Nº Processo: 48051.005948/2023-87.
Últimas normas (pela data do ato)
Nº Processo: 48074.000133/2021-81.
É inadmissível o recurso administrativo interposto após o prazo fixado no edital ou ato normativo equivalente que discipline o processo anual de apuração da lista de municípios afetados pelas atividades de mineração para fins de distribuição da CFEM.
Nº Processo: 48051.001151/2025-72.
Art. 1º Tornar sem efeito, nos termos do § 6º do art. 13 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a nomeação dos candidatos relacionados nos Anexos I, II e III desta Portaria, efetivada por meio da Portaria ANM nº 2.049, de 10 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 15 de junho de 2026.
Nº Processo: 48051.000888/2026-59. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 01.248.111/0001-84 - EMBRASG - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto: O presente termo tem por objeto a extinção unilateral do contrato nº 04/2026, nos termos da cláusula décima quarta do contrato, com fundamento no art. 137, inciso i, da lei nº 14.133/2021. Fundamento Legal: LEI 14.133/202…
Nº Processo: 48051.011505/2025-97.
Nº Processo: 48064.000086/2024-38.
Nº Processo: 48051.008630/2024-39.
Nº Processo: 48051.007089/2023-61.
Art. 1º Disponibilizar a requisição do servidor GABRIEL MUNIR NASCIMENTO SILVA, matrícula 1435050, pertencente ao Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Mineração, para exercício na Diretoria de Acompanhamento junto à Câmara dos Deputados, da Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares, da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.
Art. 1º Disponibilizar a requisição do servidor VALDEME DANIEL ROSA ALMEIDA, matrícula SIAPE nº 1733594, pertencente ao Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Mineração - ANM, para exercício junto Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA.
Dispõe sobre a instituição de Grupo de Trabalho destinado à análise e ao cruzamento de dados relacionados à arrecadação e à fiscalização de receitas no âmbito da Agência Nacional de Mineração (ANM), bem como ao desenvolvimento de painéis de indicadores estratégicos para apoio à tomada de decisão na Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas (SAR).
Altera a Resolução 211, de 09 de julho de 2025, que dispõe sobre o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração.
Atualiza os valores dos emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das multas previstas na legislação minerária, das vistorias de fiscalização e dos demais serviços prestados pela Agência Nacional de Mineração (ANM).
Estabelece a disciplina aplicável às barragens de mineração.
Autoriza o requerimento de prorrogação do prazo para instrução dos autos com boletins emitidos pela Rede de Laboratórios de Análises Minerais - Rede-LAMIN, de fontes de água mineral e potável de mesa em fase de concessão de lavra, bem como o requerimento de prorrogação dos prazos de vigência dos alvarás de pesquisa de água mineral com vencimento nos anos de 2025 e 2026, na hipótese dos estudos in …
Prorroga os prazos dos processos e títulos minerários na circunscrição da Gerência Regional do Rio Grande Sul, em virtude do quadro de calamidade pública decorrente dos eventos climáticos de chuvas intensas no Estado, estabelecidos pela Resolução ANM nº 162, de 19 de junho de 2024, e prorrogados pela Resolução ANM nº 194, de 30 de dezembro de 2024, Resolução ANM nº 201, de 17 de abril de 2025 e Re…
Dispõe sobre os procedimentos administrativos de apreensão, perdimento e destinação de bens minerais provenientes de lavra ilegal e de equipamentos nela utilizados.
Na Resolução 178/2024, publicada no DOU de 09/09/2024, página 65, seção I,