Legislação Minerária — ANM

Altera a Resolução 211, de 09 de julho de 2025, que dispõe sobre o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração.

Atualiza os valores dos emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das multas previstas na legislação minerária, das vistorias de fiscalização e dos demais serviços prestados pela Agência Nacional de Mineração (ANM).

Estabelece a disciplina aplicável às barragens de mineração.

Autoriza o requerimento de prorrogação do prazo para instrução dos autos com boletins emitidos pela Rede de Laboratórios de Análises Minerais - Rede-LAMIN, de fontes de água mineral e potável de mesa em fase de concessão de lavra, bem como o requerimento de prorrogação dos prazos de vigência dos alvarás de pesquisa de água mineral com vencimento nos anos de 2025 e 2026, na hipótese dos estudos in …

Prorroga os prazos dos processos e títulos minerários na circunscrição da Gerência Regional do Rio Grande Sul, em virtude do quadro de calamidade pública decorrente dos eventos climáticos de chuvas intensas no Estado, estabelecidos pela Resolução ANM nº 162, de 19 de junho de 2024, e prorrogados pela Resolução ANM nº 194, de 30 de dezembro de 2024, Resolução ANM nº 201, de 17 de abril de 2025 e Re…

Dispõe sobre os procedimentos administrativos de apreensão, perdimento e destinação de bens minerais provenientes de lavra ilegal e de equipamentos nela utilizados.

Na Resolução 178/2024, publicada no DOU de 09/09/2024, página 65, seção I,

Ofício-Circular nº 34/2024/DIGAN/ANM

Ofício-Circular nº 33/2024/SPE-ANM/ANM

Estabelece a suspensão de prazos dos processos e dos títulos minerários na circunscrição da Gerência Regional do Rio Grande do Sul, em virtude do estado de calamidade pública decorrente dos eventos climáticos de chuvas intensas no Estado.

Dispõe sobre a governança das contratações públicas no âmbito da Agência Nacional de Mineração - ANM.

Normatiza a concessão de parcelamentos de créditos da Agência Nacional de Mineração - ANM antes de sua inscrição em dívida ativa.

Torna público o resultado do 5º Ciclo de Avaliação Institucional da Agência Nacional de Mineração (Ano-exercício 2023).

Na DELIBERAÇÃO Nº 65, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024, publicada Boletim Interno em 22/02/2024 que Torna público o resultado do 5º Ciclo de Avaliação Institucional da Agência Nacional de Mineração (Ano-exercício 2023), no ANEXO 1,

Altera o vencimento da Taxa Anual por Hectare (TAH) referente aos alvarás de pesquisa com fato gerador ocorrido no segundo semestre de 2023.

Alteração extensão ferrovias e adoção do decreto anterior

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo interposto foi julgado parcialmente procedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 2º, XII, a, da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/0…

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 2º, XII, a, da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pen…

Aprovar o VOTO RC/ANM Nº 372, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, constante no processo nº 27203.930593/1988-71, de interesse da Empresa Minerações Brasileiras Reunidas S.A, e, por conseguinte, conhecer o recurso, e dar-lhe provimento em seu mérito, fundamentado no Despacho 175199/SODANM/ ANM/2023.

Aprovar o VOTO RC/ANM Nº 371, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, constante no processo nº 27203.931.198/1985-63, de interesse da Empresa MINERAÇÕES BRASILEIRA REUNIDAS S.A, e, por conseguinte, conhecer o recurso, e dar-lhe provimento em seu mérito, fundamentado no Despacho 175201/SOD-ANM/ANM/2023.