos circuitos deliberativos em andamento, com indicação do número do processo e prazo
de encerramento; e

II - definir, atualizar e comunicar aos Diretores quanto aos documentos padrão a serem utilizados na coleta das deliberações.

I - exercer a administração da ANM;

II - editar as normas sobre matérias de competência da ANM;

III - decidir, em última instância, na esfera da ANM, sobre as matérias de sua competência, exceto nas hipóteses em que resolução
atribuir ao Diretor-Geral atuar como última instância recursal no âmbito da ANM;

IV - deliberar sobre a alteração dos quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão e funções de confiança da ANM,
observados os valores de retribuição correspondentes e desde que não acarrete aumento de despesa, nos termos dos arts. 3° e 14 da Lei n° 9.986, de 18 de julho de 2000;

V - definir as atribuições e o âmbito de atuação de cada uma das unidades administrativas regionais;

VI - aprovar o planejamento estratégico da ANM para ciclos plurianuais compatíveis com os seus macroprocessos, contemplando
objetivos estratégicos, metas e indicadores de resultados, bem como padrões de desempenho;

VII - delegar aos superintendentes competência para deliberar sobre assuntos relacionados à respectiva Superintendência;

VIII - aprovar a política de gestão de integridade, de riscos e de controles internos;

IX - aprovar a proposta orçamentária anual da ANM, a ser encaminhada aos Ministérios do Planejamento e de Minas e Energia;

X - deliberar na esfera administrativa quanto à interpretação da legislação e sobre os casos omissos;

XI - analisar e deliberar os casos nos quais não haja competência regimentalmente definida;

XII - decidir sobre direitos minerários e outros requerimentos em procedimentos administrativos de outorga ou de fiscalização da
atividade de mineração, observado o disposto no art. 3° da
Lei n° 13.575, de 26 de dezembro de 2017, salvo nos casos em que este Regimento delega competências a instâncias inferiores;

XIII - deliberar sobre a outorga dos títulos minerários e os demais atos referentes à execução da legislação minerária, observado o
disposto no art. 3° da Lei n° 13.575, de 26 de dezembro de
2017, salvo nos casos em que este Regimento delega competências a instâncias inferiores;

XIV - deliberar sobre os requerimentos de lavra e outorga das concessões de lavra das substâncias minerais de que trata o art. 1° da Lei n° 6.567, de 24 de setembro de 1978, salvo
nos casos em que este Regimento delega competências a instâncias inferiores;

XV - deliberar sobre a caducidade e nulidade dos direitos minerários, cuja outorga de concessões de lavra seja de sua competência,
salvo nos casos de delegação de competências a instâncias inferiores;

XVI - aprovar propostas de declaração de utilidade pública necessária à execução de projetos e investimentos no âmbito das
outorgas estabelecidas ou das delegações em curso, nos termos da legislação pertinente;

XVII - deliberar sobre requisições técnicas que tratem da identificação, delimitação e do controle de áreas bloqueadas para fins de
aproveitamento mineral, conforme os critérios legais e os instrumentos de planejamento da política mineral;

XVIII - aprovar relatório anual de atividades da ANM, nele destacando o cumprimento das políticas do setor;

XIX - aprovar a realização de convênios, na forma da legislação em vigor;

XX - decidir sobre a aquisição e a alienação de bens;

XXI - instalar comitês de apoio à sua atuação;

XXII - aplicar, nos processos administrativos disciplinares, as penalidades impostas pela ANM, respeitada a subdelegação do Ministério
de Minas e Energia ao Diretor-Geral especificamente;

XXIII - estabelecer as diretrizes funcionais, executivas, administrativas e de recursos humanos a serem seguidas, zelando pelo seu
efetivo cumprimento;

XXIV - aprovar a cessão, requisição, promoção e afastamento de servidores para participação em eventos de capacitação, lato e
stricto sensu, na forma da legislação em vigor.

XXV - aprovar a requisição para a ANM de servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da administração pública, nos
termos do art. 16 da Lei n° 9.986, de 18 de julho de 2000
;

XXVI - autorizar, na forma da legislação em vigor, o afastamento do País de servidores para o desempenho de atividades técnicas e
de desenvolvimento profissional;

XXVII - deliberar sobre a contratação, progressão e promoção dos servidores do quadro ativo da ANM;

XXVIII - deliberar sobre a nomeação e exoneração para os cargos em comissão e funções de confiança, à exceção daqueles cuja
nomeação seja da responsabilidade de outras autoridades;

XXIX - aprovar o Regimento Interno da ANM;

XXX - enviar o relatório anual de suas atividades ao Ministério de Minas e Energia e, por intermédio da Presidência da República, ao
Congresso Nacional;

XXXI - nomear, alterar e desfazer a comissão julgadora nacional de Disponibilidade de Áreas, que irá proceder a análise das
propostas com vistas à habilitação, avaliação e julgamento de acordo com a legislação minerária vigente na data de publicação do edital;
e

XXXII - decidir sobre conflito de competência entre os órgãos subordinados, ressalvados os casos em que os órgãos estejam
subordinados a mesma Superintendência;

XXXIII - nomear, alterar e desfazer a Comissão de Edital de Disponibilidade - CED para os Editais de Oferta Pública e Leilão de Áreas;

XXXIV - planejar, propor e gerenciar a coordenação de mediação e resolução de conflitos relacionados à atividade minerária e seus
programas, estabelecendo cronogramas e ações em território nacional;

XXXV - coordenar a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta, bem como acompanhar o seu cumprimento relativo à sua
área de competência, conforme norma específica.

I - representar a ANM;

II - exercer o comando hierárquico sobre pessoal e serviços, coordenando as competências administrativas;

III - presidir as sessões da Diretoria Colegiada;

IV - firmar, em nome da ANM, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, conforme decisão da
Diretoria Colegiada;

V - expedir os títulos minerários e os demais atos referentes à execução da legislação minerária, observado o disposto no art. 3°, da Lei n° 13.575, de 26 de dezembro de 2017,
após deliberação da Diretoria Colegiada, salvo nos casos em que este Regimento delega competências a instâncias inferiores;

VI - outorgar concessões de lavra das substâncias minerais de que trata o art. 1° da Lei n° 6.567, de 24 de setembro de 1978, após deliberação da Diretoria
Colegiada, salvo nos casos em que este regimento delega competências a instâncias inferiores;

VII - encaminhar ao Ministério de Minas e Energia os atos referentes ao regime de concessão de lavra das substâncias minerais que
não são tratadas pelo art. 1° da Lei n° 6.567, de 24 de
setembro de 1978;

VIII - declarar caducidade e nulidade dos direitos minerários, cuja outorga de concessão de lavra seja de sua competência, após
deliberação da Diretoria Colegiada, salvo nos casos em que este regimento delega competências a instâncias inferiores;

IX - gerenciar as ações executadas pelas unidades administrativas regionais e Superintendências que estejam sob sua governança,
com base no Capítulo V deste Título;

X - delegar atos de gestão administrativa, após deliberação pela Diretoria Colegiada;

XI - submeter, através de seu gabinete, as correspondências, convites, convocações e encaminhamentos feitos à Agência Nacional
de Mineração e ao Diretor-Geral para a Diretoria Colegiada; e

XII - aplicar, nos processos administrativos disciplinares, as penalidades impostas pela ANM, conforme subdelegação do Ministério de
Minas e Energia especificamente ao Diretor-Geral.

I - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares no âmbito das competências da ANM;

II - zelar pelo desenvolvimento e credibilidade interna e externa da ANM e pela legitimidade de suas ações;

III - zelar pelo cumprimento dos planos e programas da ANM;

IV - praticar e expedir os atos de gestão administrativa no âmbito das atribuições que lhes forem conferidas;

V - executar as decisões tomadas de forma conjunta pela Diretoria Colegiada;

VI - contribuir com subsídios para propostas de ajustes e modificações na legislação, necessários à modernização do ambiente
institucional de atuação da ANM;

VII - pautar e decidir, de forma colegiada nos termos deste Regimento Interno, os assuntos de interesse e administração geral,
pessoal e de serviços da ANM;

VIII - gerenciar as ações executadas pelas unidades administrativas regionais e superintendências que estejam sob sua governança,
nos termos do Capítulo IX deste Título; e

IX - tomar decisões ad referendum da Diretoria Colegiada, nos termos do arts. 38 e 73 deste Regimento Interno.

I - Eixo Temático "Gestão Institucional" - composto pela Superintendência de Planejamento e Estratégia, Superintendência de
Tecnologia da Informação e Inovação, Superintendência de Gestão de Pessoas, Superintendência de Administração e Finanças,
Assessoria de Comunicação, Assessoria Parlamentar e Assessoria de Projetos Especiais;

II - Eixo Temático "Política Regulatória e Inteligência Mineral" - composto pela Superintendência de Política Regulatória e a
Superintendência de Economia Mineral e Geoinformação;

III - Eixo Temático "Gestão de Títulos" - composto pela Superintendência de Outorga de Títulos Minerários;

IV - Eixo Temático "Eficiência Arrecadatória e Distributiva" - composto pela Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de
Receitas; e

V - Eixo Temático "Segurança da Atividade de Mineração" - composto pelas Superintendências de Fiscalização e de Segurança de
Barragens e Pilhas de Mineração.

I - Diretiva Regional Norte - Gerências Regionais da ANM nos estados do Amazonas (AM), Pará (PA), Rondônia (RO), Tocantins (TO), Amapá (AP) e Roraima (RR); (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 236, DE 1º DE ABRIL DE 2026)

II - Diretiva Regional Nordeste - Gerências Regionais da ANM nos estados do Maranhão (MA), Piauí (PI), Ceará (CE), Rio Grande do Norte (RN), Paraíba (PB), Pernambuco (PE), Alagoas (AL), Sergipe (SE) e Bahia (BA); (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 236, DE 1º DE ABRIL DE 2026)

III - Diretiva Regional Centro-Oeste - Gerências Regionais da ANM nos estados de Mato Grosso (MT), Goiás (GO) e Mato Grosso do Sul (MS); (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 236, DE 1º DE ABRIL DE 2026)

IV - Diretiva Regional Sudeste - Gerências Regionais da ANM nos estados de Minas Gerais (MG), Espírito Santo (ES), São Paulo (SP) e Rio de Janeiro (RJ); e (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 236, DE 1º DE ABRIL DE 2026)

V - Diretiva Regional Sul - Gerências Regionais da ANM nos estados do Paraná (PR), Santa Catarina (SC) e Rio Grande do Sul (RS). (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 236, DE 1º DE ABRIL DE 2026)

I - praticar os atos de gestão de pessoas relativa aos superintendentes e gerentes regionais sob sua supervisão, submetendo a
tomada de decisão à Diretoria Colegiada, atuando ainda como autoridade superior para as viagens das áreas sob sua responsabilidade,
no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP);

II - orientar as melhores práticas, alinhadas ao planejamento estratégico da ANM, para o atendimento das metas estratégicas de sua
supervisão;

III - receber as demandas oriundas dos gestores de sua área de supervisão, orientar pelo melhor encaminhamento e efetuar a
disseminação de conhecimento aos demais Diretores, visando o melhor encaminhamento nas sessões deliberativas;

IV - definir pelas melhores soluções e encaminhamentos para as questões levantadas pelos gestores de sua supervisão;

V - relatar, nas reuniões deliberativas da Diretoria Colegiada, as demandas de suas áreas de supervisão, efetuando a relatoria dos
tópicos e colhendo contribuições; e

VI - pautar, sob sua demanda individual, assuntos relativos à gestão de sua área de supervisão, não se aplicando este inciso aos
processos de cunho finalístico submetidos a sorteio para relatoria e votos.

I - zelar e prestar assistência administrativa ao Diretor-Geral;

II - elaborar a agenda e organizar o expediente e os despachos do Diretor-Geral, bem como acompanhar as matérias de seu
interesse;

III - assessorar o Diretor-Geral no desempenho de suas funções;

IV - assistir o Diretor-Geral, os Diretores e os titulares das Unidades Organizacionais da ANM quanto ao protocolo a ser observado
nas cerimônias e eventos oficiais e à organização e realização de eventos institucionais;

V - prestar suporte ao Diretor-Geral e os demais Diretores em eventos oficiais de representação institucional;

VI - gerir a Política de Proteção de Dados Pessoais da ANM, utilizando-se dos mecanismos previstos na Lei Geral de Proteção de
Dados (LGPD) para assegurar o tratamento legal, transparente e seguro dos dados pessoais no âmbito da instituição; e

VII - exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Diretor-Geral.

I - prestar apoio técnico e administrativo à Diretoria Colegiada, auxiliando na supervisão e execução das atividades administrativas,
bem como no planejamento e implementação de políticas e ações da ANM, encaminhando os assuntos para discussão e deliberação nas
respectivas reuniões da Diretoria Colegiada;

II - responder, naquilo que lhe compete, às consultas formuladas à Diretoria Colegiada;

III - elaborar e publicar as pautas e as atas das reuniões deliberativas públicas (ordinárias e extraordinárias) da Diretoria Colegiada;

IV - elaborar as pautas e as atas das reuniões deliberativas internas (administrativas regulamentares) da Diretoria Colegiada;

V - organizar e gerir os circuitos deliberativos;

VI - organizar e manter a distribuição, por sorteio ou por prevenção, de assuntos/matérias para a relatoria por um dos integrantes
da Diretoria Colegiada;

VII - receber e processar o despacho de atos e correspondências da Diretoria Colegiada;

VIII - coordenar a elaboração, para fins de publicação e divulgação, das súmulas das deliberações da Diretoria Colegiada;

IX - concentrar o recebimento e resposta dos questionamentos advindos de órgãos de controle interno e externo direcionados à
Diretoria Colegiada, salvo quando direcionados especificamente aos gabinetes dos Diretores;

X - providenciar a publicação oficial e, em conjunto com a Assessoria de Comunicação, a divulgação das matérias relacionadas com
a sua área de competência;

XI - adotar ou propor medidas que visem à melhoria das técnicas e métodos de trabalhos na sua área de competência;

XII - zelar pela qualidade das normas publicadas pela ANM, bem como pela uniformização de conceitos e procedimentos nelas
expressos;

XIII - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pela Diretoria Colegiada.

I - organizar as reuniões deliberativas da Diretoria Colegiada, lavrando-as em atas próprias, assinadas pelos Diretores presentes;

II - protocolar, cadastrar e distribuir os documentos recebidos pela Diretoria Colegiada, bem como autuar os processos
administrativos;

III - distribuir as matérias para os Diretores de forma equitativa, quando por sorteio, observado o princípio da publicidade;

IV - recepcionar e decidir acerca do cabimento, legitimidade e tempestividade dos pedidos de sustentação oral em Reunião
Deliberativa da Diretoria Colegiada, levando ao conhecimento dos Diretores;

V - planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades da respectiva unidade e zelar pela qualidade dos serviços;

VI - exercer a gestão das áreas subordinadas à Secretaria Geral, distribuindo atividades e gerenciando as atribuições a elas
designadas; e

VII - expedir as correspondências da Diretoria Colegiada.

I - assegurar aos usuários de serviços públicos da ANM:

II - receber os pedidos de informação, de esclarecimentos, de reclamações, de sugestões, de comunicações e de denúncias de
ilícitos e irregularidades;

III - monitorar o cumprimento dos prazos legais e a qualidade das respostas por parte das unidades organizacionais competentes,
acionando, se necessário, as instâncias superiores em caso de não cumprimento dos prazos;

IV - realizar a articulação com as demais unidades organizacionais da ANM para a adequada execução de suas competências;

V - realizar a articulação com ouvidorias de outros entes e Poderes, Ministérios Públicos, Defensorias Públicas e demais instâncias ou
mecanismos de garantia de participação e controle social;

VI - promover, em apoio à unidade organizacional competente da ANM, solução pacífica de conflitos entre usuários dos serviços
públicos da ANM e órgãos e entidades públicas, exceto no caso de denúncias;

VII - supervisionar a Divisão de Atendimento aos Usuários da ANM;

VIII - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação e à Política de Dados Abertos;

IX - assegurar a publicação e a atualização do Plano de Dados Abertos da ANM;

X - zelar pela adequação, atualidade e qualidade das informações constantes na Carta de Serviços;

XI - processar informações obtidas por meio das manifestações recebidas e das pesquisas de satisfação, realizadas com a finalidade
de subsidiar a avaliação dos serviços prestados, em especial no que se refere ao cumprimento dos compromissos e dos padrões de
qualidade de atendimento divulgados na Carta de Serviços;

XII - participar dos processos de Participação e Controle Social da ANM, mediante provocação;

XIII - indicar para a Diretoria Colegiada servidor para atuar como autoridade de monitoramento da Lei de Acesso à Informação (LAI),
com vistas ao acompanhamento das ações voltadas à transparência ativa e passiva;

XIV - elaborar o planejamento das ações e o relatório de gestão da unidade com periodicidade anual;

XV - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pela Diretoria Colegiada e que sejam aderentes ao Decreto n° 9.492, de 5 de
setembro de 2018.

I - zelar pela qualidade e tempestividade das respostas às manifestações registradas nos canais de atendimento institucionais de sua
responsabilidade;

II - acompanhar o processo interno de apuração de denúncias e reclamações dos interessados contra a atuação da ANM;

III - planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades da Ouvidoria, encaminhando providências, relatórios e
apreciações objeto de sua atuação à Diretoria Colegiada; e

IV - produzir, quando oportuno, apreciações sobre a atuação da ANM, e, anualmente, relatório circunstanciado de suas atividades,
encaminhando-o à Diretoria Colegiada, que poderá se manifestar no prazo de 20 (vinte) dias úteis.

I - planejar, supervisionar, orientar, executar, coordenar, controlar e zelar pela execução das atividades de correição desenvolvidas
no âmbito da ANM, incluindo as de natureza disciplinar e de responsabilização de entes privados;

II - acompanhar o desempenho de servidores e detentores de cargos ou empregos públicos fiscalizando e avaliando sua conduta
funcional;

III - promover ações destinadas à valorização e ao cumprimento de preceitos relativos à conduta ética e disciplinar dos servidores e
detentores de cargos ou empregos públicos da ANM;

IV - analisar, de ofício ou por demanda, os aspectos correcionais de procedimentos administrativos internos, bem como aqueles
dirigidos à Corregedoria pela Ouvidoria e demais órgãos de controle;

V - proceder ao juízo de admissibilidade de denúncias, representações e demais expedientes relacionados a infrações disciplinares e
de atos lesivos à administração;

VI - requisitar diligências, informações, processos e documentos necessários ao desempenho de suas atividades;

VII - propor medidas que visem a prevenir e reprimir a prática de infrações disciplinares por servidores e detentores de cargos ou
empregos, bem como de atos lesivos praticados por entes privados em desfavor da ANM;

VIII - fomentar e apoiar as ações de integridade relacionadas à atividade de correição;

IX - instaurar procedimentos correcionais, inclusive os de natureza disciplinar e de responsabilização de entes privados, bem como
conduzi-los e editar atos para seu regular andamento;

X - propor a declaração de nulidade de atos processuais, procedimento ou processo administrativo e, se for o caso, a apuração
imediata e regular dos fatos;

XI - encaminhar ao Diretor-Geral para julgamento os Processos Administrativos Disciplinares - PAD e Processos Administrativos
Disciplinares de Empregado Público (PADEP), conforme delegação do Ministério de Minas e Energia;

XII - instruir os procedimentos correcionais emitindo manifestação técnica prévia ao julgamento da autoridade competente;

XIII - Propor e celebrar Termo de Ajustamento de Conduta com servidores da ANM, nos termos da Portaria Normativa CGU n° 27, de 11 de outubro de 2022, bem como monitorar seu
cumprimento;

XIV - requisitar e designar servidores da ANM para compor comissões processantes, quando necessário;

XV - promover estudos para a elaboração de normas em sua área de atuação, incluindo as de natureza disciplinar e de
responsabilização de entes privados;

XVI - planejar ações estratégicas para a atuação da Corregedoria, voltadas à supervisão, gerenciamento, acompanhamento e
orientação dos trabalhos desenvolvidos pelas comissões processantes;

XVII - propor e participar de ações integradas, de cooperação técnica com outros órgãos e entidades visando ao fortalecimento da
atividade correcional no âmbito da ANM, e do desenvolvimento de políticas que visem à prevenção e o combate à fraude e à corrupção;

XVIII - prestar apoio ao Órgão Central do Sistema de Correição na implementação, coordenação e registro de informações
relacionadas às atividades de correição;

XIX - cientificar o Órgão Central do Sistema de Correição para os fins do art. 9° da Lei n° 12.846, de 2013, ao tomar conhecimento da prática de atos lesivos
por pessoas jurídicas nacionais em face da administração pública estrangeira, nos termos dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 12.846, de 2013;

XX - propor ao Órgão Central do Sistema de Correição medidas que visem ao aperfeiçoamento, definição, padronização,
sistematização e normatização dos procedimentos atinentes à atividade correcional;

XXI - emitir parecer sobre a existência de registro junto à Corregedoria quando da sua indicação para ocupação de cargo e outras
atividades que exijam consulta;

XXII - comunicar à Diretoria Colegiada as denúncias arquivadas;

XXIII - julgar Investigações Preliminares Sumárias - IPS;

XXIV - julgar Processos Administrativos Disciplinares - PAD e Processos Administrativos Disciplinares de Empregado Público - PADEP
que venham implicar a aplicação das penalidades de advertência;

XXV - julgar Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoa Jurídica - PAR; e

XXVI - Instaurar processos disciplinares em face de membros da Diretoria Colegiada da ANM;

I - elaborar o Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT), submeter à análise prévia da CGU e, posteriormente, à deliberação da
Diretoria Colegiada;

II - examinar admissibilidade de auditorias extraordinárias e submeter à deliberação da Diretoria Colegiada;

III - planejar e executar ações de auditoria interna (avaliação ou consultoria);

IV - emitir relatórios ou notas de auditoria decorrentes das ações de auditoria executadas;

V - monitorar implementação das recomendações expedidas em relatórios ou notas de auditoria interna e manter registro
atualizado;

VI - implementar, gerir e executar a contabilização de benefícios da auditoria interna;

VII - elaborar o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna (RAINT), dar conhecimento à Diretoria Colegiada e encaminhá-lo à
CGU;

VIII - articular-se para provimento de recursos humanos na execução de ações de auditoria nas quais requeiram conhecimentos
específicos em que a Auditoria Interna não seja suficientemente proficiente;

IX - promover interlocução com órgãos de controle interno e externo;

X - recepcionar, registrar, dar encaminhamento interno, monitorar atendimento de demandas, recomendações ou determinações
expedidas e protocolar respostas na forma estabelecida pelos órgãos de controle interno e externo;

XI - manter registro histórico de demandas e respostas dos órgãos de controle interno e externo;

XII - examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anuais e tomadas de contas especiais;

XIII - gerir e executar o Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade - PGMQ;

XIV - assessorar a Diretoria Colegiada e os titulares das unidades organizacionais da ANM no que se refere a temas afetos à
Auditoria Interna;

XV - elaborar projetos e planejar atividades a serem desenvolvidos pela Auditoria Interna Governamental;

XVI - gerir outros assuntos relacionados às competências de auditoria interna.

I - representar judicial e extrajudicialmente a ANM e seus agentes públicos, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-
Geral Federal;

II - orientar a execução da representação judicial da ANM e de seus agentes públicos, quando sob responsabilidade dos demais
órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;

III - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico no âmbito da ANM, aplicando-se, no que couber, o disposto no
art. 11 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de
1993;

IV - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração da liquidez e certeza de créditos, de qualquer
natureza, inerentes às atividades da ANM, para inscrição em dívida ativa e respectiva cobrança administrativa ou judicial;

V - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos da ANM, na elaboração de propostas de atos normativos;

VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito da ANM:

VII - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta
funcional praticada, no exercício de suas atribuições, por seus respectivos membros; e

VIII - zelar pela observância da Constituição Federal, das leis e dos atos emanados dos Poderes Públicos, sob orientação normativa
da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria- Geral Federal.

I - planejar, dirigir, representar, coordenar, supervisionar e orientar, inclusive em caráter normativo, a Procuradoria Federal
Especializada;

II - definir acerca do ajuizamento de ações referentes à atividade fim da ANM, sem prejuízo da competência do Procurador-Geral
Federal;

III - manifestar-se previamente e decidir acerca do ajuizamento de ações civis públicas e de ações de improbidade administrativa, ou
de intervenção da ANM nas mesmas, ou em ações populares, observadas as diretrizes fixadas pela direção da ANM;

IV - autorizar a celebração de termo de ajustamento de conduta, judicial ou extrajudicial, em que a ANM figure como tomadora do
compromisso (compromitente), observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;

V - editar os atos normativos inerentes a suas atribuições, bem como aqueles internos visando à regulamentação e uniformização
de procedimentos no âmbito da Procuradoria Federal Especializada;

VI - propor, por ato próprio, não delegável, a estrutura e organização da Procuradoria Federal Especializada.

VII - aprovar e disponibilizar na intranet da ANM as manifestações jurídicas proferidas pelos procuradores federais integrantes da
Procuradoria Federal Especializada, podendo estabelecer, em ato próprio, as hipóteses em que a aprovação superior estará dispensada;

VIII - submeter à Diretoria Colegiada da ANM as Orientações Normativas da Procuradoria Federal Especializada, as quais, uma vez
ratificadas e publicadas no Diário Oficial da União, passam a ser de observância obrigatória por todos os órgãos da estrutura regimental
da ANM; e

IX - participar e manifestar-se nas sessões públicas deliberativas da Diretoria Colegiada.

I - coordenar, no âmbito da Agência, a formulação, estruturação, acompanhamento e a execução de projetos específicos conforme
determinação da Diretoria Colegiada, abrangendo aspectos técnicos, operacionais, orçamentários e financeiros;

II - propor, acompanhar e monitorar a implementação de planos, programas e ações vinculados aos projetos específicos;

III - atuar na análise, formulação, estruturação e acompanhamento de propostas de acordos, convênios, termos de execução
descentralizada, vinculados aos projetos específicos;

IV - promover a articulação institucional com órgãos e entidades da Administração Pública para viabilizar parcerias e projetos
conjuntos no âmbito das competências da unidade;

V - promover a articulação interna entre as unidades da ANM para viabilizar a execução coordenada das ações previstas em
instrumentos celebrados com parceiros institucionais;

VI - subsidiar tecnicamente a alta gestão na tomada de decisões relacionadas a projetos especiais e ações estruturantes sob sua
coordenação;

VII - elaborar, consolidar e encaminhar relatórios de execução física, orçamentária e financeira dos projetos sob sua
responsabilidade;

VIII - propor medidas de correção e ajustes nos projetos e planos de trabalho de sua competência, sempre que identificadas
inconsistências ou desvios.

I - coordenar, supervisionar, acompanhar e assessorar a Diretoria Colegiada, os Diretores e demais dirigentes da ANM em assuntos
e tramitação de proposições de interesse da ANM, do setor mineral e da indústria de transformação mineral junto aos órgãos e entidades
dos Poderes Legislativo e Executivo nas diferentes esferas do Governo.

II - assistir os Diretores e demais autoridades da ANM, quando em missão junto ao Congresso Nacional, propondo estratégias de
ações voltadas para a boa condução de matérias legislativas do interesse da ANM;

III - coordenar as atividades de atendimento às correspondências, solicitações, interpelações e requerimentos de informações
provenientes dos poderes Legislativo e Executivo em todas as esferas do governo;

IV - identificar, acompanhar e manter atualizadas informações sobre os projetos de lei em tramitação nas comissões permanentes,
especiais, temporárias e parlamentares de inquéritos, e seus desdobramentos;

V - promover o esclarecimento e divulgação junto aos poderes Legislativo e Executivo de temas relativos às atividades e aos
interesses institucionais da ANM;

VI - promover articulação entre parlamentares e a ANM para proposições de atividades de interesse comum;

VII - organizar, realizar e assessorar a participação da ANM nas audiências em atendimento aos parlamentares e demais autoridades
nas dependências da ANM ou junto ao Congresso Nacional ou Poder Executivo, bem como nas audiências públicas, correlatas ao setor
mineral, realizadas pelo Congresso Nacional.

I - elaborar e coordenar a execução da Política de Comunicação Institucional da ANM;

II - elaborar e coordenar a execução do Plano Anual de Comunicação da ANM;

III - gerir a imagem, a reputação e a identidade institucional da ANM, promovendo estratégias de fortalecimento junto aos públicos
de interesse;

IV - planejar, implementar e coordenar ações de comunicação para o público interno e externo, de forma integrada e alinhada aos
direcionadores estratégicos da Agência;

V - desenvolver e manter atualizado o Manual de Identidade Visual da ANM, assegurando seu correto uso em todas as iniciativas de
comunicação;

VI - estabelecer padrões gráficos e visuais para publicações institucionais impressas e digitais, ambientes virtuais, sítio eletrônico e
intranet;

VII - criar e divulgar conteúdos institucionais de comunicação em múltiplos formatos e canais, voltados ao público interno e externo;

VIII - assessorar a Diretoria Colegiada e as unidades organizacionais da ANM no relacionamento com a imprensa e demais veículos
de comunicação;

IX - planejar e coordenar ações de capacitação para formação de porta-vozes, acompanhando entrevistas e outras interações com
a mídia;

X - propor e implementar estratégias para a divulgação institucional na imprensa, em redes sociais e mídias especializadas;

XI - monitorar a agenda estratégica da Diretoria Colegiada e das unidades organizacionais, identificando pautas de interesse
jornalístico;

XII - acompanhar e analisar o tratamento dado à ANM e ao setor mineral pelos meios de comunicação, produzindo relatórios e
indicadores de visibilidade;

XIII - estabelecer a arquitetura da informação e manter atualizados os conteúdos do sítio eletrônico e da intranet da ANM, em
consonância com as diretrizes do governo federal;

XIV - definir e executar estratégias de presença digital da ANM, incluindo o planejamento, a produção de conteúdo e o
monitoramento de redes e mídias sociais;

XV - realizar a gestão da informação e do conhecimento voltada à sociedade e ao setor regulado, promovendo ações de educação,
orientação e esclarecimento;

XVI - promover o uso de tecnologias inovadoras, incluindo inteligência artificial e análise de dados, para aprimorar a comunicação
institucional, o monitoramento de mídias, a gestão de reputação e a interação com os públicos de interesse;

XVII - planejar e executar campanhas de comunicação institucional e informacional, alinhadas aos objetivos estratégicos da Agência;

XVIII - elaborar o Calendário Anual de Eventos Institucionais da ANM e coordenar sua execução;

XIX - planejar, organizar e apoiar a realização de eventos institucionais internos e externos, em articulação com as demais unidades
organizacionais;

XX - coordenar a participação institucional em eventos promovidos por terceiros e a organização de estandes e espaços
institucionais;

XXI - conduzir ações de cerimonial, protocolo e relações públicas da ANM, zelando pela observância das normas e diretrizes
estabelecidas;

XXII - manter e gerir o cadastro de contatos estratégicos relacionados às ações de cerimonial, imprensa e relações públicas;

XXIII - planejar, implementar e coordenar estratégias de comunicação em situações de crise, em articulação com o Comitê de Crise
da ANM e com a Secretaria de Comunicação Social do Governo Federal;

XXIV - apoiar ações de valorização da memória institucional, promovendo iniciativas de resgate e divulgação da trajetória histórica
da ANM;

XXV - desenvolver iniciativas de reconhecimento institucional voltadas ao corpo funcional, parceiros estratégicos e instituições do
setor mineral.

I - coordenar as atividades das superintendências da ANM, organizando e apresentando as iniciativas à Diretoria Colegiada, e
propondo critérios de priorização e atendimento;

II - coordenar a implementação de ações sistêmicas integradas voltadas ao fortalecimento institucional da Agência;

III - coordenar e integrar a atuação das unidades da Agência com vistas ao cumprimento das políticas, metas e projetos
estabelecidos;

IV - articular e gerir políticas e diretrizes estratégicas e seus desdobramentos nas diversas frentes de atuação da Agência;

V - gerir o monitoramento e a avaliação dos instrumentos e resultados institucionais da ANM;

VI - gerir informações sistêmicas relacionadas à área finalística da ANM, incluindo acompanhamento quantitativo de seus resultados;

VII - fomentar a cultura de integridade pública no âmbito institucional;

VIII - fomentar a gestão de riscos institucionais, assegurando a integração da gestão de riscos aos processos de tomada de decisão
estratégica e ao planejamento institucional da ANM;

IX - coordenar instrumentos de cooperação técnica, institucional e estratégica celebrados entre a ANM e organizações externas,
contribuindo na formulação dos planos de trabalho e prestação de contas dos instrumentos, com exceção dos projetos específicos à
cargo da Assessoria de Projetos Especiais;

X - gerir a curadoria e o acompanhamento técnico de modelos, sistemas e ferramentas de inteligência artificial utilizados pela
Agência;

XI - gerir a cadeia de valor e a arquitetura de processos;

XII - fomentar a cultura de projetos e prestar apoio técnico às unidades organizacionais na figura de escritório de projetos da
Agência;

XIII - gerir a política de documentação, coordenando o ciclo completo dos documentos arquivísticos (produção, tramitação,
arquivamento, avaliação, eliminação, digitalização), atuando como gestor dos sistemas eletrônicos de gestão documental, orientando a
aplicação do Código de Classificação e Tabela de Temporalidade, e presidindo as comissões de avaliação de documentos;

XIV - gerir os procedimentos de aquisição, intercâmbio, tratamento e avaliação de documentos bibliográficos, orientar a aplicação da
Política Editorial da ANM, apoiar a normalização e depósitos legais, e preservar a memória institucional para servir como referência,
informação e fonte de pesquisa histórica e científica;

XV - gerir as atividades de recebimento, registro, expedição e tramitação de documentos, coordenando os procedimentos de
protocolo, automação de fluxos de trabalho, processamento eletrônico de formulários, bem como elaborar normativos internos
relacionados;

XVI - assessorar a Diretoria Colegiada:

XVII - assessorar a Diretoria Colegiada e as unidades organizacionais da Agência:

XVIII - apresentar à Diretoria Colegiada e demais órgãos competentes, em prazo fixado, relatório de gestão e atividades;

XIX - coordenar a implementação e a manutenção da Política de Governança de Dados no âmbito da ANM, promovendo a
integração entre as unidades organizacionais responsáveis pela geração, uso, disseminação e preservação de dados institucionais;

XX - estabelecer diretrizes, metodologias e padrões para a gestão do ciclo de vida dos dados, em articulação com os Comitês de
Governança e com a autoridade de governança de dados, visando à qualidade, segurança, interoperabilidade e valor estratégico da
informação no processo decisório da Agência;

XXI - exercer outras competências que lhe forem atribuídas no seu campo de atuação.

I - estabelecer e formular estratégias, políticas, diretrizes e padrões relacionados à administração dos recursos de Tecnologia da
Informação para a sistematização e disponibilização de informações gerenciais, visando dar suporte ao processo decisório da ANM;

II - coordenar, supervisionar, acompanhar, controlar e avaliar a execução das atividades relacionadas à infraestrutura de tecnologia
da informação, desenvolvimento de projetos e sistemas de informação, segurança da informação, governança de TIC e inovação
tecnológica;

III - elaborar, propor e manter o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicações (PDTIC) e o Plano Diretor de Segurança
da Informação e Comunicação (PDSIC), em conjunto com os comitês competentes;

IV - propor, fomentar, apoiar e elaborar, em conjunto com as demais unidades da ANM, projetos de transformação digital de
serviços públicos centrados no usuário, alinhados com as diretrizes da Estratégia Federal de Governo Digital;

V - propor a regulamentação e executar as normas e procedimentos de acesso e uso de serviços de comunicações, das atividades
de gestão da infraestrutura de rede corporativa, dos serviços de suporte técnico das redes locais e remotas, da política de segurança e
plano de contingência, e atendimento via suporte técnico aos usuários;

VI - representar a ANM junto às iniciativas de integração dos serviços públicos e à comunidade SISP (Sistema de Administração dos
Recursos de Tecnologia da Informação);

VII - submeter à aprovação da Diretoria Colegiada as políticas, diretrizes e planos relativos à governança de tecnologia da
informação e comunicação da ANM;

VIII - propor parcerias e intercâmbios de recursos, informações, tecnologias, produtos e serviços com empresas públicas e privadas,
instituições de pesquisa e desenvolvimento, e demais organizações afins; e

IX - exercer outras competências que lhe forem cometidas no seu campo de atuação.

I - planejar, dirigir, orientar e supervisionar a execução das atividades que lhe são afetas, relacionadas a gestão administrativa da
Agência, e promover o alinhamento com o Planejamento Institucional;

II - atuar como órgão setorial responsável pelas atividades de orçamento do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal;

III - atuar como órgão setorial dos Sistemas de Administração Financeira Federal e de Serviços Gerais;

IV - supervisionar a elaboração e a execução do Planejamento Orçamentário da ANM, em consonância com o Planejamento
Estratégico;

V - promover as ações necessárias à implementação, pela ANM, das políticas e diretrizes do Governo Federal nas áreas
administrativa, orçamentária, financeira, contábil, logística, contratações públicas e serviços gerais;

VI - promover a articulação com os órgãos federais responsáveis pelas atividades e sistemas de planejamento, de orçamento e de
administração em geral, informando e orientando as unidades organizacionais da ANM quanto ao cumprimento das normas
estabelecidas;

VII - propor normas, ou modificações das existentes, necessárias à organização, racionalização e modernização do ambiente
administrativo da ANM, relacionadas às atividades sob sua responsabilidade, interagindo com as demais superintendências afetas;

VIII - propor metas e elaborar planos de ação, bem como efetuar seu acompanhamento e avaliações periódicas;

IX - supervisionar, no âmbito da Agência, as atividades de aquisições e contratações, de administração de materiais, patrimônio,
infraestrutura e logística;

X - supervisionar, no âmbito da Agência, a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais estruturantes de
administração financeira, de contabilidade, de serviços gerais;

XI - supervisionar o planejamento, a execução financeira, patrimonial e contábil da Agência;

XII - manter atualizadas informações de sua competência a serem publicadas no sítio eletrônico da ANM na internet.

I - movimentar atribuições entre suas estruturas de gerências, coordenações gerais, coordenações, divisões e serviços;

II - estabelecer competências às gerências, coordenações gerais, coordenações, divisões e serviços em normas internas da
Superintendência de Administração e Finanças;

III - gratificar a função de Pregoeiro conforme dispuser ato do Superintendente de Administração e Finanças;

IV - designar, no âmbito da ANM, o Gestor Financeiro, o Gestor Financeiro substituto, o Gestor Orçamentário, Gestor Orçamentário
substituto e o Ordenador de Despesa substituto.

I - promover o alinhamento das políticas de gestão de pessoas da Agência com o planejamento estratégico;

II - definir estratégias de planejamento e gestão da força de trabalho, visando o alcance dos objetivos estratégicos e a melhoria do
clima organizacional;

III - coordenar a aplicação da legislação de pessoal na Agência;

IV - estabelecer diretrizes para melhoria contínua dos processos de gestão de pessoas;

V - coordenar e executar os processos de administração de pessoal; desenvolvimento de pessoas, gestão de carreira, saúde e
qualidade de vida no trabalho;

VI - realizar a interlocução com o órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC; e

VII - gerenciar o plano de carreira e de cargos e salários dos servidores.

I - formular e propor à Diretoria Colegiada a Política Regulatória da ANM, promovendo sua implementação, monitoramento e
atualização contínua;

II - gerenciar as etapas do ciclo regulatório, compreendendo a Agenda Regulatória, os Processos de Participação e Controle Social
(PPCS), Análise de Impacto Regulatório (AIR) e Avaliação de Resultado Regulatório (ARR), apoiando as unidades da ANM na sua
execução;

III - coordenar a elaboração e a execução da Agenda Regulatória da ANM;

IV - propor e disseminar metodologias, instrumentos e práticas de qualidade regulatória, apoiando as unidades da ANM na sua
aplicação;

V - promover a transparência e a participação social no processo regulatório da ANM, em todas as suas fases;

VI - propor normas, racionalizar e simplificar instrumentos e procedimentos, com base em evidências, visando ao aprimoramento da
governança regulatória;

VII - acompanhar tendências nacionais e internacionais em governança regulatória, propondo sua incorporação às práticas da ANM;

VIII - coordenar e supervisionar as unidades organizacionais vinculadas, assegurando a coerência e a integração das suas atuações
no âmbito da Política Regulatória da ANM.

I - coordenar a gestão estratégica dos dados e informações geoespaciais e econômicos relacionados à atividade de mineração;

II - monitorar as práticas de mercado e as dinâmicas de oferta e demanda de bens minerais, em articulação com os órgãos de
defesa da concorrência e demais instituições públicas;

III - produzir e divulgar estudos, diagnósticos e estatísticas sobre o setor mineral;

IV - promover a padronização, integração e interoperabilidade das bases de dados da ANM relativas à geoinformação e à economia
mineral;

V - fomentar a aplicação de tecnologias e metodologias inovadoras para o monitoramento e análise da atividade de mineração;

VI - acompanhar tendências globais e temas emergentes relacionados à mineração e a minerais críticos e estratégicos;

VII - apoiar a Diretoria Colegiada e as unidades organizacionais da ANM com informações e análises técnicas para a tomada de
decisão;

VIII - articular e promover o intercâmbio de dados, informações e conhecimentos com instituições públicas e privadas, nacionais e
internacionais;

IX - gerir ações de controle de áreas relativas aos direitos minerários;

X - propor normas visando à imissão de posse das jazidas;

XI - coordenar as atividades relacionadas ao controle do solo e subsolo no que concerne a atividade minerária;

XII - apoiar o planejamento das rodadas de oferta pública, fornecendo subsídios econômicos, geológicos e espaciais; e

XIII - promover a análise geoespacial do estoque de áreas em disponibilidade para pesquisa e lavra por meio de oferta pública.

I - planejar, gerenciar e padronizar as atividades relacionadas à outorga de títulos minerários de exploração e aproveitamento de recursos minerais; (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 224, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025) Redações Anteriores

II - planejar, coordenar, padronizar e orientar as ações das Unidades Regionais da ANM em sua área de atuação, bem como a elaboração dos atos administrativos relacionados à outorga dos títulos de exploração e aproveitamento de recursos minerais; (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 224, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025)

III - organizar, supervisionar e orientar as atividades relacionadas à inserção e manutenção de informações nos sistemas da ANM relativas aos títulos minerários, promovendo sua modernização e racionalização; (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 224, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025)

IV - coordenar as atividades relativas à publicidade e divulgação de informações relativas à outorga e transferências dos títulos minerários; (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 224, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025)

V - atuar em conjunto com a Superintendência de Planejamento e Estratégia para padronização dos processos de trabalho no âmbito de sua competência; (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 224, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025)

VI - decidir sobre o requerimento e prorrogação de Licenciamento em todas as suas etapas; (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 224, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025)

VII - decidir sobre o requerimento e prorrogação de Permissão de Lavra Garimpeira em todas as suas etapas; (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 224, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025)

VIII - decidir sobre o requerimento e prorrogação de Registro de Extração em todas as suas etapas; (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 224, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025)

IX - padronizar e gerenciar os procedimentos para emitir declaração de dispensa de título minerário bem como decidir sobre assunto em todas as suas etapas; (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 224, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025)

X - decidir sobre o requerimento de autorização de pesquisa, até a emissão do respectivo título, bem como sobre sua eventual retificação, decaimento e nulidade, excetuada a hipótese prevista na alínea 'b' do inciso II do § 3º do art. 20 do Código de Mineração. (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 236, DE 1º DE ABRIL DE 2026)

XI - decidir sobre o requerimento de Guia de Utilização e sua prorrogação, observados os limites estabelecidos no Anexo IV da Consolidação Normativa da ANM; (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 224, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025)

XII - decidir sobre o requerimento de Concessão de Lavra das substâncias minerais de que trata o art. 1° da Lei n° 6.567, de 24 de setembro de 1978 c/c o art. 2° inciso XVIII, da Lei n° 13.575, de 26 de dezembro de 2017, até a emissão do título, bem como sua eventual retificação, decaimento e nulidade. (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 224, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025)

XIII - decidir sobre a anuência prévia e averbação de transferências, arrendamentos e onerações dos direitos minerários; (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 224, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025)

XIV - decidir sobre o requerimento e instituição de servidão, grupamento mineiro, englobamento e desmembramento de direitos minerários; (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 224, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025)

XV - decidir sobre os requerimentos de reconhecimento geológico em todas as suas etapas; (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 224, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025)

XVI - analisar e decidir propostas de declaração de utilidade pública necessária à execução de projetos e investimentos no âmbito das outorgas estabelecidas, nos termos da legislação pertinente e de acordo com resolução específica da ANM; (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 224, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025)

XVII - analisar e decidir sobre requisições técnicas que tratem da identificação e delimitação de áreas bloqueadas para fins de aproveitamento mineral, conforme os critérios legais e os instrumentos de planejamento da política mineral, excetuadas aquelas relativas ao controle geoespacial de áreas, cuja competência foi transferida à Superintendência de Geoinformação. (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 224, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025)

XVIII - nos processos das áreas desoneradas na forma dos arts. 26, 32 e 65, § 1°, do Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, com editais em vigor até 01 de dezembro de 2016, de acordo com a Portaria n° 05, de 27 de janeiro de 2017, publicada no DOU de 30 de janeiro de 2017: (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 224, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025)

XIX - decidir sobre recursos interpostos contra decisões dos Chefes das Unidades Administrativas Regionais em matéria de disponibilidade; (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 224, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025)

XX - realizar a depuração processual das áreas a serem submetidas à oferta pública de disponibilidade, nos termos do art. 26 do Código de Mineração, competindo à Superintendência de Economia Mineral e Geoinformação a verificação quanto à conformidade geoespacial; (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 224, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025)

XXI - gerenciar os procedimentos de colocação de áreas em disponibilidade para pesquisa e lavra por meio de oferta pública seguida de critérios de desempate, selecionando e indicando as áreas para cada certame, conforme as diretrizes e planejamento aprovados pela Diretoria Colegiada; (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 224, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025)

XXII - gerenciar os procedimentos subsequentes ao resultado da oferta pública de áreas, inclusive propondo a realização de leilão eletrônico específico, a homologação do resultado e o trâmite processual visando a outorga do título de direito minerário; (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 224, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025)

XXIII - realizar o arquivamento do processo original colocado em edital de disponibilidade, quando couber; (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 224, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025) Redações Anteriores

XXIV - encaminhar à Diretoria Colegiada a indicação dos membros da Comissão de Edital de Disponibilidade - CED para os Editais de Oferta Pública e Leilão de Áreas; (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 224, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025) Redações Anteriores

XXV - decidir sobre o decaimento de títulos minerários e propor normas relativas à extinção não sancionatória de direitos minerários; (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 224, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025)

XXVI - decidir sobre as análises de manutenção e mudança de titularidade de títulos e a gestão das informações dos titulares de direitos minerários; (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 224, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025)

XXVII - gerenciar e executar as diretrizes emanadas pela Diretoria Colegiada. (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 224, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025)

I - gerir a regulação das matérias afetas à sua área de atuação, propondo à Diretoria Colegiada a edição e alteração de normas e
regulamentos referentes à arrecadação, fiscalização, constituição, cobrança, parcelamento, restituição, compensação e distribuição dos
créditos e receitas de competência da ANM, incluindo, mas não se limitando a:

II - gerir a fiscalização e o cumprimento das obrigações financeiras dos administrados perante a ANM, planejando, coordenando,
notificando e monitorando as ações de fiscalização, especialmente da CFEM e demais obrigações financeiras, visando prevenir e
combater a sonegação e a evasão dos royalties da mineração;

III - gerir a arrecadação dos valores devidos à ANM, gerenciando os processos e sistemas de arrecadação da CFEM, TAH,
emolumentos, multas, ressarcimentos e demais receitas, incluindo a emissão de documentos de arrecadação e a conciliação dos
pagamentos;

IV - gerir a constituição e cobrança dos créditos decorrentes da CFEM, incluindo a decisão administrativa do contencioso e o
acompanhamento da fase judicial do crédito, bem como a consolidação de débitos e a inscrição de devedores em cadastros de
inadimplentes;

V - gerir a fiscalização e cobrança dos créditos referentes à TAH, multas pelo não pagamento da TAH e no curso da autuação da
CFEM, notificação das multas aplicadas pela ANM, taxas de vistoria, receitas de leilões de áreas e outros emolumentos, gerenciando o
respectivo contencioso administrativo e judicial, a consolidação de débitos, a inscrição em cadastros de inadimplentes e os processos de
nulidade de autorizações de pesquisa decorrentes do não pagamento da TAH;

VI - gerir a distribuição da cota-parte da CFEM aos Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da União, em conformidade com a
legislação vigente, incluindo a apuração dos municípios afetados e limítrofes, e garantindo a transparência do processo;

VII - coordenar o desenvolvimento, a implementação e a gestão de projetos, estudos e estratégias para a modernização, inovação,
transparência e otimização dos processos e sistemas de arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição de receitas, em alinhamento
com o planejamento estratégico da ANM e as melhores práticas de gestão;

VIII - gerir as atividades de inteligência fiscalizatória, análise e cruzamento de dados, visando à identificação de indícios de
irregularidades, à seleção de alvos para fiscalização e ao aprimoramento das estratégias de arrecadação e cobrança;

IX - promover a articulação e a cooperação técnica com órgãos públicos federais, estaduais, municipais e distritais, e outras
instituições, para o intercâmbio de informações, a realização de ações conjuntas de fiscalização e a capacitação de parceiros, visando ao
fortalecimento da arrecadação e fiscalização das receitas da mineração;

X - gerir as informações e subsídios à Procuradoria Federal Especializada (PFE) junto à ANM para a defesa dos interesses da União
em processos judiciais e administrativos relacionados às receitas da mineração, e atender a demandas de órgãos de controle;

XI - aprovar manuais de procedimentos, notas técnicas, pareceres e demais atos administrativos no âmbito de sua competência,
propondo à Diretoria Colegiada a aprovação daqueles que excedam sua alçada;

XII - gerir sobre pedidos administrativos de restituição, compensação, parcelamento de débitos e outros pleitos relativos às receitas
de competência da ANM, observada a legislação aplicável e os limites de sua alçada;

XIII - zelar pela integridade, conformidade e gestão de riscos das atividades e processos sob sua responsabilidade, em alinhamento
com as políticas e diretrizes da ANM.

I - estabelecer diretrizes e metas para as ações de fiscalização das atividades de lavra para as suas equipes regionais; (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 224, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025) Redações Anteriores

II - supervisionar, coordenar, gerir e executar as ações de fiscalização e a elaboração dos atos administrativos relacionados à sua área de atuação; (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 224, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025)

III - estabelecer protocolos e metodologias de fiscalização em sua área de competência; (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 224, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025)

IV - gerir as equipes regionais de fiscalização, coordenando suas ações e padronizando a aplicação das normas em todo o território nacional; (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 224, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025)

V - coordenar a fiscalização da atividade de lavra autorizada, verificando aspectos técnicos, de segurança, ambientais e de aproveitamento racional das jazidas; (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 224, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025)

VI - coordenar a análise de documentos técnicos para fins de fiscalização da atividade de lavra, incluindo Relatórios Anuais de Lavra (RAL) e documentos correlatos; (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 224, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025) Redações Anteriores

VII - gerir os processos de fechamento de mina, avaliando planos de fechamento e reabilitação das áreas mineradas e relatórios finais de execução, do início da validade do título autorizativo de lavra ao encerramento das atividades, incluindo o monitoramento pós fechamento; (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 224, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025)

VIII - coordenar ações para promover práticas sustentáveis no setor mineral; (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 224, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025)

IX - coordenar ações de combate à extração mineral ilegal ou clandestina; (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 224, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025)

X - gerir bens minerais e equipamentos apreendidos em operações de fiscalização, coordenando leilões, destruições e doações; (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 224, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025)

XI - gerir atividades relacionadas ao patrimônio fossilífero, com vistas a assegurar salvamento, destinação e preservação de fósseis encontrados na atividade minerária; (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 224, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025) Redações Anteriores

XII - gerir atividades de análise, fiscalização e emissão do Certificado do Processo de Kimberley; (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 224, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025)

XIII - analisar tecnicamente, emitir pareceres e decidir sobre: (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 224, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025)

XIV - desenvolver e coordenar atividades de inteligência fiscalizatória, incluindo análise de dados, identificação de padrões e priorização de ações; (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 224, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025)

XV - coordenar o desenvolvimento e implementação de projetos de inovação tecnológica, modernização de processos e transparência das ações fiscalizatórias; (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 224, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025)

XVI - estabelecer indicadores de desempenho e monitorar a efetividade das ações de fiscalização, promovendo melhorias baseadas em evidências; (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 224, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025)

XVII - coordenar processos administrativos decorrentes da fiscalização de lavra, analisando defesas, provas, impugnações e recursos administrativos; (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 224, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025)

XVIII - articular ações com outros órgãos fiscalizadores, subsidiando acordos de cooperação técnica e promovendo ações coordenadas em sua área de atuação; (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 224, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025)

XIX - supervisionar o atendimento de demandas externas relativas à sua área de atuação, oriundas de órgãos de controle, Ministério Público e Poder Judiciário e demais órgãos públicos; (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 224, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025)

XX - desenvolver e implementar medidas para descentralização, desburocratização e modernização dos procedimentos de fiscalização; (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 224, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025)

XXI - representar a instituição em eventos externos em sua área de atuação e defender suas posições em questões relevantes para as partes envolvidas; (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 224, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025)

I - gerenciar a implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) e normas complementares, no âmbito das
competências da ANM, em todo o território nacional;

II - propor normas infralegais relacionadas à segurança de barragens, pilhas de mineração e normas para disciplinar as ações de
fiscalização da gestão de segurança de tais estruturas;

III - supervisionar a gestão dos sistemas informatizados de segurança de barragens e pilhas de mineração;

IV - supervisionar a implementação e manutenção do Cadastro Nacional de Barragens de Mineração (CNBM), em consonância com a
PNSB e normas complementares, bem como estruturar controle semelhante para pilhas de mineração;

V - supervisionar o encaminhamento das informações sobre a segurança das barragens de mineração à Agência Nacional de Águas e
Saneamento Básico - ANA, para compor o Relatório de Segurança de Barragens e para atualização do Sistema Nacional de Informações
sobre Segurança de Barragens (SNISB), na forma fixada pela PNSB;

VI - supervisionar, controlar e avaliar as ações e atividades voltadas ao cumprimento da legislação federal e normas
complementares para a segurança de barragens e pilhas de mineração, com base na definição de ritos procedimentais e índices de
desempenho;

VII - supervisionar, orientar e avaliar a execução das ações e atividades de fiscalização da gestão de segurança das barragens e
pilhas de mineração exercidas pelos agentes e órgãos descentralizados da ANM, para o fiel cumprimento da PNSB, normas
complementares e manuais de procedimentos;

VIII - apresentar à Diretoria Colegiada proposta de planejamento anual da fiscalização e de gestão da segurança das barragens e
pilhas de mineração, gerenciar os resultados operacionais e informar resultados;

IX - informar à autoridade licenciadora do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e ao órgão de proteção e defesa civil a
ocorrência de desastre ou acidente nas barragens e pilhas de mineração sob sua competência, bem como qualquer incidente que possa
colocar em risco a segurança da estrutura;

X - coordenar e supervisionar os procedimentos administrativos sancionadores no âmbito de sua competência, incluindo os atos
relacionados à tramitação, instrução, análise e decisão de processos que envolvam a aplicação de sanções pecuniárias decorrentes das
ações fiscalizatórias;

XI - decidir a respeito da alternativa técnica adequada, dentre as elencadas no §1° do artigo 18-A da Lei 12.334, de 20 de setembro de 2010, aplicado às
barragens em instalação ou operação com comunidade na zona de auto salvamento (ZAS);

XII - decidir a respeito de prazos e obrigações distintas das previstas na Resolução ANM n° 95/2022 ou norma subsequente, nos termos do art. 2°, inciso XI, da Lei n° 13.575, de 26 de dezembro de 2017
;

XIII - avaliar e recomendar a instauração de procedimento de caducidade de títulos à Superintendência competente, conforme
Resolução específica da ANM;

X - definir as competências de suas unidades organizacionais subordinadas por meio de Portaria, assessorados pela Superintendência de Planejamento e Estratégia. (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 224, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025)
XI autorizar viagens no Pais, de acordo com a regulamentação específica;
XII propor a emissão de cartão de crédito corporativo e a concessão de suprimento de fundos a agentes supridos, visando suprir demandas em sua área de jurisdição, bem como aprovar as respectivas prestação de contas;
XIII propor a emissão de passagens e o pagamento de diárias e aprovar suas prestações de contas, atuando como proponente no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP), quando for o caso;
XIV gerenciar o processo de concessão de diárias de viagens e requisições de passagens aéreas, através do SCDP;
XV elaborar relatórios estatísticos, financeiros e orçamentários, relativos às despesas de passagens e diárias;
XVI controlar e realizar o orçamento no âmbito da unidade;
XVII autorizar despesas incorridas no âmbito do órgão sob sua responsabilidade, observados os limites de sua competência;
XVIII submeter os atos, contratos e processos administrativos, bem como os demais expedientes administrativos decorrentes do exercício da respectiva competência à Diretoria Colegiada, quando sujeitos à deliberação privativa desta;
XIX divulgar, em conjunto com a Assessoria de Comunicação, os instrumentos normativos e procedimentos vigentes;
XX (Revogado pela RESOLUÇÃO ANM Nº 224, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025) Redações Anteriores
XXI propor, coordenar a elaboração e submeter à aprovação atos normativos de sua competência, em conjunto com a Superintendência de Planejamento e Estratégia e unidades relacionadas ao tema;
XXII articular-se com os demais órgãos e entidades externas em matérias relacionadas à atuação institucional da ANM, promovendo o intercâmbio de informações, experiências e boas práticas;
XXIII estabelecer procedimentos internos aplicáveis à equipe, visando à padronização, à eficiência e à conformidade dos processos de trabalho;
XXIV manter estreita comunicação com a Diretoria Colegiada da ANM para deliberação quanto à representação institucional da Agência junto a conselhos, câmaras técnicas, comissões, comitês, grupos de trabalho, fóruns, congressos, seminários e instituições governamentais e privadas, em temas de sua competência;
XXV supervisionar a elaboração de planos, relatórios e estatísticas relacionados às atividades sob sua responsabilidade;
XXVI zelar pela permanência de condições de trabalho próprias à cooperação entre os servidores e à integração das atividades entre as áreas;
XXVII orientar e zelar pelo alinhamento das ações e atividades da unidade aos objetivos e missão da ANM;
XXVIII promover a articulação e integração entre as unidades subordinadas, visando ao alinhamento de estratégias, à harmonização de procedimentos e à otimização de recursos para o cumprimento das competências institucionais;
XXIX promover a articulação institucional com as demais unidades organizacionais da ANM, com vistas ao alinhamento de ações, ao compartilhamento de informações, ao fortalecimento da atuação integrada e à melhoria continua dos processos internos;
XXX articular, apoiar e coordenar iniciativas de cooperação institucional e técnica, incluindo a elaboração de planos, o desenvolvimento de projetos e o acompanhamento da execução de ações decorrentes de convênios, parcerias e demais instrumentos de colaboração com órgãos e instituições, com foco no fortalecimento da gestão pública e no aprimoramento das atividades da ANM;
XXXI propor a celebração de convênios de cooperação técnica e administrativa com órgãos e entidades governamentais, nacionais ou estrangeiros, com foco na descentralização e fiscalização eficiente do setor mineral;
XXXII manter atualizados os serviços prestados ao cidadão no Portal de Serviços do Governo Federal;
XXXIII supervisionar a execução dos processos da ANM em sua esfera de atuação;
XXXIV propor e implementar ações de capacitação e desenvolvimento das equipes e agentes fiscalizadores, zelando pela eficiência na aplicação dos recursos públicos;
XXXV participar, quando convocado, das reuniões da Diretoria Colegiada, sem direito a voto;
XXXVI definir e supervisionar os indicadores e metas de desempenho de sua área;
XXXVII propor a instituição de comitês e comissões compostos por representantes das unidades organizacionais;
XXXVIII supervisionar o planejamento estratégico, a agenda regulatória e os projetos relacionados à sua área de atuação;
XXXIX administrar os recursos humanos e orçamentários de suas unidades, zelando pela eficiência e conformidade legal;
XL instruir e encaminhar matérias e processos para deliberação da Diretoria Colegiada, quando aplicável;
XLI planejar, coordenar e avaliar as atividades da unidade, promovendo a integração entre áreas e o alinhamento estratégico;
XLII exercer o comando hierárquico sobre os servidores em exercício na unidade, respeitada a autoridade dos superiores;
XLIII propor ações para desburocratização e transformação digital de processos de sua competência;
XLIV realizar a gestão de dados e sistemas sob sua competência;
XLV preservar o patrimônio natural, histórico, cultural e a memória institucional da mineração, em cooperação com instituições afins;
XLVI analisar a produtividade das equipes por meio de mecanismos padronizados de monitoramento, conforme diretrizes da Diretoria Colegiada;
XLVII decidir sobre conflito de competência entre os órgãos subordinados, ressalvados os casos de conflito entre Superintendências, ao qual cabe julgamento pela Diretoria Colegiada.
XLVIII exercer outras atividades que lhes forem atribuídas pela Diretoria Colegiada.

II - zelar pela consecução das atividades afetas ao processo sob sua responsabilidade;

III - acompanhar, avaliar e rever, por meio da análise de indicadores de desempenho, os processos sob sua responsabilidade;

IV - identificar as não conformidades e ineficiências nos processos sob sua responsabilidade;

V - propor melhorias e ações corretivas e preventivas, acompanhando a sua implementação nos processos sob sua
responsabilidade;

VI - exercer comando funcional sobre a equipe de servidores em exercício na respectiva área de atuação, respeitada a autoridade de
seus superiores; e

VII - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.

I - apoiar as ações de outras unidades organizacionais, quando caracterizada a necessidade ou demandada pelos Superintendentes
ou Diretor Supervisor;

II - concentrar o atendimento ao setor regulado de sua área de abrangência, encaminhando possíveis necessidades aos
superintendentes ou ao Diretor Supervisor;

I - matérias relativas à prática dos atos de gestão de pessoas;

II - matérias relativas a demandas por bens e serviços; e

III - autorização para viagens a trabalho e participação em eventos com ou sem ônus para a administração.

I - coordenar e controlar as atividades de patrimônio e almoxarifado;

II - planejar, supervisionar, orientar, controlar e manter registro das atividades relacionadas a bens móveis, imóveis e suprimento de
materiais de consumo;

III - planejar, organizar, coordenar, fiscalizar e controlar a execução de atividades referentes aos serviços de conservação,
manutenção, limpeza, segurança orgânica patrimonial, telefonia, transporte de pessoas e cargas, copeiragem, aquisição de bens de
consumo e permanente e demais tarefas referentes a serviços gerais e de apoio administrativo, com vistas ao pleno funcionamento da
infraestrutura predial e de comunicações bem como à prevenção de acidentes;

IV - planejar, coordenar, orientar, acompanhar e manter registro da execução das atividades relacionadas à gestão da frota de
veículos;

V - planejar, coordenar, orientar e operacionalizar as atividades de apoio logístico das instalações da unidade;

VI - coordenar a execução dos serviços gerais necessários ao funcionamento e manutenção das atividades logísticas da unidade;

VII - prover os recursos materiais, manter inventários e controlar a distribuição e a guarda de bens e material de consumo;

VIII - realizar os procedimentos para alienação de bens patrimoniais da unidade;

IX - registrar e manter atualizado, em sistema especialmente disponibilizado para este fim, as demandas de contratações de bens e
serviços, assim como os contratos a serem renovados, necessários para atender o exercício subsequente, relacionados às suas
competências regimentais;

X - auxiliar na elaboração dos termos de referência, projetos básicos e demais artefatos relativos ao planejamento das contratações
de bens e serviços relacionados às suas competências regimentais;

XI - atuar na gestão, fiscalização, acompanhamento e recebimento dos objetos de contratação relacionados às suas atribuições;

XII - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas.

I - assistir o Gerente Regional na elaboração de pareceres e notas técnicas;

II - preparar respostas aos expedientes recebidos, redigir documentos e controlar prazos;

III - encaminhar aos órgãos competentes da ANM a documentação recebida para análises técnicas e/ou jurídicas, quando
necessário;

IV - analisar pedidos de vista e/ou cópias, para posterior decisão da autoridade competente; e

V - atuar em outras demandas atribuídas pelo respectivo Gerente Regional.

I - realizar atividades relacionadas a fiscalização da atividade de pesquisa, lavra e depósitos fossilíferos, e atendimento ao cidadão-
usuário;

II - fornecer subsídios e prestar apoio à Gerência Regional da ANM no Estado ao qual estiver subordinada administrativamente, nas
áreas de arrecadação, gestão de pessoas, processos administrativos, infraestrutura, tecnologia da informação, serviços gerais, materiais,
patrimônio, documentos, elaboração de contratos e execução orçamentária e financeira;

III - realizar as atividades relacionadas às competências da ANM, dentro da programação de trabalhos aprovada pelas respectivas
Superintendências;

IV - gerir materiais, patrimônio, documentos e serviços gerais da Unidade Avançada;

V - assistir o Gerente Regional ao qual estiver subordinado na representação institucional da ANM; e

VI - submeter ao Gerente Regional ao qual estiver subordinado o relatório periódico de atividades e a programação de trabalho para
o período subsequente.

I - representar a ANM no seu relacionamento oficial com entidades públicas e privadas localizadas em sua área de circunscrição, comunicando o Diretor Supervisor das agendas previstas, oportunizando seu acompanhamento;

II - emitir notas técnicas sobre assuntos pertinentes às suas unidades;

III - acompanhar a execução do plano anual de atividades no âmbito da Gerência Regional;

IV - organizar sistema de atendimento presencial e virtual ao cidadão, de forma a garantir atendimento a todos os interessados dentro de prazos razoáveis;

V - fornecer subsídios e propor ações prioritárias para as atividades da Unidade Administrativa Regional;

VI - avaliar e decidir sobre solicitações de vistas e cópias de processos sob sua competência, conforme normativo vigente;

VII - coordenar, orientar e supervisionar administrativamente as Unidades Avançadas sob sua responsabilidade;

VIII - apreciar e decidir sobre pedidos de vista em processos minerários no âmbito de sua circunscrição; (Redação dada pela RESOLUÇÃO ANM Nº 236, DE 1º DE ABRIL DE 2026)

IX - analisar a existência de informações sujeitas à restrição de acesso, nos termos da legislação aplicável; (Acrescentado pela RESOLUÇÃO ANM Nº 236, DE 1º DE ABRIL DE 2026)

X - decidir sobre as matérias que lhe forem delegadas. (Acrescentado pela RESOLUÇÃO ANM Nº 236, DE 1º DE ABRIL DE 2026)

I - representar a ANM no seu relacionamento oficial com entidades públicas e privadas, localizadas em sua área de circunscrição,
comunicando e oportunizando a participação do Gerente Regional e do Diretor Supervisor;

II - emitir notas técnicas sobre assuntos pertinentes às suas unidades;

III - elaborar e submeter a chefia imediata, relatórios das atividades executadas anualmente;

IV - alocar os servidores lotados nas Unidades Avançadas e promover a adequada distribuição dos trabalhos;

V - atribuir atividades aos servidores de que trata o inciso IV;

VI - organizar sistema de atendimento presencial e virtual ao cidadão, de forma a garantir atendimento a todos os interessados
dentro de prazos razoáveis; e

VII - praticar atos de administração necessários à execução das tarefas.

I - disciplinar os procedimentos internos e os atos administrativos; e

II - estabelecer os termos do Código de Ética da ANM.

I - resolução: ato normativo editado pela Diretoria Colegiada, de caráter geral e abstrato, sobre matérias de competência da ANM;

II - portaria: ato emanado do Diretor-Geral, dos Superintendentes ou dos Gerentes Regionais, que expressa decisão relativa a
assuntos de interesse interno da ANM no exercício do comando hierárquico sobre pessoal e serviços e no exercício do planejamento,
direção, coordenação e orientação, voltados para a execução das competências administrativas da ANM em estrita observância às
atribuições regimentais e aos limites da delegação de competências estabelecida pela Diretoria Colegiada;

III - deliberação: ato editado pela Diretoria Colegiada nas demais matérias de sua competência, em conformidade com a legislação e
com este Regimento Interno;

IV - súmula: enunciado que positiva decisão da Diretoria Colegiada, destinando-se a fixar e tornar pública interpretação da legislação
ou determinada ação regulatória;

V - decisão: ato administrativo, sem caráter normativo, de aplicação particular e concreta, emanado pela autoridade monocrática
competente, no curso de processo administrativo;

VI - voto: documento elaborado por Diretor-Relator, no curso de processo administrativo sob sua relatoria, ou por Diretor-Revisor,
no caso de pedido de vista em processo administrativo apresentado em reunião de Diretoria Colegiada, que expressa os motivos de sua
convicção e declara seu posicionamento para apreciação dos demais Diretores;

VII - ordem de serviço: ato editado pelo titular de uma unidade organizacional, no âmbito de suas competências, que determina a
execução de procedimento ou atividade específica, com ou sem duração prevista, aos agentes públicos destinatários;

VIII - instrução normativa: ato normativo editado por autoridades singulares da ANM, com a finalidade de orientar a execução de
norma hierarquicamente superior, detalhando padrões operacionais, procedimentos e rotinas técnicas e administrativas necessárias à sua
adequada aplicação

IX - guia ou manual: documento elaborado por uma ou mais unidades organizacionais, que instrui, de maneira simples e didática, a
aplicação de normas, procedimentos e rotinas técnicas e administrativas aplicáveis a determinada matéria ou processo de trabalho
relacionado à esfera de atuação e às atribuições da ANM;

X - ofício: documento emanado das unidades organizacionais para tratar com outros órgãos da Administração Pública, com
empresas e com particulares de assuntos oficiais ou matéria que orienta, esclarece, determina ou exige aos administrados providências e
procedimentos de caráter técnico e administrativo que devam ser adotados em decorrência de disposições legais, de disposições
regulamentares, de atos de outorga ou de editais de licitação;

XI - notificação: documento emanado das unidades organizacionais ou agente público da ANM, que estabelece prazo para o
administrado cumprir obrigação de pagar, fazer ou não fazer e consequências para a hipótese de descumprimento;

XII - comunicado: documento editado pela autoridade competente que tem a finalidade de avisar ou advertir pessoas, empresas ou
instituições acerca de alertas, providências ou procedimentos de caráter técnico e administrativo que devam ser adotados em
decorrência de fato relevante de alcance geral;

XIII - edital: ato que expressa comunicado, aviso ou divulgação oficial de decisão de caráter técnico ou administrativo em matéria de
competência da ANM, para fins de chamamento público ou para conhecimento oficial de determinados interessados sobre necessidade de
prática ou abstenção de ato relativo a direitos, faculdades ou obrigações decorrentes, conforme disposições nele estabelecidas;

XIV - aviso: documento editado pela autoridade competente que tem a finalidade de avisar ou advertir pessoas, empresas ou
instituições acerca de ações da ANM;

XV - auto: documento oficial emanado da unidade organizacional ou de agente público, que narra e registra um ato, podendo ser de
interdição, de paralisação, de embargo ou de infração, lavrado em decorrência de disposições legais ou infralegais em estrita observância
às competências da ANM;

XVI - termo de desinterdição: decisão administrativa emanada de agente público ou da unidade organizacional, objetivando encerrar
os efeitos de um auto de interdição;

XVII - nota técnica: documento emanado das unidades organizacionais para consignar relato, análise e posicionamento técnico-
administrativo ou técnico-regulatório sobre determinada questão;

XVIII - parecer técnico: documento fundamentado emanado por agente público, sem a manifestação da chefia da unidade
organizacional, no qual é apresentada opinião técnica ou análise realizada sobre projeto, relatório, fato, situação ou caso, com o objetivo
de esclarecer, interpretar e explicar fatos para subsidiar a tomada de decisões técnico-administrativas ou técnico-regulatórias;

XIX - certidão: documento exarado pelas unidades organizacionais objetivando certificar ato ou assentamento constante de
processo ou registro de responsabilidade da ANM;

XX - Portaria de Lavra: título autorizativo de outorga, alteração, anulação, nulidade ou caducidade de concessão de lavra das
substâncias minerais de que trata o art. 1° da Lei n° 6.567,
de 24 de setembro de 1978, editado pela autoridade competente;

XXI - Alvará: título autorizativo editado pela autoridade competente, que permite a realização de trabalhos de pesquisa mineral;

XXII - Registro de Licença: título de lavra das substâncias minerais de que trata o art. 1° da Lei n° 6.567, de 24 de setembro de 1978, outorgado por licença expedida
em conformidade com regulamentos administrativos locais e por registro da licença na ANM;

XXIII - Permissão de lavra garimpeira: título de lavra outorgado pela autoridade competente, destinado à atividade de lavra mineral
prevista na Lei n° 7.805, de 18 de julho de 1989;

XXIV - Registro de Extração: título de lavra editado pela autoridade competente em cumprimento dos termos do inciso I do

XXV - Guia de Utilização: documento autorizativo editado pela autoridade competente em cumprimento dos termos do art. 22, § 2°, do Decreto Lei n° 227, de 28 de fevereiro de
1967, e do art. 24 do Decreto n° 9.406, de 12 de junho
de 2018;

XXVI - Certificado do Processo de Kimberley: mecanismo internacional de certificação de origem de diamantes brutos destinados à
exportação e à importação, emitido pela autoridade competente na forma do disposto na Lei n° 10.743, de 9 de outubro de 2003; e

XXVII - Permissão de reconhecimento geológico: permissão editada pela autoridade competente, que permite a realização de
prospecção aérea, visando obter informações preliminares regionais necessárias à formulação do requerimento de pesquisa.

I - as resoluções, após publicação no Diário Oficial da União ou Boletim Interno Eletrônico da ANM;

II - os atos de aplicação particular, após a correspondente notificação do interessado; e

III - as portarias, após a publicação nos canais legalmente previstos.

I - exclusão de: (Acrescentado pela RESOLUÇÃO ANM Nº 236, DE 1º DE ABRIL DE 2026)

II - criação de: (Acrescentado pela RESOLUÇÃO ANM Nº 236, DE 1º DE ABRIL DE 2026)

I - advertência;

II - multa;

III - caducidade do título;

IV - nulidade ex officio de alvará de pesquisa;

V - cancelamento do título;

VI - multa diária;

VII - suspensão temporária, total ou parcial, das atividades de mineração;

VIII - apreensão de minérios, bens e equipamentos;

IX - embargo de obra ou atividade;

X - demolição de obra;

XI - interdição; e

XII - sanção restritiva de direitos.

I - Resolução ANM n° 181, de 3 de outubro de
2024, e suas subsequentes alterações:

II - Art. 84 da Portaria DNPM 155/2016.